TJSP - 0006306-04.2023.8.26.0996

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDMO GUSTAVO ALVES DOS REIS

CPF *95.***.*93-74

Advogados

AMANDA DO NASCIMENTO

OAB: 102979/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/10/2023 11:34

    Arquivado Definitivamente

  • 11/10/2023 16:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/10/2023 21:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/10/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 16:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/09/2023 02:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2023 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/09/2023 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 09:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/08/2023 16:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/08/2023 09:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/08/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 08:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/08/2023 01:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Amanda do Nascimento (OAB 102979/PR) Processo 0006306-04.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: EDMO GUSTAVO ALVES DOS REIS - Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, concedo ao sentenciado EDMO GUSTAVO ALVES DOS REIS, MTR: 1294754, RJI: 213897670-69, recolhido no(a) Penitenciária de Pracinha, o benefício do INDULTO, com fulcro no art. 5º, c.c.

    Inciso VI, do art. 7º, ambos do Decreto nº 11.302/2022 e, consequentemente, julgo extinta a punibilidade, com fundamento no artigo 107, inciso II do Código Penal, referente ao(s) processo(s) nº(s) 1500587-76.2022.8.26.0583 (PEC nº 0006306-04.2023.8.26.0996).

    Com relação à pena de multa, não compete a este Juízo a execução, tendo em vista a nova redação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça dada pelo Provimento CG Nº 04/2020, in verbis: "Art. 538-A - A ação de execução da pena de multa, que tramitará em autos digitais e apartados, deve ser ajuizada pelo Ministério Público apenas perante a Vara das Execuções Criminais." Posto isto, declaro extinta a punibilidade do sentenciado no(s) processo(s) de execução criminal supracitados apenas em relação às penas privativas de liberdade.

  • 25/08/2023 17:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2023 16:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/08/2023 16:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/08/2023 15:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2023 15:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2023 05:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 02:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/08/2023 17:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/08/2023 17:57

    Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

  • 24/08/2023 17:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/08/2023 14:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/08/2023 15:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/08/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 15:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/08/2023 16:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/08/2023 11:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/08/2023 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 11:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/08/2023 15:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/08/2023 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 15:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/06/2023 16:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/06/2023 11:18

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/06/2023 17:48

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/06/2023 13:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/06/2023 11:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/06/2023 07:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/06/2023 07:42

    Concedida Progressão de regime

  • 05/06/2023 16:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/06/2023 15:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/06/2023 15:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/06/2023 15:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/06/2023 15:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/06/2023 15:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/06/2023 14:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/06/2023 08:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/05/2023 16:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/05/2023 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 15:49

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/05/2023 18:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/05/2023 18:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/05/2023 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 12:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/05/2023 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 09:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/05/2023 15:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/05/2023 09:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/05/2023 10:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/05/2023 16:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/05/2023 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 09:27

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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