05/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004544-06.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Inviável a homologação do acordo, uma vez que a assinatura da ré na petição de fls. 104/105 foi gerada pela plataforma gov.br e inserida eletronicamente no próprio arquivo.

Por conseguinte, não dispõem de mecanismo de verificação externo e somente podem ter as suas autenticidades verificadas em ambiente digital, por meio de acesso direto aos documentos eletrônicos originais, o que não é possível no sistema SAJ por razões técnicas (Comunicado STI n.º 002/2024, DJE 05/06/2024, cad.

Administrativo, p. 7).

Alerto, no ensejo, que a qualificação da assinatura eletrônica como avançada depende de associação unívoca ao signatário e elevado nível de confiança no seu controle exclusivo sobre os dados utilizados (art. 4º, inc.

II, alíneas a e b, da Lei n.º 14.063, de 2020), atributos sem os quais é inidôneo a produzir efeitos em juízo.

Isto é, deve haver verificação segura, por plataforma idônea, da identidade do subscritor, o que não pode ser alcançado isoladamente por informações que não individualizam a pessoa (como endereço IP e geolocalização), nem por meios de contato que não são comprovadamente relativos à pessoa (como número de telefone e endereços de e-mail genéricos, que podem ser criados por qualquer pessoa).

Diante do exposto, para a homologação do acordo, regularizem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, a assinatura da ré na petição conjunta, substituindo-o por documento passível de conferência.

Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)
04/09/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 00:03

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 11:08

Juntada de Mandado
25/08/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 10:07

Conclusos para despacho
19/08/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:11

Expedição de Mandado.
22/07/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 14:39

Determinada a Citação em Novo Endereço
21/07/2025 11:55

Conclusos para despacho
21/07/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 20:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 20:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2025 10:57

Expedição de Mandado.
30/06/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:21

Concedida a Medida Liminar
27/06/2025 11:43

Conclusos para despacho
27/06/2025 11:16

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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