12/09/2025 14:32

Conclusos para decisão
12/09/2025 14:25

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2025 17:36

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 12:02

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1033572-91.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Gislene Aparecida Barberino - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Gislene Aparecida Barberino em face de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro para o fim de (i) garantir o recálculo da Adicionais Temporais (quinquênio e sexta parte), para incidir sobre o Abono Complementar (ou Piso Salarial Docente), apostilando-se; e (ii) condenar a requerida a realizar o pagamento dos valores até a data do apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: ALDO BARRETO (OAB 403974/SP)
25/08/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:36

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 08:38

Conclusos para julgamento
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:26

Juntada de Petição de Réplica
28/05/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 11:17

Conclusos para despacho
06/05/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 16:43

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 20:26

Expedição de Certidão.
28/04/2025 20:26

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:38

Expedição de Mandado.
28/04/2025 16:38

Expedição de Mandado.
28/04/2025 16:37

Recebida a Petição Inicial
28/04/2025 10:08

Conclusos para despacho
19/04/2025 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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