02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000729-22.2024.8.26.0146 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cordeirópolis - Apelante: Transmodesto Ltda - Apelado: Banco Volkswagen S/A -

Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 3º, §5º, do Decreto-Lei nº 911/69. 2.- BANCO VOLKSWAGEN S/A ajuizou ação de busca e apreensão em alienação fiduciária em face de TRANSMODESTO LTDA.

Foi deferida a tutela liminar para busca e apreensão do bem (fls. 66/67).

A parte ré compareceu nos autos para noticiar interposição de agravo de instrumento (fls. 75/79 e 80) Acórdão proferido no agravo de instrumento pelo qual foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido (fls. 118/122).

Foi certificada a busca e apreensão do veículo (fls. 214/215).

Pela respeitável sentença de fls. 309/311, cujo relatório adoto, a douta Juíza julgou o pedido, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Banco Volkswagen S/A em face de Transmodesto Ltda., para consolidar definitivamente nas mãos do autor a posse a propriedade do veículo indicado na inicial, e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Atribuo a presente sentença força de ofício para apresentação pela parte autora junto ao DETRAN para as providências necessárias a fim de regularizar eventual transferência do bem objeto da ação.

Inconformada, a parte ré apelou.

Preliminarmente, alega a ocorrência de justa causa para o atraso no recolhimento do preparo e no protocolo do recurso, em razão de enfermidade de sua representante legal, requerendo a reconstituição do prazo recursal com fundamento no art. 223 do CPC.

No mérito, sustenta a nulidade da tutela liminar e do processo em razão das apreensões irregulares dos veículos, pois realizadas por analista judiciário fora da jurisdição (nos Estados de Goiás e Mato Grosso), sendo de rigor a extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Defende que a tutela liminar deve ser revogada e a ação julgada improcedente, com condenação do autor ao pagamento de multa correspondente ao valor de tabela FIPE dos veículos, nos termos do § 6º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, além de perdas e danos.

Requer o provimento do recurso para reforma integral da sentença (fls. 313/317).

Em suas contrarrazões, a parte autora pugnou pelo não conhecimento do recurso aduzindo, em síntese, que é intempestivo, não se sustentando a alegação de justa porque a empresa apelante estava regularmente representada por advogada constituída, que detinha capacidade postulatória para praticar os atos processuais.

No mérito, pede seu desprovimento argumentando que a relação contratual e a mora estão devidamente comprovadas, e que a apreensão dos veículos seguiu o rito legal, inclusive com cumprimento da liminar nas comarcas onde os bens foram localizados, conforme autorizado pelo art. 3º, §12, do Decreto-Lei nº 911/69.

Argumenta que eventual execução do mandado por analista judiciário não compromete a validade do ato, não havendo prejuízo à parte.

Defende a aplicação dos efeitos da revelia.

Impugna o pedido de aplicação de multa e indenização (fls. 327/331). É o relatório. 3.- Voto nº 47.105 4.- Aguarde-se o decurso do prazo de cinco (5) dias previsto na Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017 deste Tribunal de Justiça de São Paulo, para manifestação, pelos interessados, de eventual oposição ao julgamento em sessão virtual.

O prazo será computado a partir da publicação da distribuição dos autos para esta Câmara, que serve como intimação.

Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Bianca Pereira da Costa (OAB: 202311/MG) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - 5º andar
12/08/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
31/07/2025 15:42

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:40

Realizado cálculo de custas
17/07/2025 22:25

Juntada de Petição de Contra-razões
10/07/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 10:26

Conclusos para decisão
16/06/2025 20:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/05/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 19:37

Julgada Procedente a Ação
25/04/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 09:34

Conclusos para decisão
15/02/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 14:55

Conclusos para julgamento
26/11/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 22:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/10/2024 19:44

Juntada de Ofício
17/10/2024 19:44

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2024 12:29

Conclusos para decisão
05/08/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 14:45

Expedição de Mandado.
20/07/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 13:21

Recebida a Petição Inicial
18/07/2024 10:42

Conclusos para decisão
18/07/2024 10:40

Expedição de Certidão.
12/07/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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