13/09/2025 09:13

Expedição de Certidão.
05/09/2025 03:06

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:36

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:27

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:27

Recebido o recurso
29/08/2025 11:51

Conclusos para decisão
29/08/2025 11:49

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1057834-08.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Henrique de Azevedo da Costa - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Henrique de Azevedo da Costa em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)
25/08/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:38

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:37

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 10:44

Conclusos para julgamento
04/08/2025 14:59

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 10:26

Conclusos para despacho
14/07/2025 17:26

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 21:41

Expedição de Certidão.
04/07/2025 17:21

Expedição de Mandado.
04/07/2025 05:15

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:43

Recebida a Petição Inicial
03/07/2025 11:34

Conclusos para decisão
02/07/2025 16:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2025 16:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/07/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 14:18

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/06/2025 12:11

Conclusos para decisão
27/06/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 18:39

Determinada a emenda à inicial
26/06/2025 14:37

Conclusos para decisão
25/06/2025 19:05

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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