TJSP - 1002719-80.2025.8.26.0318
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Leme
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 09:53
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 01:30
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002719-80.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eduardo de Mattos - 1.
Porque tempestivo, ante o teor da certidão retro, RECEBO o recurso inominado interposto pelo(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo em ambos os efeitos (suspensivo e devolutivo), tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13, da Lei 12.153/09, a evidenciar que não existe possibilidade de execução provisória, em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública, devendo ser aguardado o trânsito em julgado.
Cite-se, ainda, a corroborar com tal entendimento, a previsão do art. 2º-B, da Lei n. 9.494/97. 2.
Vista à parte contrária para as contrarrazões. 3.
Após, remetam-se os autos ao E.
Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. 4.
Intimem-se. - ADV: MARCO DOPP ARLE (OAB 373028/SP) -
01/09/2025 11:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 11:01
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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01/09/2025 10:58
Conclusos para decisão
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01/09/2025 10:44
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 09:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2025 10:55
Expedição de Certidão.
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11/08/2025 02:32
Certidão de Publicação Expedida
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08/08/2025 16:21
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 11:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/08/2025 10:55
Julgada Procedente a Ação
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07/08/2025 14:35
Conclusos para julgamento
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07/08/2025 14:34
Expedição de Certidão.
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07/08/2025 14:12
Juntada de Petição de Réplica
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18/07/2025 01:15
Certidão de Publicação Expedida
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17/07/2025 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/07/2025 13:12
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
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16/07/2025 12:54
Juntada de Petição de contestação
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15/07/2025 14:22
Expedição de Certidão.
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14/07/2025 16:25
Expedição de Mandado.
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14/07/2025 03:15
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2025 19:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/07/2025 17:18
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
11/07/2025 16:35
Conclusos para decisão
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11/07/2025 15:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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