TJSP - 1006215-52.2025.8.26.0566
1ª instância - Fazenda Publica de Sao Carlos
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 23:10
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 23:10
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 18:16
Juntada de Petição de Contra-razões
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24/08/2025 17:52
Expedição de Certidão.
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24/08/2025 17:52
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 02:11
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1006215-52.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jose Valdivino Alves da Silva - - Francisco das Chagas Alves de Carvalho -
Vistos.
Para análise da hipossuficiência financeira da parte autora deverá ela colacionar aos autos os seguintes documentos: a) comprovante de renda mensal (holerite, demonstrativo de pagamento) e cópia da CTPS se o caso; b) cópias de declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria Receita Federal, no último exercício, ou declaração de que não as apresentou, as quais poderão se obtidas junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br).
Veja-se que o estado de pobreza deve ser comprovado e não simplesmente declarado, frente ao disposto no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República.
Deverá comprovar a alegada necessidade, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária.
Intime-se. - ADV: BRUNO CESAR DE LIMA (OAB 406715/SP), BRUNO CESAR DE LIMA (OAB 406715/SP) -
21/08/2025 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/08/2025 10:10
Proferido despacho de mero expediente
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19/08/2025 10:43
Conclusos para decisão
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19/08/2025 10:42
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2025 21:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/08/2025 05:41
Certidão de Publicação Expedida
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30/07/2025 16:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/07/2025 15:33
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 15:32
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 15:20
Julgada improcedente a ação
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23/07/2025 12:51
Conclusos para julgamento
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23/07/2025 12:49
Juntada de Petição de Réplica
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02/07/2025 01:40
Certidão de Publicação Expedida
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01/07/2025 01:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/06/2025 12:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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30/06/2025 11:30
Juntada de Petição de contestação
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02/06/2025 12:49
Juntada de Petição de contestação
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28/05/2025 11:04
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 11:04
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 09:33
Expedição de Mandado.
-
28/05/2025 09:33
Expedição de Mandado.
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28/05/2025 06:51
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 06:51
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 06:51
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 06:51
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 22:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/05/2025 14:38
Não Concedida a Antecipação de tutela
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26/05/2025 09:17
Conclusos para decisão
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23/05/2025 15:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Decisão • Arquivo
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