31/08/2025 08:00

Expedição de Certidão.
21/08/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002000-61.2024.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Silvio Roberto Scheregati de Lima - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido DER - Departamento de Estradas e Rodagem a pagar ao autor Silvio Roberto Scheregati de Lima a quantia de R$ 5.519,81 (cinco mil, quinhentos e dezenove reais e oitenta e um centavos) a título de danos materiais, corrigidos desde a data do acidente, cuja atualização deverá se dar unicamente a Taxa SELIC, conforme EC nº 113/2021.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, devendo ser observado as guias corretas, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Não há condenação em custas e honorários, nos termos da lei.

PIC. - ADV: RAFAEL PACELA VAILATTE (OAB 274179/SP)
20/08/2025 12:23

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:52

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/06/2025 12:10

Conclusos para julgamento
27/05/2025 13:14

Conclusos para despacho
27/05/2025 13:13

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:02

Expedição de Certidão.
21/03/2025 07:26

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:14

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 09:45

Expedição de Certidão.
10/03/2025 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 15:59

Conclusos para decisão
06/03/2025 15:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/05/2025 10:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
04/02/2025 10:13

Conclusos para despacho
04/02/2025 00:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 07:20

Expedição de Certidão.
19/12/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 16:19

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 17:16

Conclusos para despacho
29/11/2024 09:47

Conclusos para despacho
28/11/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 08:00

Expedição de Certidão.
04/11/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 08:59

Expedição de Certidão.
01/11/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 09:56

Conclusos para despacho
31/10/2024 09:34

Conclusos para despacho
30/10/2024 22:06

Juntada de Petição de Réplica
15/10/2024 07:21

Expedição de Certidão.
04/10/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 12:22

Expedição de Certidão.
04/10/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 09:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/10/2024 17:30

Conclusos para despacho
02/10/2024 17:30

Conclusos para despacho
02/10/2024 17:21

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 18:03

Expedição de Certidão.
30/08/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 09:03

Expedição de Mandado.
30/08/2024 09:03

Recebida a Petição Inicial
29/08/2024 12:33

Conclusos para decisão
29/08/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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