TJSP - 1030041-84.2024.8.26.0003

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030041-84.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Bradesco Saúde S/A - Recorrida: Thais Cristina Santos da Silva - Recorrido: Qualicorp Administradora de Beneficios Sa, - Recorrido: Yia Corretora de Planos de Saúde (Yia Broker) - Magistrado(a) Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE.

CONSUMIDOR QUE SOLICITA MIGRAÇÃO DE DE PLANO E RECEBE COBRANÇA INDEVIDA DO PLANO ANTERIOR COM NEGATIVAÇÃO DO NOME.

FALHA DO SERVIÇO.

DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS QUE APONTAM PARA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR.

DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INDENIZAÇÃO SERVE PARA COMPENSAR OS TRANSTORNOS CAUSADOS BEM COMO PARA DESESTIMULAR O CAUSADOR DO DANO PARA QUE NÃO INCIDA NA PRÁTICA NOVAMENTE, O QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 VALOR QUE ATENDE CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE NÃO GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Gabrielle Menegon Sanches (OAB: 487573/SP) - Luiz Otavio Boaventura Pacifico (OAB: 75081/SP) - 16º Andar, Sala 1607