18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1177749-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Renan Gama Domingos da Silva - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento -

Vistos.

Fls. 336/340: Conheço dos embargos, na forma do art. 1.022, inc.

II, do Código de Processo Civil, pois tempestivos.

Os embargos de declaração são destinados a mero aperfeiçoamento na forma de expressão do julgado, sem possibilidade, em regra, de alteração de seu conteúdo.

Neles, "não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima" (Pontes de Miranda).

A doutrina e a jurisprudência, excepcionalmente, admitem o uso de embargos de declaração com efeito infringente do julgado, em casos de manifesto o equívoco do julgador e desde que não exista previsão legal de outro recurso para a correção do erro (erro de julgamento ou no exame dos autos).

Na espécie, todavia, não se está diante de tal situação excepcional.

Na verdade, pretende a embargante a rediscussão da lide, com a alteração do entendimento deste Magistrado.

Não há vício a ser dirimido.

Com efeito, a sentença foi expressa quanto aos fundamentos adotados, de sorte que a argumentação deduzida, com a devida vênia, revela compreensão diversa da matéria pela parte embargante, a ser combatida pela via recursal adequada.

Ressalto, ainda, que a contradição a que se refere o Código de Processo Civil é aquela dita interna, isto é, em que a disparidade ocorre entre os próprios fundamentos trazidos na sentença, e não entre esta e os outros argumentos ou pedidos lançados pela parte embargante.

Assim, com a devida vênia ao trabalho do esforçado causídico, caso se discorde do conteúdo da decisão, deve a embargante recorrer, sendo inviável a modificação do julgado por meio dos estritos limites desses embargos, em patente caráter infringente, conforme jurisprudência dominante e revelada por consagrados julgados de nossos Superiores Tribunais.

Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC/15, ART. 1.022) PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA CARÁTER INFRINGENTE INADMISSIBILIDADE NO CASO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO ABUSO DO DIREITO DE RECORRER IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (STF - Emb.

Decl. no Ag.

Reg. no Ag.

Reg. no RE com Ag nº 932.428/RJ 2ª Turma Rel.

Min.

Celso de Mello - J. 26/04/2016).

Ante o exposto, conheço dos embargos opostos, mas nego-lhes provimento.

Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), RHUAN NASCIMENTO BATISTA (OAB 515382/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
15/09/2025 18:02

Conclusos para decisão
11/09/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2025 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2025 02:07

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 16:03

Conclusos para decisão
04/09/2025 15:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1177749-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Renan Gama Domingos da Silva - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I do CPC, para: - condenar a parte requerida a proceder à revisão do débito originário no valor de R$ 7.355,14 para fevereiro de 2021, fazendo-o de modo a adequá-lo, nos meses supervenientes de atraso, ao percentual de juros médio disponibilizado pelo Banco Central do Brasil na data da contratação; - declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 1.631.091,42 naquilo que supera os parâmetros do item anterior.

Julgo improcedentes os demais pedidos.

Sucumbência Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e a parte requerida a pagarem: - as custas e as despesas processuais na proporção de 1/3 para a parte autora e 2/3 para a parte requerida, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10% do valor do débito considerado inexigível, em favor da parte autora; e em 10% do valor atualizado do pedido indenizatório rejeitado, nos termos em que definido na fase processual pertinente, em favor da parte requerida.

Considerando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade processual, as condenações a título de custas, despesas processuais e honorários advocatícios devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, observada a possibilidade de sua execução nos 5 anos posteriores ao trânsito em julgado (art. 98, § 3.º, CPC).

Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos.

Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado.

Local e data registrados eletronicamente.

P.

R.

I.

C. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), RHUAN NASCIMENTO BATISTA (OAB 515382/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)
28/08/2025 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 01:56

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/07/2025 11:32

Conclusos para julgamento
07/07/2025 01:05

Juntada de Petição de Alegações finais
04/07/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 02:35

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 15:16

Conclusos para despacho
30/05/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 14:10

Conclusos para julgamento
14/05/2025 12:29

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:47

Conclusos para despacho
12/05/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 19:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 19:49

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 10:38

Conclusos para julgamento
28/02/2025 09:58

Conclusos para decisão
27/02/2025 19:12

Conclusos para despacho
24/02/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 19:43

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 15:35

Conclusos para decisão
10/02/2025 04:20

Juntada de Petição de Réplica
14/01/2025 21:59

Suspensão do Prazo
08/01/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/12/2024 18:48

Suspensão do Prazo
19/12/2024 20:37

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
16/12/2024 19:52

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 07:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 07:21

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 17:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 11:30

Juntada de Certidão
27/11/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 15:34

Expedição de Carta.
26/11/2024 15:33

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/11/2024 12:08

Conclusos para decisão
25/11/2024 13:42

Conclusos para despacho
18/11/2024 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 07:16

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 12:04

Conclusos para decisão
06/11/2024 12:04

Expedição de Certidão.
05/11/2024 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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