TJSP - 1001206-88.2025.8.26.0185

Processo 1001206-88.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jeferson Adriano Camillo - Note-se que o texto da lei nº 1.060/50 é expresso em colocar que se beneficiam da gratuidade aqueles que não podem prover às custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.

Ora, as expressões "sustento" e "família" indicam claramente que o destino da gratuidade são as pessoas físicas.

Somente em casos excepcionais a jurisprudência tem concedido a gratuidade a firmas individuais (micro-empresas), ante a evidente confusão que se dá entre a pessoa física e jurídica.

Com efeito, apesar de viável a concessão da gratuidade a pessoas jurídicas ou aos seus sócios/administradores, necessário que faça ela prova efetiva de tal situação.

Neste aspecto, o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal é expresso: Art. 5º, inciso LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Não por outro motivo, o E.

STJ sumulou o seguinte entendimento: Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Ao compulsar os holerites de fls. 22/24 notei que a parte autora recebe pro labore.

Sabe-se, que o Pró-labore corresponde à remuneração destinada aos sócios que trabalham na empresa ou, na maioria dos casos, ao sócio-administrador desta.

Desta feita, a fim de apreciar o pedido de justiça gratuita, deverá o peticionário comprovar a situação financeira da empresa a qual é titular mediante apresentação de balanço patrimonial, movimentações bancárias das principais da empresa, sem prejuízo de qualquer outro documento idôneo que possa comprovar a hipossuficiência alegada, ou ainda, caso queira, providenciar o recolhimento das custas iniciais.

Prazo: quinze dias.

No mesmo prazo assinalado deverá esclarecer o requerimento de tutela de urgência já que o contrato inscrito junto ao portal de maus pagadores é aquele de nº 2536020035961128 (fls. 445 - fls. 447) sendo aparentemente distinto daqueles mencionados e discutidos nas ações judiciais descritas na inicial.

Conclusos, após.

Intime-se. - ADV: VINICIUS FELIPE TARLAU (OAB 468301/SP), GABRIEL EDUARDO TARLAU (OAB 424441/SP)