TJSP - 2333468-42.2023.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rodolfo Cesar Milano
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 10:35
Prazo
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02/09/2025 10:34
Unificação Pai
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02/09/2025 10:21
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 2333468-42.2023.8.26.0000/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Diadema - Embargte: Arte e Eventos Participações Ltda - Embargdo: Granvale Logistica e Transportes Ltda - Embargdo: Carlos Alberto Berni - Embargda: Neusa Serra Berni - Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão de fls. 478/481, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, mantendo a decisão de primeiro grau.
Recorre a parte agravante, sustentando, em suma, que o julgado contém obscuridades sanáveis via embargos de declaração.
Defende que não houve a devida análise do direito pleiteado, pois o imóvel foi oferecido como garantia no contrato de locação.
Afirmou que somente no incidente de cumprimento de sentença foi alegado a existência de bem de família, ferindo o princípio da boa-fé objetiva.
Requereu a reforma do julgado.
Em juízo de admissibilidade, verifica-se que o recurso é tempestivo, merecendo ser processado. É o relatório.
Nos termos do artigo 1.011, inciso I do Código de Processo Civil, julgo o recurso de forma monocrática.
O recurso não pode ser conhecido.
Isso porque o juízo de primeiro grau proferiu decisão de homologação de acordo entre as partes 09/06/2025, suspendendo a execução ara que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo o ACORDO celebrado entre as partes.
Defiro a suspensão do processo nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil até o pagamento integral do acordo, que deverá ser comunicado ao Juízo a fim de que se proceda a extinção do feito. (fls.968) Sobrevindo decisão terminativa (homologatória de acordo) nos autos principais, verifica-se a perda superveniente do objeto.
Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.
REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
RECURSO PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2027782-79.2022.8.26.0000; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2022; Data de Registro: 07/05/2022) Assim, prejudicada a análise recursal, o recurso não comporta conhecimento.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso.
São Paulo, 29 de agosto de 2025.
RODOLFO CESAR MILANO Relator - Magistrado(a) Rodolfo Cesar Milano - Advs: Sergio Alex Serra Viana (OAB: 157925/SP) - Daniel Gomes de Freitas (OAB: 142312/SP) - Carla Maria Pedrosa Pinto Sousa (OAB: 251523/SP) - Paulo Bauab Puzzo (OAB: 174592/SP) - 5º andar -
31/08/2025 13:35
Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
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17/06/2025 09:41
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2025 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/04/2025 14:21
Subprocesso Cadastrado
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02/04/2025 00:00
Publicado em
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01/04/2025 16:13
Prazo
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01/04/2025 09:45
Expedição de Certidão.
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31/03/2025 14:08
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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31/03/2025 14:06
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
31/03/2025 13:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/03/2025 23:33
Acórdão registrado
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28/03/2025 20:19
Julgado virtualmente
-
24/03/2025 10:36
Julgamento Virtual Iniciado
-
21/03/2025 19:48
Despacho
-
24/02/2025 16:41
Conclusos para decisão
-
24/02/2025 16:41
Conclusos para decisão
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21/02/2025 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
21/02/2025 16:54
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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21/02/2025 15:36
Expedição de Outros documentos.
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21/02/2025 15:36
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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21/02/2025 11:51
Expedição de Outros documentos.
-
21/02/2025 11:51
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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17/02/2025 14:43
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
20/09/2024 17:35
Conclusos para decisão
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20/09/2024 14:07
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2024 14:07
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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19/09/2024 15:57
Expedição de Outros documentos.
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19/09/2024 15:57
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
19/09/2024 15:16
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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19/09/2024 14:34
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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29/07/2024 14:32
Conclusos para decisão
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29/07/2024 13:17
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2024 13:17
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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26/07/2024 15:36
Expedição de Outros documentos.
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26/07/2024 15:36
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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22/07/2024 16:43
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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22/07/2024 16:36
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
26/02/2024 11:49
Conclusos para decisão
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21/02/2024 15:10
Expedição de Outros documentos.
-
21/02/2024 15:10
Expedição de Outros documentos.
-
21/02/2024 15:10
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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16/02/2024 22:43
Expedição de Outros documentos.
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16/02/2024 22:43
Expedição de Outros documentos.
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16/02/2024 22:43
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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16/02/2024 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/02/2024 16:52
Expedição de Outros documentos.
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02/02/2024 10:51
Prazo
-
29/01/2024 00:00
Publicado em
-
24/01/2024 09:25
Expedição de Certidão.
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19/12/2023 23:21
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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19/12/2023 22:56
Sem efeito suspensivo
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13/12/2023 00:00
Publicado em
-
13/12/2023 00:00
Publicado em
-
11/12/2023 00:00
Conclusos para decisão
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07/12/2023 16:02
Conclusos para decisão
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07/12/2023 15:52
Distribuído por competência exclusiva
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07/12/2023 15:33
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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07/12/2023 15:32
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/12/2023
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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