TJSP - 0020413-90.2006.8.26.0562
1ª instância - 01 Civel de Santos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0020413-90.2006.8.26.0562 (562.01.2006.020413) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - W2g2 Sa - - W2ggSa - Banco do Brasil Sa - - Unibanco União de Bancos Brasileiros Sa - - Ems S/A - - Comercial de Bebidas Litorânea Ltda - - Lafiman Distribuidora Medicamentos Ltda - - Banco Industrial e Comercial S/A - - J R Produtos Alimentícios Ltda - - Germed Farmacêutica Ltda - - Mercantil Farmed Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Audifar Comercial Ltda - - Gillette do Brasil Ltda - - Dimper Comercial Ltda - - Sagra Produtos Farmacêuticos Ltda - - Melhoramentos Papéis Ltda - - Farma Service Distribuidora Ltda - - Nazca Cosméticos Industria e Comercio Ltda - - Santa Rita Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda - - Euroart Comercio de Produtos de Beleza Ltda - - Weleda do Brasil Laboratório e Farmácia Ltda - - Distribudora Navarro de Medicamentos Ltda - - Laboratório Vitalab Limitada - - Gold Nutrition Industria e Comercio Ltda - - Mantecorp Industria Quimica e Farmacêutica Ltda - - Astrazeneca do Brasil Ltda - - Município de Santos - - Comercial e Distribuidora Ilha Porchat Ltda - - Mabesa do Brasil S/A - - Empresa Brasileira de Distribuição Ltda - - Maxifarma Distribuidora de Medicamentos Ltda - - Perfetti Van Melle Brasil Ltda - - Município da Estância Balneária de Praia Grande - - Schering do Brasil Química e Farmacêutica Ltda - - Eurofarma Laboratórios Ltda - - Igefarma Laboratório Sa - - Harty Comercial, Importadora, Exportadora e Distribuidora Ltda - - Aliborg Comercial Ltda - - Novartis Biociências Sa - - Distribuidora Menphis Ltda - - Frajo Internacional de Cosméticos Ltda - - Farmasa Laboratório Americano de Farmacoterapia Sa - - Pronatu Laboratório de Produtos Naturais Ltda - - Belliz Industria, Comercio, Importação e Exportação Ltda - - Vemer Atacadista Ltda - - Mel de Abelhas Holanda Ltda - - Kimberlyclark Brasil Ind e Com de Prod de Higiene Ltda - - Kimberlyclark Kenko Ind e Com Ltda - - Lunamed Distribuidora de Produtos Médicosn - - Distribuidora de Cosméticos Alfa Ltda - - Dkt do Brasil Produtos de Uso Pessoal Ltdad - - Inborplas Artefatos de Borracha e Plastico Ltda - - Apis Flora Industrial e Comercial Ltda - - Neve Ind e Com de Prod Cirurgicos Ltda - - Itacê Comercial Ltda - - Platano Brasil Distribuidora e Exportação Ltda - - Nestle Brasil Ltda - - Cless Comércio de Cosméticos Ltda - - Onix Companhia Securizadora de Creditos Financeiros - - Redoma Perfumes Ltda - - Brasfral Comercio e Industria Ltda - - Wyeth Industria Farmacêutica Ltda - - Piubello Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda - - Distribuidora de Produtos Alimentícios Litorvale Ltda e outros - Bruno Rogério de Oliveira Elbel - Distribuidora Zangilorame Ltda e outro - Bdf Nivea Ltda - - BANCO BRADESCO S/A - PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS Ltda - - LuxBiotech Farmaceutica Ltda (ATUAL NATURE'S PLUS FARMACEUTICA LTDA - - Boehringer Ingelheim do Brasil Quimica e Farmaceutica Ltda - - Fundo de Recuperação de Créditos e Ativos-Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros -
Vistos.
Trata-se de Recuperação Judicial em que o Administrador Judicial, Ricardo Siqueira Salles dos Santos, se manifesta reiterando o consignado em petição anterior, no sentido de que o processo de recuperação judicial foi encerrado, a jurisdição está satisfeita e eventual saldo deve ser disponibilizado à recuperanda.
Ele argumenta que o descumprimento do plano de recuperação judicial e/ou o inadimplemento de parcelas devem ser exigidos "pelas vias ordinárias", conforme manifestação da Procuradora de Justiça Selma Negrão Pereira dos Reis.
O Administrador Judicial entende que o feito deve ser remetido ao arquivo, sendo descabida a análise de inconsistências contábeis ou pedidos de levantamento.
Após a manifestação do Administrador Judicial, o Ministério Público, por meio do Promotor de Justiça Landolfo Andrade de Souza, foi intimado e reiterou a sua manifestação anterior, opinando que eventuais credores da recuperanda devem pleitear a satisfação de seus créditos pelas vias ordinárias, e que o feito deve ser remetido ao arquivo.
Em resposta, a credora Martins Tecnologia e Gestão do Varejo Ltda. (anteriormente Farma Service Distribuidora Ltda.), opõe-se aos pedidos de arquivamento.
A Martins argumenta que o pedido de levantamento de valores depositados não se confunde com a busca por satisfação de crédito.
A credora afirma que os valores depositados já pertencem aos credores e não podem ser revertidos à recuperanda, sob pena de enriquecimento sem causa.
A Martins pede a rejeição dos pedidos de arquivamento e a expedição de alvará de levantamento eletrônico referente aos valores que lhe pertencem, com acréscimo de rendimentos.
Decido.
De fato, não se pode confundir a exigência de cumprimento do plano de recuperação, que deve ser feita em vias ordinárias após o encerramento do processo, com o levantamento de valores que já foram pagos e depositados judicialmente.
Os valores em questão, por sua natureza de pagamento, já se integraram ao patrimônio do credor, não pertencendo mais à recuperanda, conforme a inteligência dos artigos 304 e seguintes do Código Civil, que dispõem sobre o pagamento.
Determinar o arquivamento do feito sem a expedição dos alvarás de levantamento resultaria em onerosidade desnecessária para os credores, que teriam que ajuizar ações autônomas para reaver quantias que já lhes pertencem, o que se mostra contrário aos princípios da economia processual e da celeridade.
A análise desses pedidos é inerente ao presente processo, visto que as contas bancárias estão a ele vinculadas, e a expedição de qualquer alvará eletrônico deve perpassar por este Juízo.
O pedido da credora refere-se a um ato meramente formal de liberação de valores, e não à busca de satisfação de crédito.
Portanto, a análise de tal pedido não contraria a orientação de que o Juízo está exaurido quanto à via satisfativa do crédito.
O levantamento dos valores é uma consequência do que já foi depositado e pago, e não uma nova pretensão de crédito.
Esse é o entendimento do TJSP: Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão recorrida que, dentre outras deliberações, deixou de apreciar pedido das devedoras em face da CEF, sob o fundamento de que "com o encerramento da RJ, inexiste qualquer competência deste Juízo para apreciação" - Inconformismo das recuperandas - Acolhimento - Ao que tudo indica, os valores que se encontram sob a guarda da Caixa Econômica Federal estão diretamente relacionados ao processo de recuperação judicial originário, sobretudo em relação à r. decisão que determinou a liberação dos valores constritos na Justiça do Trabalho - A despeito do encerramento do processo de recuperação judicial originário e o respectivo trânsito em julgado da r. sentença que decretou seu término, persiste a necessidade de análise das questões pendentes, particularmente aquelas referentes aos valores vinculados ao processo originário - De rigor que o pedido de levantamento dos valores formulado pelas recuperandas seja devidamente analisado, após a intimação da Caixa Econômica Federal nos autos originários, para que preste os devidos esclarecimentos sobre os depósitos vinculados ao processo de recuperação judicial em questão - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação. (TJSP - 2272584-47.2023.8.26.0000, Relator(a): Maurício Pessoa, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Julgamento: 11/03/2024, Data de Publicação: 11/03/2024) Assim, com fundamento na preservação da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, e considerando que o levantamento de valores depositados se trata de ato meramente formal, não se confunde com a busca pela satisfação de crédito inadimplido.
Pelo exposto, indefiro o pedido de arquivamento e defiro a expedição de alvará de levantamento eletrônico em favor da credora Martins Tecnologia e Gestão do Varejo Ltda. (anteriormente Farma Service Distribuidora Ltda.) dos valores que lhe são devidos e já se encontram depositados, com os devidos acréscimos legais, conforme os dados bancários fornecidos na petição e no formulário MLE de fls. 23.632/23.633.
Intime-se e cumpra-se. - ADV: RAUL DE BARROS FERREIRA (OAB 237660/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), JOSE ARTUR DOS SANTOS LEAL (OAB 120443/SP), ROGERIO BARRICHELLO AFFONSO (OAB 152291/SP), ROGERIO BARRICHELLO AFFONSO (OAB 152291/SP), ROGERIO BARRICHELLO AFFONSO (OAB 152291/SP), ROGERIO BARRICHELLO AFFONSO (OAB 152291/SP), DENILSON DONIZETE LOURENÇO DE PAULA (OAB 233954/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO (OAB 23196/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO (OAB 23196/SP), ANDERSON DE MACEDO LEMOS (OAB 231539/SP), ROGERIO BARRICHELLO AFFONSO (OAB 152291/SP), FABIANO ABUJADI PUPPI (OAB 221022/SP), ABRAO SCHERKERKEVITZ (OAB 28662/SP), ROGERIO BARRICHELLO AFFONSO (OAB 152291/SP), RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI (OAB 127883/SP), ROGERIO BARRICHELLO AFFONSO (OAB 152291/SP), ROGERIO BARRICHELLO AFFONSO (OAB 152291/SP), ABRAO SCHERKERKEVITZ (OAB 28662/SP), ABRAO SCHERKERKEVITZ (OAB 28662/SP), 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03/09/2025 09:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 08:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/09/2025 15:47
Conclusos para decisão
-
02/09/2025 14:00
Conclusos para despacho
-
02/09/2025 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 15:05
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 15:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/08/2025 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 04:41
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2025 17:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 16:37
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2025 12:01
Conclusos para despacho
-
04/08/2025 22:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2025 10:12
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2025 13:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2025 12:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/07/2025 10:33
Juntada de Ofício
-
28/07/2025 10:33
Juntada de Ofício
-
28/07/2025 10:33
Juntada de Ofício
-
08/07/2025 08:58
Juntada de Ofício
-
08/07/2025 08:53
Juntada de Ofício
-
08/07/2025 08:53
Juntada de Ofício
-
03/07/2025 15:44
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 05:20
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2025 16:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2025 15:20
Determinada Requisição de Informações
-
02/07/2025 14:11
Conclusos para despacho
-
23/06/2025 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2025 14:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2025 14:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/05/2025 10:37
Juntada de Ofício
-
14/05/2025 00:48
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2025 06:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2025 15:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/05/2025 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2025 13:54
Expedição de Certidão.
-
27/04/2025 13:53
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2025 13:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/04/2025 12:16
Expedição de Ofício.
-
29/03/2025 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2025 06:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2025 16:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/03/2025 11:52
Conclusos para decisão
-
27/03/2025 11:46
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 09:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/03/2025 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2025 04:26
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2025 12:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2025 11:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/03/2025 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2025 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2025 15:55
Expedição de Certidão.
-
05/03/2025 15:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/02/2025 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 23:34
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2025 10:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/02/2025 09:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/02/2025 15:18
Conclusos para decisão
-
12/12/2024 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2024 11:34
Expedição de Certidão.
-
12/12/2024 11:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/12/2024 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2024 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2024 23:15
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2024 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2024 21:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/11/2024 16:47
Conclusos para decisão
-
28/11/2024 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2024 00:10
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2024 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2024 10:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/10/2024 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2024 23:38
Certidão de Publicação Expedida
-
22/10/2024 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2024 13:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/10/2024 13:14
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 11:19
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 11:19
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 11:18
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 11:18
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 11:17
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 11:17
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 11:17
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 11:16
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 11:16
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 11:16
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 11:15
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 11:15
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 11:04
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 11:04
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 11:03
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 11:03
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 11:02
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 11:01
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 11:01
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 11:00
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 11:00
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 10:59
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 10:59
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 10:58
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 10:58
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 10:57
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 10:34
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 10:33
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 10:30
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 10:30
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 10:29
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 10:29
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 10:28
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 10:28
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 10:27
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 10:27
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 10:26
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 10:26
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 10:25
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 10:25
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 10:24
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 10:00
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 10:00
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 09:59
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 09:59
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 09:58
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 09:58
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 09:57
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 09:57
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 09:57
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 09:56
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 09:44
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 09:43
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 09:43
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 09:43
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 09:42
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 09:42
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 09:42
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 09:41
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 09:41
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 09:40
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 09:27
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 09:27
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 09:27
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 09:26
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 09:26
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2024 17:53
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2024 17:53
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2024 17:52
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2024 17:52
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2024 17:52
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2024 17:44
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2024 17:43
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2024 17:43
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2024 17:42
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2024 17:42
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2024 17:30
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2024 17:28
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2024 17:27
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2024 17:27
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2024 17:27
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2024 17:26
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2024 17:26
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2024 17:26
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2024 17:25
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2024 16:56
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2024 16:56
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2024 16:55
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2024 16:55
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2024 16:39
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
24/05/2024 00:07
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2024 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2024 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2024 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2024 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2024 16:59
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2024 16:59
Expedição de Certidão.
-
22/05/2024 16:58
Expedição de Certidão.
-
22/05/2024 16:58
Expedição de Certidão.
-
22/05/2024 16:58
Expedição de Certidão.
-
22/05/2024 16:57
Expedição de Certidão.
-
22/05/2024 16:56
Expedição de Certidão.
-
22/05/2024 16:56
Expedição de Certidão.
-
22/05/2024 16:56
Expedição de Certidão.
-
22/05/2024 16:55
Expedição de Certidão.
-
22/05/2024 16:55
Expedição de Certidão.
-
22/05/2024 16:55
Expedição de Certidão.
-
22/05/2024 16:55
Expedição de Certidão.
-
22/05/2024 16:54
Expedição de Certidão.
-
22/05/2024 16:54
Expedição de Certidão.
-
22/05/2024 16:53
Expedição de Certidão.
-
22/05/2024 16:53
Expedição de Ofício.
-
22/05/2024 16:52
Expedição de Certidão.
-
22/05/2024 16:52
Ato ordinatório
-
22/05/2024 16:51
Expedição de Certidão.
-
22/04/2024 15:46
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
02/12/2021 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2021 17:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
-
07/07/2021 13:39
Certidão de Publicação Expedida
-
06/07/2021 13:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2021 16:28
Proferido despacho de mero expediente
-
02/07/2021 17:02
Conclusos para despacho
-
25/06/2021 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2021 14:12
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2021 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/06/2021 18:40
Decisão
-
15/06/2021 15:12
Conclusos para despacho
-
14/06/2021 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2021 18:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2021 15:06
Autos no Prazo
-
28/05/2021 13:32
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2021 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2021 14:44
Decisão
-
25/05/2021 15:18
Conclusos para decisão
-
19/05/2021 16:41
Recebidos os autos do Advogado
-
03/03/2021 17:51
Certidão de Publicação Expedida
-
02/03/2021 15:36
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
01/03/2021 18:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2021 17:03
Decisão
-
29/01/2021 15:49
Remetidos os Autos à Minuta
-
27/12/2020 06:18
Suspensão do Prazo
-
09/12/2020 14:25
Autos no Prazo
-
04/12/2020 09:54
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2020 20:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/12/2020 13:24
Decisão
-
25/11/2020 15:30
Conclusos para decisão
-
09/10/2020 14:06
Juntada de Petição de Contra-razões
-
09/10/2020 13:46
Recebidos os autos do Advogado
-
05/10/2020 13:55
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
17/09/2020 14:15
Autos no Prazo
-
17/09/2020 09:22
Certidão de Publicação Expedida
-
16/09/2020 13:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2020 15:42
Decisão
-
10/03/2020 16:36
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
10/03/2020 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2020 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2020 10:57
Autos no Prazo
-
09/03/2020 10:56
Recebidos os autos do Advogado
-
14/02/2020 14:20
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
04/02/2020 09:40
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2020 18:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2020 17:11
Proferido Despacho
-
10/12/2019 09:32
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2019 18:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2019 18:12
Proferido Despacho
-
25/11/2019 14:24
Conclusos para decisão
-
18/11/2019 17:37
Autos no Prazo
-
06/11/2019 09:33
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2019 18:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2019 17:51
Decisão
-
15/10/2019 09:47
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2019 18:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2019 15:55
Decisão
-
10/10/2019 17:00
Conclusos para decisão
-
10/10/2019 16:06
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/10/2019 15:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
08/10/2019 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2019 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2019 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2019 09:33
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2019 18:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2019 16:08
Decisão
-
28/08/2019 16:59
Conclusos para decisão
-
28/08/2019 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2019 12:25
Autos no Prazo
-
21/08/2019 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2019 09:29
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2019 18:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2019 15:46
Proferido Despacho
-
12/07/2019 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2019 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2019 13:16
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
25/06/2019 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2019 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2019 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2019 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2019 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2019 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2019 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2019 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2019 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2019 09:14
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2019 18:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2019 16:47
Proferido Despacho
-
17/05/2019 14:55
Recebidos os autos do Ministério Público
-
13/05/2019 15:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
10/05/2019 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2019 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2019 13:35
Autos no Prazo
-
26/04/2019 09:40
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2019 18:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2019 18:36
Proferido Despacho
-
17/04/2019 16:19
Recebidos os autos do Ministério Público
-
15/04/2019 09:46
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2019 18:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2019 09:49
Decisão
-
10/04/2019 12:03
Conclusos para decisão
-
10/04/2019 09:55
Serventuário
-
09/04/2019 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2019 09:49
Expedição de Ofício.
-
02/04/2019 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2019 16:06
Autos no Prazo
-
26/03/2019 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2019 14:03
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
13/03/2019 10:18
Autos no Prazo
-
13/03/2019 09:52
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2019 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2019 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2019 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2019 18:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2019 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2019 13:43
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
06/02/2019 12:49
Autos no Prazo
-
31/01/2019 10:03
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2019 10:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2019 17:38
Expedição de Carta.
-
21/01/2019 09:37
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2019 12:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2019 18:03
Proferido Despacho
-
07/01/2019 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2018 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2018 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2018 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2018 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2018 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2018 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2018 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2018 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2018 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2018 11:25
Expedição de Ofício.
-
30/11/2018 09:52
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2018 09:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2018 15:39
Decisão
-
24/09/2018 14:31
Conclusos para decisão
-
19/09/2018 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2018 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2018 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2018 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2018 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2018 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2018 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2018 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2018 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2018 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2018 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2018 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2018 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2018 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2018 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2018 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
27/07/2018 11:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2018 15:51
Decisão
-
29/06/2018 16:25
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2018 10:05
Serventuário
-
28/05/2018 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2018 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2018 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2018 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2018 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2018 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2018 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2018 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2018 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2018 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2018 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2018 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2018 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2018 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2018 09:55
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
15/05/2018 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2018 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2018 16:37
Autos no Prazo
-
25/04/2018 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2018 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2018 13:05
Autos no Prazo
-
13/04/2018 09:28
Certidão de Publicação Expedida
-
12/04/2018 10:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2018 15:45
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2018 16:55
Recebidos os autos do Advogado
-
26/02/2018 14:11
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
26/02/2018 13:49
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2018 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2018 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2018 11:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2018 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2018 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2018 09:57
Decisão Determinação
-
19/02/2018 16:49
Conclusos para despacho
-
15/02/2018 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2018 09:14
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2018 11:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/02/2018 17:00
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2018 16:58
Serventuário
-
30/01/2018 12:05
Serventuário
-
30/01/2018 09:40
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2018 19:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2018 17:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2018 15:51
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2018 14:55
Serventuário
-
12/01/2018 12:55
Serventuário
-
08/01/2018 17:02
Expedição de Certidão.
-
08/01/2018 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2017 11:45
Autos no Prazo
-
13/12/2017 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2017 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2017 14:11
Serventuário
-
04/12/2017 09:26
Certidão de Publicação Expedida
-
01/12/2017 09:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/11/2017 15:38
Autos no Prazo
-
30/11/2017 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2017 15:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/11/2017 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2017 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2017 14:29
Serventuário
-
27/11/2017 09:29
Certidão de Publicação Expedida
-
24/11/2017 10:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2017 17:09
Proferido Despacho
-
08/11/2017 11:38
Autos no Prazo
-
07/11/2017 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2017 14:41
Serventuário
-
06/11/2017 10:43
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2017 10:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2017 16:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2017 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2017 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2017 14:37
Serventuário
-
31/10/2017 14:15
Ato ordinatório
-
31/10/2017 09:41
Serventuário
-
31/10/2017 09:34
Serventuário
-
30/10/2017 09:48
Certidão de Publicação Expedida
-
27/10/2017 10:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2017 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2017 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2017 16:58
Proferido Despacho
-
25/10/2017 15:55
Conclusos para despacho
-
25/10/2017 09:30
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2017 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2017 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2017 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2017 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2017 14:33
Serventuário
-
24/10/2017 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2017 15:16
Ato ordinatório
-
17/10/2017 11:15
Serventuário
-
17/10/2017 09:36
Certidão de Publicação Expedida
-
16/10/2017 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2017 17:06
Decisão
-
11/10/2017 09:44
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2017 11:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2017 09:53
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2017 09:20
Proferido Despacho
-
09/10/2017 10:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/10/2017 11:21
Ato ordinatório
-
05/10/2017 12:16
Expedição de Certidão.
-
27/09/2017 16:31
Serventuário
-
26/09/2017 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2017 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2017 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2017 15:07
Serventuário
-
25/09/2017 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2017 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2017 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2017 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2017 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2017 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2017 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2017 15:16
Recebidos os autos do Advogado
-
04/09/2017 12:23
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
01/09/2017 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2017 15:53
Serventuário
-
28/08/2017 09:30
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2017 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/08/2017 14:29
Decisão
-
23/08/2017 16:17
Serventuário
-
23/08/2017 16:16
Ato ordinatório
-
23/08/2017 15:05
Serventuário
-
23/08/2017 09:38
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2017 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2017 16:31
Decisão
-
17/08/2017 10:23
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2017 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2017 09:50
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2017 15:06
Proferido Despacho
-
15/08/2017 12:38
Conclusos para despacho
-
15/08/2017 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2017 10:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2017 10:11
Ato ordinatório
-
11/08/2017 17:11
Serventuário
-
11/08/2017 15:30
Ato ordinatório
-
11/08/2017 09:34
Certidão de Publicação Expedida
-
10/08/2017 12:04
Serventuário
-
10/08/2017 10:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2017 17:19
Proferido Despacho
-
09/08/2017 10:35
Conclusos para despacho
-
08/08/2017 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2017 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2017 15:13
Serventuário
-
08/08/2017 12:43
Autos no Prazo
-
08/08/2017 09:38
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2017 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2017 09:41
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2017 16:40
Proferido Despacho
-
04/08/2017 11:33
Conclusos para despacho
-
04/08/2017 10:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2017 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2017 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2017 14:52
Ato ordinatório
-
03/08/2017 14:51
Serventuário
-
31/07/2017 12:28
Serventuário
-
31/07/2017 09:33
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2017 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2017 14:36
Serventuário
-
28/07/2017 10:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/07/2017 16:06
Decisão
-
24/07/2017 11:53
Serventuário
-
21/07/2017 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2017 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2017 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2017 14:31
Serventuário
-
21/07/2017 09:32
Certidão de Publicação Expedida
-
20/07/2017 10:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2017 16:06
Proferido Despacho
-
18/07/2017 11:23
Serventuário
-
14/07/2017 09:43
Certidão de Publicação Expedida
-
13/07/2017 10:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2017 15:23
Decisão
-
27/06/2017 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2017 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2017 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2017 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2017 13:16
Recebidos os autos do Advogado
-
22/06/2017 11:17
Certidão de Publicação Expedida
-
21/06/2017 10:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2017 18:39
Ato ordinatório
-
20/06/2017 18:25
Ato ordinatório
-
15/05/2017 14:33
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
11/05/2017 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2017 14:13
Serventuário
-
09/05/2017 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2017 14:22
Serventuário
-
25/04/2017 09:22
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2017 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/04/2017 18:29
Proferido Despacho
-
19/04/2017 09:19
Conclusos para decisão
-
18/04/2017 15:41
Recebidos os autos do Ministério Público
-
04/04/2017 15:07
Serventuário
-
24/03/2017 09:45
Certidão de Publicação Expedida
-
23/03/2017 10:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2017 16:06
Proferido Despacho
-
21/03/2017 10:38
Conclusos para decisão
-
17/03/2017 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2017 16:29
Autos no Prazo
-
13/03/2017 15:54
Serventuário
-
10/03/2017 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
09/03/2017 11:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2017 17:34
Remetidos os autos da Contadoria
-
06/03/2017 15:45
Proferido Despacho
-
01/03/2017 13:42
Expedição de Certidão.
-
01/03/2017 13:41
Expedição de Certidão.
-
23/02/2017 16:19
Expedição de Carta.
-
22/02/2017 09:01
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2017 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/02/2017 16:03
Proferido Despacho
-
06/02/2017 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2017 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2017 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2017 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2017 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2017 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2017 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2017 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2017 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2017 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2017 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2017 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2017 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2017 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2016 17:33
Conclusos para decisão
-
07/12/2016 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2016 14:58
Serventuário
-
06/12/2016 09:31
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2016 09:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2016 16:02
Proferido Despacho
-
02/12/2016 15:01
Conclusos para decisão
-
02/12/2016 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2016 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2016 14:52
Recebidos os autos do Ministério Público
-
28/11/2016 13:01
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
28/11/2016 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2016 17:34
Serventuário
-
22/11/2016 16:38
Autos no Prazo
-
22/11/2016 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2016 14:51
Serventuário
-
11/11/2016 09:19
Certidão de Publicação Expedida
-
10/11/2016 10:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2016 16:12
Expedição de Carta precatória.
-
09/11/2016 15:39
Proferido Despacho
-
07/11/2016 18:05
Conclusos para despacho
-
31/10/2016 14:57
Serventuário
-
31/10/2016 14:54
Recebidos os autos do Advogado
-
04/10/2016 11:04
Expedição de Carta precatória.
-
30/06/2016 15:15
Expedição de Carta precatória.
-
30/06/2016 11:00
Autos no Prazo
-
20/05/2016 10:02
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
19/05/2016 10:05
Ato ordinatório
-
19/05/2016 09:58
Expedição de Ofício.
-
10/05/2016 16:45
Autos no Prazo
-
10/05/2016 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2016 14:46
Autos no Prazo
-
09/05/2016 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2016 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2016 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2016 15:54
Serventuário
-
06/05/2016 15:13
Proferido Despacho
-
26/02/2016 14:43
Serventuário
-
26/02/2016 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2016 15:21
Serventuário
-
24/02/2016 15:40
Autos no Prazo
-
24/02/2016 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2016 15:20
Serventuário
-
19/02/2016 12:23
Autos no Prazo
-
19/02/2016 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2016 17:07
Serventuário
-
11/02/2016 17:03
Autos no Prazo
-
11/02/2016 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2016 17:02
Serventuário
-
03/02/2016 12:50
Autos no Prazo
-
03/02/2016 09:27
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2016 10:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2016 09:45
Ato ordinatório
-
28/01/2016 11:09
Autos no Prazo
-
28/01/2016 09:49
Certidão de Publicação Expedida
-
25/01/2016 15:59
Autos no Prazo
-
25/01/2016 14:36
Serventuário
-
22/01/2016 13:23
Autos no Prazo
-
21/01/2016 11:16
Serventuário
-
21/01/2016 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2016 13:33
Serventuário
-
19/01/2016 18:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/01/2016 15:27
Proferido Despacho
-
07/01/2016 14:04
Serventuário
-
18/12/2015 10:00
Certidão de Publicação Expedida
-
17/12/2015 13:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2015 15:16
Ato ordinatório
-
11/12/2015 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2015 09:31
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2015 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2015 11:57
Expedição de Outros documentos.
-
04/12/2015 11:53
Ato ordinatório
-
03/12/2015 10:41
Recebidos os autos do Ministério Público
-
03/12/2015 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2015 16:03
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
22/10/2015 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2015 15:14
Serventuário
-
13/10/2015 16:46
Autos no Prazo
-
13/10/2015 13:43
Serventuário
-
07/10/2015 14:56
Autos no Prazo
-
07/10/2015 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2015 14:01
Serventuário
-
02/10/2015 16:49
Autos no Prazo
-
02/10/2015 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2015 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2015 14:31
Serventuário
-
30/09/2015 11:25
Autos no Prazo
-
30/09/2015 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2015 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
29/09/2015 11:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/09/2015 11:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/09/2015 17:03
Serventuário
-
28/09/2015 16:58
Proferido Despacho
-
24/09/2015 16:05
Conclusos para despacho
-
23/09/2015 14:47
Serventuário
-
23/09/2015 09:32
Certidão de Publicação Expedida
-
22/09/2015 11:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/09/2015 14:50
Ato ordinatório
-
10/09/2015 15:13
Autos no Prazo
-
09/09/2015 14:15
Serventuário
-
04/09/2015 12:40
Autos no Prazo
-
04/09/2015 09:20
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2015 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2015 12:15
Serventuário
-
02/09/2015 12:09
Ato ordinatório
-
01/09/2015 15:25
Serventuário
-
31/08/2015 13:50
Autos no Prazo
-
31/08/2015 09:52
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2015 10:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2015 16:51
Ato ordinatório
-
24/08/2015 11:08
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2015 16:42
Autos no Prazo
-
21/08/2015 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2015 14:31
Serventuário
-
11/08/2015 13:40
Autos no Prazo
-
11/08/2015 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2015 14:01
Serventuário
-
07/08/2015 16:25
Autos no Prazo
-
07/08/2015 14:03
Serventuário
-
05/08/2015 12:27
Autos no Prazo
-
05/08/2015 09:40
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2015 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2015 16:42
Proferido Despacho
-
31/07/2015 16:45
Conclusos para despacho
-
31/07/2015 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2015 14:43
Serventuário
-
31/07/2015 11:44
Autos no Prazo
-
31/07/2015 10:52
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2015 15:56
Autos no Prazo
-
30/07/2015 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2015 10:51
Ato ordinatório
-
29/07/2015 10:47
Ato ordinatório
-
28/07/2015 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2015 14:13
Serventuário
-
14/07/2015 10:00
Autos no Prazo
-
14/07/2015 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2015 15:09
Serventuário
-
03/07/2015 10:11
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2015 11:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2015 16:07
Proferido Despacho
-
29/06/2015 15:39
Serventuário
-
29/06/2015 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2015 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2015 15:18
Serventuário
-
25/06/2015 15:20
Recebidos os autos do Advogado
-
17/06/2015 16:56
Expedição de Ofício.
-
17/06/2015 14:43
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
10/06/2015 09:28
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2015 13:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2015 10:29
Proferido Despacho
-
08/05/2015 16:50
Conclusos para despacho
-
28/04/2015 17:08
Autos no Prazo
-
28/04/2015 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2015 15:17
Serventuário
-
23/04/2015 10:53
Autos no Prazo
-
22/04/2015 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2015 14:49
Serventuário
-
22/04/2015 11:15
Autos no Prazo
-
17/04/2015 15:30
Serventuário
-
16/04/2015 16:05
Autos no Prazo
-
16/04/2015 15:09
Serventuário
-
14/04/2015 15:34
Autos no Prazo
-
14/04/2015 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2015 16:13
Serventuário
-
13/04/2015 11:20
Autos no Prazo
-
10/04/2015 17:05
Serventuário
-
07/04/2015 17:26
Serventuário
-
06/04/2015 10:31
Conclusos para despacho
-
01/04/2015 15:07
Serventuário
-
31/03/2015 10:04
Certidão de Publicação Expedida
-
30/03/2015 11:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2015 15:11
Proferido Despacho
-
18/03/2015 09:32
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2015 14:24
Conclusos para despacho
-
17/03/2015 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2015 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2015 12:24
Serventuário
-
17/03/2015 11:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2015 10:34
Proferido Despacho
-
20/02/2015 16:06
Conclusos para despacho
-
20/02/2015 15:59
Recebidos os autos do Advogado
-
02/12/2014 12:26
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
28/11/2014 09:23
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2014 11:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2014 16:05
Proferido Despacho
-
26/11/2014 09:58
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2014 11:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/11/2014 14:58
Serventuário
-
24/11/2014 11:53
Ato ordinatório
-
21/11/2014 09:49
Certidão de Publicação Expedida
-
19/11/2014 16:36
Serventuário
-
19/11/2014 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2014 11:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2014 15:50
Ato ordinatório
-
17/11/2014 14:49
Serventuário
-
17/11/2014 14:11
Serventuário
-
17/11/2014 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2014 12:41
Serventuário
-
17/11/2014 10:57
Serventuário
-
17/11/2014 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2014 15:19
Serventuário
-
12/11/2014 14:10
Serventuário
-
11/11/2014 12:12
Serventuário
-
11/11/2014 09:41
Certidão de Publicação Expedida
-
10/11/2014 11:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2014 15:53
Proferido Despacho
-
23/10/2014 16:31
Conclusos para decisão
-
23/10/2014 09:44
Certidão de Publicação Expedida
-
22/10/2014 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2014 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2014 11:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/10/2014 17:55
Ato ordinatório
-
15/10/2014 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2014 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2014 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2014 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2014 15:49
Serventuário
-
09/10/2014 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2014 14:47
Serventuário
-
06/10/2014 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2014 14:49
Serventuário
-
01/10/2014 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2014 14:54
Serventuário
-
29/09/2014 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2014 14:37
Serventuário
-
26/09/2014 09:44
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2014 11:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/09/2014 15:32
Ato ordinatório
-
19/09/2014 16:44
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/09/2014 09:45
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2014 14:46
Serventuário
-
18/09/2014 13:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2014 16:44
Proferido Despacho
-
17/09/2014 11:48
Conclusos para despacho
-
16/09/2014 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2014 14:50
Serventuário
-
15/09/2014 09:47
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2014 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2014 16:38
Proferido Despacho
-
10/09/2014 15:36
Serventuário
-
10/09/2014 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2014 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2014 17:59
Ato ordinatório
-
02/09/2014 09:40
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2014 11:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2014 16:20
Proferido Despacho
-
28/08/2014 18:24
Conclusos para despacho
-
28/08/2014 12:42
Serventuário
-
28/08/2014 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2014 15:09
Serventuário
-
26/08/2014 16:01
Serventuário
-
26/08/2014 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2014 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2014 12:51
Recebidos os autos do Advogado
-
17/07/2014 11:52
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
03/07/2014 09:14
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2014 16:40
Desapensado do processo
-
02/07/2014 16:40
Apensado ao processo
-
02/07/2014 16:27
Incidente Processual Instaurado
-
02/07/2014 12:17
Serventuário
-
02/07/2014 11:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2014 16:46
Proferido Despacho
-
01/07/2014 14:57
Serventuário
-
23/06/2014 10:27
Serventuário
-
23/06/2014 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2014 14:14
Serventuário
-
16/06/2014 12:20
Autos no Prazo
-
16/06/2014 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2014 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2014 11:57
Recebidos os autos do Advogado
-
09/05/2014 16:17
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
25/04/2014 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2014 12:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2014 17:16
Ato ordinatório
-
15/04/2014 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2014 15:11
Serventuário
-
15/04/2014 10:11
Expedição de Certidão.
-
26/03/2014 09:31
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2014 11:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2014 16:43
Proferido Despacho
-
21/02/2014 15:50
Autos no Prazo
-
11/02/2014 16:42
Serventuário
-
11/02/2014 15:20
Serventuário
-
10/02/2014 15:44
Serventuário
-
30/01/2014 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2014 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2014 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2014 15:44
Serventuário
-
28/01/2014 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2014 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2014 16:40
Ato ordinatório
-
24/01/2014 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2014 11:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/01/2014 16:19
Proferido Despacho
-
28/11/2013 09:43
Conclusos para decisão
-
27/11/2013 16:57
Serventuário
-
27/11/2013 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2013 10:08
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
21/11/2013 15:48
Serventuário
-
21/11/2013 12:59
Serventuário
-
19/11/2013 14:48
Serventuário
-
19/11/2013 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2013 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2013 14:48
Serventuário
-
12/11/2013 16:27
Autos no Prazo
-
12/11/2013 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2013 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2013 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2013 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2013 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2013 15:46
Serventuário
-
06/11/2013 18:08
Autos no Prazo
-
06/11/2013 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2013 16:01
Serventuário
-
05/11/2013 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2013 11:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2013 18:06
Desapensado do processo
-
01/11/2013 18:06
Desapensado do processo
-
01/11/2013 18:06
Desapensado do processo
-
01/11/2013 18:05
Desapensado do processo
-
01/11/2013 18:05
Desapensado do processo
-
01/11/2013 18:05
Desapensado do processo
-
01/11/2013 18:05
Desapensado do processo
-
01/11/2013 18:04
Desapensado do processo
-
01/11/2013 18:04
Desapensado do processo
-
01/11/2013 18:03
Desapensado do processo
-
01/11/2013 18:03
Desapensado do processo
-
01/11/2013 18:03
Desapensado do processo
-
01/11/2013 18:03
Desapensado do processo
-
01/11/2013 18:02
Desapensado do processo
-
01/11/2013 18:02
Desapensado do processo
-
01/11/2013 18:02
Desapensado do processo
-
01/11/2013 18:01
Desapensado do processo
-
01/11/2013 18:01
Desapensado do processo
-
01/11/2013 18:01
Desapensado do processo
-
01/11/2013 18:00
Desapensado do processo
-
01/11/2013 17:59
Desapensado do processo
-
01/11/2013 17:59
Desapensado do processo
-
01/11/2013 17:59
Desapensado do processo
-
01/11/2013 17:58
Desapensado do processo
-
01/11/2013 17:58
Desapensado do processo
-
01/11/2013 17:58
Desapensado do processo
-
01/11/2013 17:58
Desapensado do processo
-
01/11/2013 17:57
Desapensado do processo
-
01/11/2013 17:57
Desapensado do processo
-
01/11/2013 17:57
Desapensado do processo
-
01/11/2013 17:57
Desapensado do processo
-
01/11/2013 17:56
Desapensado do processo
-
01/11/2013 17:56
Desapensado do processo
-
01/11/2013 17:55
Desapensado do processo
-
01/11/2013 17:55
Desapensado do processo
-
01/11/2013 17:55
Desapensado do processo
-
01/11/2013 17:55
Desapensado do processo
-
01/11/2013 17:55
Desapensado do processo
-
01/11/2013 17:54
Desapensado do processo
-
01/11/2013 17:54
Desapensado do processo
-
01/11/2013 17:54
Desapensado do processo
-
01/11/2013 17:54
Desapensado do processo
-
01/11/2013 17:54
Desapensado do processo
-
01/11/2013 17:53
Desapensado do processo
-
01/11/2013 17:53
Desapensado do processo
-
01/11/2013 17:51
Desapensado do processo
-
01/11/2013 17:47
Juntada de Carta precatória
-
31/10/2013 17:49
Serventuário
-
24/10/2013 12:45
Autos no Prazo
-
22/10/2013 12:46
Serventuário
-
17/10/2013 15:42
Autos no Prazo
-
17/10/2013 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2013 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2013 15:56
Serventuário
-
15/10/2013 09:23
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2013 10:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2013 15:38
Proferido Despacho
-
09/10/2013 15:05
Conclusos para despacho
-
09/10/2013 15:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2013 09:20
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2013 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2013 16:35
Autos no Prazo
-
02/10/2013 14:53
Ato ordinatório
-
02/10/2013 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2013 12:00
Expedição de Carta precatória.
-
02/05/2013 12:00
Mudança de Classe Processual
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
01/03/2013 12:00
Aguardando Prazo
-
28/02/2013 12:00
Aguardando Retirada
-
25/02/2013 12:00
Aguardando Prazo
-
22/02/2013 12:00
Aguardando Prazo
-
08/02/2013 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
08/02/2013 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
05/02/2013 12:00
Aguardando Prazo
-
05/02/2013 12:00
Despacho Proferido
-
01/02/2013 12:00
Aguardando Conferência
-
23/01/2013 12:00
Aguardando Expedição
-
21/01/2013 12:00
Despacho Proferido
-
18/01/2013 12:00
Aguardando Publicação
-
14/12/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
12/12/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2012 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
03/12/2012 12:00
Despacho Proferido
-
19/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Aguardando Remessa
-
09/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2012 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
05/11/2012 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
26/10/2012 12:00
Aguardando Conferência
-
23/10/2012 12:00
Aguardando Guia
-
17/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2012 12:00
Aguardando Expedição
-
15/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2012 12:00
Despacho Proferido
-
04/10/2012 12:00
Aguardando Remessa
-
04/10/2012 12:00
Aguardando Publicação
-
01/10/2012 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
-
28/09/2012 12:00
Despacho Proferido
-
28/08/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
24/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Aguardando Publicação
-
21/08/2012 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
20/08/2012 12:00
Aguardando Publicação
-
14/08/2012 12:00
Despacho Proferido
-
08/08/2012 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
01/08/2012 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
-
31/07/2012 12:00
Despacho Proferido
-
02/07/2012 12:00
Aguardando Remessa
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Aguardando Prazo
-
25/06/2012 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
22/06/2012 12:00
Aguardando Devolução de A. R.
-
15/06/2012 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
-
15/06/2012 12:00
Despacho Proferido
-
06/06/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
05/06/2012 12:00
Aguardando Remessa
-
05/06/2012 12:00
Aguardando Remessa
-
15/03/2012 12:00
Aguardando Prazo
-
12/03/2012 12:00
Aguardando Prazo
-
06/03/2012 12:00
Aguardando Prazo
-
05/03/2012 12:00
Aguardando Resposta de Ofício
-
02/03/2012 12:00
Aguardando Digitação
-
02/03/2012 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
28/02/2012 12:00
Despacho Proferido
-
03/02/2012 12:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
02/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2012 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
10/01/2012 12:00
Despacho Proferido
-
16/12/2011 12:00
Aguardando Remessa
-
09/12/2011 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
02/12/2011 12:00
Despacho Proferido
-
01/12/2011 12:00
Aguardando Remessa
-
29/11/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2011 12:00
Aguardando Remessa
-
25/11/2011 12:00
Aguardando Abertura de Volume
-
22/11/2011 12:00
Aguardando Providências
-
17/11/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2011 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
07/11/2011 12:00
Despacho Proferido
-
28/10/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/10/2011 12:00
Aguardando Prazo
-
13/09/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
05/09/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2011 12:00
Aguardando Remessa
-
26/08/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2011 12:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
22/08/2011 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
18/08/2011 12:00
Aguardando Remessa
-
16/08/2011 12:00
Despacho Proferido
-
11/08/2011 13:06
Exclusão de Arquivamento
-
11/08/2011 13:00
Arquivamento
-
25/07/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
22/07/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2011 12:00
Aguardando Prazo
-
13/07/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2011 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
30/06/2011 12:00
Despacho Proferido
-
27/06/2011 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
17/06/2011 12:00
Despacho Proferido
-
25/03/2011 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
24/03/2011 12:00
Aguardando Prazo
-
23/03/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2011 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
-
17/03/2011 12:00
Despacho Proferido
-
14/02/2011 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
09/02/2011 12:00
Despacho Proferido
-
09/02/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
05/11/2010 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
25/10/2010 12:00
Despacho Proferido
-
07/10/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
07/10/2010 12:00
Incidente Processual
-
14/09/2010 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
31/08/2010 12:00
Despacho Proferido
-
23/07/2010 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
16/07/2010 12:00
Despacho Proferido
-
28/05/2010 12:00
Aguardando Prazo
-
31/03/2010 12:00
Aguardando Remessa
-
23/03/2010 12:00
Aguardando Digitação
-
23/03/2010 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
19/03/2010 12:00
Despacho Proferido
-
17/03/2010 12:00
Aguardando Providências
-
10/03/2010 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
08/03/2010 12:00
Aguardando Remessa
-
08/03/2010 12:00
Despacho Proferido
-
05/03/2010 12:00
Aguardando Digitação
-
08/02/2010 12:00
Aguardando Prazo
-
15/01/2010 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
11/01/2010 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
23/12/2009 12:00
Aguardando Prazo
-
22/12/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
21/12/2009 12:00
Despacho Proferido
-
17/12/2009 12:00
Aguardando Prazo
-
16/12/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
16/12/2009 12:00
Despacho Proferido
-
09/12/2009 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
03/12/2009 12:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
03/12/2009 12:00
Despacho Proferido
-
01/12/2009 12:00
Aguardando Providências
-
01/12/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
01/12/2009 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
30/11/2009 12:00
Aguardando Manifestação do Períto
-
26/11/2009 12:00
Aguardando Devolução de A. R.
-
26/11/2009 12:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
26/11/2009 12:00
Despacho Proferido
-
24/11/2009 12:00
Aguardando Providências
-
19/11/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
18/11/2009 12:00
Aguardando Ofício
-
18/11/2009 12:00
Aguardando Publicação
-
16/11/2009 12:00
Aguardando Publicação
-
16/11/2009 12:00
Aguardando Digitação
-
10/09/2009 12:00
Aguardando Publicação
-
09/09/2009 12:00
Aguardando Expedição
-
31/08/2009 12:00
Aguardando Prazo
-
27/08/2009 12:00
Aguardando Publicação
-
27/08/2009 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
25/08/2009 12:00
Despacho Proferido
-
14/08/2009 12:00
Aguardando Remessa
-
12/08/2009 12:00
Aguardando Publicação
-
12/08/2009 12:00
Aguardando Publicação
-
07/08/2009 12:00
Aguardando Digitação
-
23/07/2009 12:00
Aguardando Remessa
-
20/05/2009 12:00
Aguardando Expedição
-
18/05/2009 12:00
Aguardando Providências
-
15/05/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
08/05/2009 12:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
27/03/2009 12:00
Aguardando Prazo
-
27/03/2009 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
24/03/2009 12:00
Aguardando Prazo
-
20/03/2009 12:00
Despacho Proferido
-
17/03/2009 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
12/03/2009 12:00
Aguardando Prazo
-
12/03/2009 12:00
Despacho Proferido
-
30/01/2009 12:00
Incidente Processual
-
29/01/2009 12:00
Incidente Processual
-
11/12/2008 12:00
Aguardando Publicação
-
05/12/2008 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
02/12/2008 12:00
Aguardando Prazo
-
02/12/2008 12:00
Despacho Proferido
-
02/12/2008 12:00
Conclusos para despacho
-
12/11/2008 12:00
Aguardando Abertura de Volume
-
02/10/2008 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
02/10/2008 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
29/09/2008 12:00
Despacho Proferido
-
29/09/2008 12:00
Aguardando Publicação
-
29/09/2008 12:00
Despacho Proferido
-
17/09/2008 12:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
15/09/2008 12:00
Aguardando Expedição
-
11/09/2008 12:00
Aguardando Providências
-
03/09/2008 12:00
Conclusos para despacho
-
12/08/2008 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
12/08/2008 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
07/08/2008 12:00
Despacho Proferido
-
07/08/2008 12:00
Conclusos para despacho
-
06/08/2008 12:00
Conclusos para julgamento
-
06/08/2008 12:00
Despacho Proferido
-
08/07/2008 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
04/07/2008 12:00
Aguardando Prazo
-
24/06/2008 12:00
Aguardando Prazo
-
05/06/2008 12:00
Incidente Processual
-
30/05/2008 12:00
Aguardando Prazo
-
27/05/2008 12:00
Aguardando Prazo
-
26/05/2008 12:00
Despacho Proferido
-
21/05/2008 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
-
09/05/2008 12:00
Conclusos para despacho
-
06/05/2008 12:00
Conclusos para despacho
-
29/04/2008 12:00
Aguardando Devolução de Autos
-
04/03/2008 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
28/02/2008 12:00
Conclusos para despacho
-
18/01/2008 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
-
16/01/2008 12:00
Incidente Recursal
-
15/01/2008 12:00
Despacho Proferido
-
14/01/2008 12:00
Conclusos para despacho
-
10/12/2007 12:00
Incidente Recursal
-
10/12/2007 12:00
Aguardando Prazo
-
29/11/2007 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
26/11/2007 17:00
Expedição de Certidão.
-
26/11/2007 12:00
Sentença Proferida
-
26/11/2007 12:00
Aguardando Registro de Sentença
-
22/11/2007 12:00
Conclusos para despacho
-
29/10/2007 12:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
25/10/2007 12:00
Conclusos para despacho
-
08/10/2007 12:00
Conclusos para despacho
-
02/10/2007 12:00
Aguardando Providências
-
13/09/2007 12:00
Incidente Processual
-
13/09/2007 12:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
16/07/2007 12:00
Aguardando Prazo
-
29/06/2007 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
28/06/2007 12:00
Aguardando Devolução de Autos
-
26/06/2007 12:00
Aguardando Publicação
-
26/06/2007 12:00
Despacho Proferido
-
25/06/2007 12:00
Conclusos para despacho
-
21/06/2007 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
18/06/2007 12:00
Aguardando Publicação
-
18/06/2007 12:00
Despacho Proferido
-
15/06/2007 12:00
Conclusos para despacho
-
15/06/2007 12:00
Aguardando Providências
-
05/06/2007 12:00
Aguardando Devolução de A. R.
-
30/05/2007 12:00
Aguardando Digitação
-
23/05/2007 12:00
Conclusos para despacho
-
08/05/2007 12:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
10/04/2007 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
04/04/2007 12:00
Aguardando Publicação
-
04/04/2007 12:00
Conclusos para despacho
-
03/04/2007 12:00
Aguardando Publicação
-
30/03/2007 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
29/03/2007 12:00
Despacho Proferido
-
27/03/2007 12:00
Conclusos para despacho
-
21/03/2007 12:00
Despacho Proferido
-
20/03/2007 12:00
Conclusos para despacho
-
16/03/2007 12:00
Conclusos para despacho
-
09/03/2007 12:00
Incidente Processual
-
28/02/2007 12:00
Aguardando Devolução de Autos
-
26/02/2007 12:00
Aguardando Prazo
-
16/02/2007 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
15/02/2007 12:00
Aguardando Providências
-
15/02/2007 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
12/02/2007 12:00
Aguardando Digitação
-
09/02/2007 12:00
Despacho Proferido
-
17/01/2007 12:00
Incidente Processual
-
17/01/2007 12:00
Incidente Processual
-
17/01/2007 12:00
Incidente Processual
-
17/01/2007 12:00
Incidente Processual
-
17/01/2007 12:00
Incidente Processual
-
17/01/2007 12:00
Incidente Processual
-
17/01/2007 12:00
Incidente Processual
-
17/01/2007 12:00
Incidente Processual
-
17/01/2007 12:00
Incidente Processual
-
17/01/2007 12:00
Incidente Processual
-
17/01/2007 12:00
Incidente Processual
-
17/01/2007 12:00
Incidente Processual
-
17/01/2007 12:00
Incidente Processual
-
17/01/2007 12:00
Incidente Processual
-
17/01/2007 12:00
Incidente Processual
-
17/01/2007 12:00
Incidente Processual
-
17/01/2007 12:00
Incidente Processual
-
17/01/2007 12:00
Incidente Processual
-
17/01/2007 12:00
Incidente Processual
-
17/01/2007 12:00
Incidente Processual
-
17/01/2007 12:00
Incidente Processual
-
17/01/2007 12:00
Incidente Processual
-
17/01/2007 12:00
Incidente Processual
-
17/01/2007 12:00
Incidente Processual
-
17/01/2007 12:00
Incidente Processual
-
17/01/2007 12:00
Incidente Processual
-
17/01/2007 12:00
Incidente Processual
-
17/01/2007 12:00
Incidente Processual
-
17/01/2007 12:00
Incidente Processual
-
17/01/2007 12:00
Incidente Processual
-
17/01/2007 12:00
Incidente Processual
-
17/01/2007 12:00
Incidente Processual
-
17/01/2007 12:00
Incidente Processual
-
18/12/2006 12:00
Despacho Proferido
-
14/12/2006 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
13/12/2006 12:00
Incidente Processual
-
11/12/2006 12:00
Despacho Proferido
-
06/12/2006 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
30/11/2006 12:00
Incidente Processual
-
20/11/2006 12:00
Despacho Proferido
-
20/11/2006 12:00
Conclusos para despacho
-
13/11/2006 12:00
Incidente Processual
-
01/11/2006 12:00
Incidente Processual
-
26/10/2006 12:00
Incidente Processual
-
23/10/2006 12:00
Aguardando Devolução de Autos
-
20/09/2006 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
18/09/2006 12:00
Despacho Proferido
-
18/09/2006 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
13/09/2006 12:00
Conclusos para despacho
-
13/09/2006 12:00
Despacho Proferido
-
06/09/2006 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
04/09/2006 12:00
Conclusos para despacho
-
04/09/2006 12:00
Despacho Proferido
-
28/08/2006 12:00
Aguardando Publicação
-
28/08/2006 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
24/08/2006 12:00
Conclusos para despacho
-
24/08/2006 12:00
Despacho Proferido
-
08/08/2006 12:00
Conclusos para despacho
-
08/08/2006 12:00
Despacho Proferido
-
03/08/2006 12:00
Aguardando Publicação
-
03/08/2006 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
01/08/2006 12:00
Despacho Proferido
-
01/08/2006 12:00
Conclusos para despacho
-
28/07/2006 12:00
Despacho Proferido
-
28/07/2006 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
28/07/2006 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
28/07/2006 12:00
Despacho Proferido
-
27/07/2006 12:00
Despacho Proferido
-
27/07/2006 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
24/07/2006 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
24/07/2006 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
24/07/2006 12:00
Despacho Proferido
-
24/07/2006 12:00
Despacho Proferido
-
24/07/2006 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
24/07/2006 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
24/07/2006 12:00
Despacho Proferido
-
20/07/2006 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
20/07/2006 12:00
Despacho Proferido
-
20/07/2006 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
20/07/2006 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
20/07/2006 12:00
Despacho Proferido
-
20/07/2006 12:00
Despacho Proferido
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07/07/2006 12:00
Despacho Proferido
-
07/07/2006 12:00
Conclusos para despacho
-
05/07/2006 12:00
Processo Apensado
-
14/06/2006 12:00
Aguardando Intimação
-
14/06/2006 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
13/06/2006 12:00
Despacho Proferido
-
07/06/2006 12:00
Conclusos para despacho
-
05/06/2006 17:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2006
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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