TJSP - 0000775-88.2024.8.26.0417
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000775-88.2024.8.26.0417 (processo principal 0000633-02.2015.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Eliete Ribeiro - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA -
Vistos.
Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Maria Eliete Ribeiro em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA.
A Fazenda Pública comprovou o pagamento no(s) incidente(s) de RPV.
Com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente incidente de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (EXECUÇÃO DE SENTENÇA) movido por Maria Eliete Ribeiro em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA .
O levantamento do valor depositado já foi autorizado no(s) incidente(s) de RPV.
Sem custas e despesas processuais ante a isenção que goza o réu.
Tendo em vista tratar-se de matéria incontroversa, esta sentença transita em julgado de imediato.
Certifique-se o trânsito em julgado.
ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo, devendo a serventia observar os COMUNICADOS CG 438/2016 e 1789/2017, lançando as movimentações de arquivamento definitivo tanto nos incidentes quanto no principal.
P.I.C. - ADV: NEIDE APARECIDA TEODORO DE LIMA (OAB 150332/SP), VANESSA PELEGRINI QUEIROZ (OAB 217804/SP), BRUNO CESAR PEROBELI (OAB 289655/SP), MONIQUE DA SILVA BATISTA (OAB 475698/SP), MONIQUE DA SILVA BATISTA (OAB 475698/SP) -
09/09/2024 01:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/09/2024 00:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/09/2024 16:53
Expedição de Certidão.
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05/09/2024 14:45
Proferidas outras decisões não especificadas
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28/05/2024 10:24
Conclusos para despacho
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28/05/2024 10:22
Expedição de Certidão.
-
22/05/2024 16:50
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
05/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
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