08/09/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 10:56

Expedição de Ofício.
02/09/2025 07:47

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/09/2025 07:47:59, 2ª Vara Criminal.
29/08/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501738-02.2024.8.26.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Aldair Junior de Menezes Araujo - Uma vez que o réu afirmou que não tem condição financeira de arcar com os custos do processo judicial, sendo ele pessoa física, cuja hipossuficiência é presumida, nos termos da lei processual civil, defiro-lhe o benefício da gratuidade.

Afasto a preliminar de inépcia da inicial.

A denúncia atende aos requisitos do artigo 41 do CPP, não revelando quaisquer vícios formais.

O fato criminoso encontra-se descrito com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, encontrando-se devidamente assegurado o exercício da ampla defesa.

Ademais, é pacífico entendimento dos Tribunais Superiores que a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de autoria.

A certeza será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio in dubio pro societate.

As demais preliminares dizem respeito ao mérito e com ele serão apreciadas.

Os demais argumentos expostos na defesa preliminar do(s) réu(s) não rechaçam os indícios de autoria e de materialidade presentes no inquérito policial, de tal modo que o recebimento da denúncia deve ser mantido.

Não havendo oposição, entender-se-á que a audiência poderá ser virtual ou, ao menos, híbrida (virtual para alguns e presencial para outros, na medida do necessário).

Prazo de 5 dias para eventual manifestação.

Designo audiência de instrução para o dia 01 de setembro p.f., às 14h.

Como a audiência será totalmente telepresencial ou híbrida (alguns participando presencialmente), o link da audiência será enviado ao e-mail do Ministério Público, do réu (fl. 96) e da vítima (fl.77). À despeito do envio do link às partes, intime-as por mandado.

Noto que a defesa técnica não apresentou o e-mail, por isso concedo-lhe o prazo de 5 dias para que o faça.

Não o fazendo, entender-se-á que pretende participar da audiência presencialmente.

A participação telepresencial é uma faculdade, por isso se não for recebido o link nesta data caberá ao interessado informar o juízo imediatamente por petição, senão considerar-se-á que haverá comparecimento ao fórum para participação presencial no ato.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO ROSSATO (OAB 133450/SP)
28/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 11:55

Juntada de Mandado
26/08/2025 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 11:54

Juntada de Mandado
22/07/2025 14:27

Expedição de Mandado.
22/07/2025 14:26

Expedição de Mandado.
22/07/2025 10:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/09/2025 02:00:00, 2ª Vara Criminal.
21/07/2025 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 09:29

Conclusos para decisão
15/05/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 22:02

Suspensão do Prazo
02/04/2025 10:50

Juntada de Mandado
02/04/2025 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 11:24

Expedição de Ofício.
14/03/2025 11:24

Expedição de Ofício.
14/03/2025 09:25

Expedição de Mandado.
14/03/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 14:39

Recebida a denúncia
08/01/2025 14:27

Conclusos para despacho
29/11/2024 14:22

Evoluída a classe de 279 para 283
21/11/2024 17:25

Juntada de Petição de Denúncia
21/11/2024 11:26

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 11:25

Juntada de Certidão
21/11/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 12:10

Conclusos para despacho
14/11/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 11:28

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 10:30

Expedição de Certidão.
16/08/2024 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 09:09

Expedição de Certidão.
02/08/2024 09:44

Expedição de Certidão.
02/08/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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