TJSP - 0003073-32.2021.8.26.0361
1ª instância - 02 Civel de Mogi das Cruzes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 05:10
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0003073-32.2021.8.26.0361 (processo principal 1013220-08.2018.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Daniel Feliciano dos Santos - Rodolfo Mair de Almeida Junior - AIRTON FERREIA DA SILVA -
Vistos.
Fls. 280/285: Trata-se de exceção de pré-executividade em que a parte devedora alega impenhorabilidade sobre o imóvel objeto da matrícula nº 93.292, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes - SP, que fora penhorado às fls. 241, por se tratar de bem de família.
Nesses termos, requer, inclusive em sede de tutela de urgência, seja determinada a impenhorabilidade do imóvel, impedindo, destarte, a realização de hasta pública.
Juntou os documentos de fls. 286/300.
Intimado (fls. 303), o exequente manifestou-se às fls. 304/310, protestando pela rejeição da exceção de pré-executividade.
Decido.
Nada obstante as alegações deduzidas pela parte exequente, entendo que não se fazem presentes os requisitos do art. 300 do CPC, não se vislumbrando a probabilidade do direito alegado, mormente em relação à natureza impenhorável do imóvel.
Isto posto, indefiro a tutela de urgência deduzida às fls. 284/285.
Consoante jurisprudência mais abalizada, compete a quem alega produzir prova da impenhorabilidade sobre o bem objeto de constrição judicial, por ser fato constitutivo de seu direito, aplicando-se, in casu, o ônus probatório previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil.
Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
PENHORA ON LINE.
VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE.
AUSÊNCIA DE PROVA ESCORREITA DE QUE A CONTA EM QUE CONSTRITO O VALOR SEJA CONTA-POUPANÇA. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR.
IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA.
NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*64-93, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 27/05/2013) Isto posto, assino o prazo de 05 (cinco) dias para que o executado demonstre, por documentação pertinente (como correspondências, faturas recentes de água, energia elétrica e Internet, em nome do executado e de familiares que residam consigo; certidão negativa dos cartórios de registro de imóveis da comarca em que residente o devedor; e pesquisa realizada junto ao sítio da ARISP), que o imóvel constrito é o único que possui, sendo empregado para fins de moradia, sob pena de rejeição do pedido.
Com a juntada dos documentos, dê-se vista ao exequente e terceiros interessados para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias.
Cumpridas as determinações supra, tornem-me os autos conclusos para deliberação.
Int. - ADV: FERNANDO LUIZ DA SILVA (OAB 175281/SP), MOISÉS RODRIGUES DE SANTANA (OAB 186430/SP), ANDERSON SANTOS DA SILVA (OAB 381884/SP), VICTORIA DAS EIRAS MONTEIRO (OAB 406278/SP) -
03/09/2025 14:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 12:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/06/2025 12:23
Conclusos para despacho
-
02/06/2025 11:51
Conclusos para despacho
-
02/06/2025 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 04:16
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 02:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2025 12:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/05/2025 12:25
Conclusos para decisão
-
14/05/2025 09:47
Conclusos para despacho
-
13/05/2025 15:58
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
13/05/2025 07:04
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2025 02:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2025 02:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2025 18:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/05/2025 18:26
Ato ordinatório
-
05/05/2025 05:06
Suspensão do Prazo
-
04/04/2025 07:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/04/2025 07:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/03/2025 05:09
Juntada de Certidão
-
19/03/2025 05:09
Juntada de Certidão
-
17/03/2025 11:26
Expedição de Carta.
-
17/03/2025 11:26
Expedição de Carta.
-
10/03/2025 16:57
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
10/03/2025 07:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2025 05:58
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2025 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2025 17:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/02/2025 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2025 05:31
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2025 12:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2025 11:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/02/2025 11:22
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2025 04:50
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2025 00:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2025 15:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/02/2025 15:32
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 13:40
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 04:19
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2025 00:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2025 16:23
Penhora Deferida
-
28/01/2025 15:04
Conclusos para decisão
-
07/11/2024 09:52
Conclusos para despacho
-
06/11/2024 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2024 04:45
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2024 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2024 10:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/10/2024 11:22
Conclusos para decisão
-
30/10/2024 09:38
Conclusos para despacho
-
30/10/2024 09:37
Expedição de Certidão.
-
04/10/2024 04:53
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2024 00:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2024 17:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/10/2024 10:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/09/2024 17:21
Expedição de Mandado.
-
27/08/2024 17:02
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
26/08/2024 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2024 04:52
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2024 14:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2024 11:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/05/2024 17:08
Conclusos para despacho
-
15/05/2024 16:40
Conclusos para despacho
-
15/05/2024 16:40
Expedição de Certidão.
-
11/04/2024 04:30
Suspensão do Prazo
-
15/03/2024 07:12
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2024 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2024 15:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/03/2024 13:47
Conclusos para decisão
-
12/03/2024 16:03
Conclusos para despacho
-
01/02/2024 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2024 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
26/01/2024 01:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/01/2024 12:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/01/2024 10:42
Conclusos para decisão
-
24/01/2024 10:31
Conclusos para despacho
-
23/01/2024 22:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2023 04:14
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2023 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/12/2023 12:50
Ato ordinatório
-
01/12/2023 16:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/11/2023 21:06
Suspensão do Prazo
-
20/10/2023 16:04
Expedição de Carta.
-
17/10/2023 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2023 03:49
Certidão de Publicação Expedida
-
14/09/2023 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/09/2023 13:06
Ato ordinatório
-
14/09/2023 07:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/08/2023 16:30
Expedição de Carta.
-
18/08/2023 13:50
Expedição de Certidão.
-
28/06/2023 06:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/06/2023 12:14
Expedição de Carta.
-
05/06/2023 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2023 03:44
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2023 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2023 09:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/05/2023 09:36
Conclusos para decisão
-
19/04/2023 09:47
Conclusos para despacho
-
18/04/2023 22:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2023 02:56
Certidão de Publicação Expedida
-
12/04/2023 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2023 16:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/04/2023 15:49
Conclusos para decisão
-
11/04/2023 14:54
Conclusos para despacho
-
11/04/2023 14:54
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2023 03:46
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2023 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2023 14:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/02/2023 14:23
Conclusos para decisão
-
06/02/2023 13:32
Conclusos para despacho
-
05/02/2023 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2023 02:08
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2023 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2023 14:39
Ato ordinatório
-
06/12/2022 15:19
Expedição de Certidão.
-
18/11/2022 02:48
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2022 06:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/11/2022 17:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/08/2022 15:17
Conclusos para despacho
-
11/08/2022 14:35
Conclusos para despacho
-
11/08/2022 14:34
Expedição de Certidão.
-
10/08/2022 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2022 03:43
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2022 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2022 15:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/05/2022 16:39
Conclusos para despacho
-
11/05/2022 15:37
Conclusos para despacho
-
11/05/2022 15:36
Expedição de Certidão.
-
08/04/2022 07:12
Certidão de Publicação Expedida
-
07/04/2022 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/04/2022 14:58
Decisão
-
03/02/2022 13:19
Conclusos para despacho
-
03/02/2022 10:56
Conclusos para despacho
-
02/02/2022 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2022 04:34
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2022 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2022 14:46
Decisão
-
28/01/2022 13:55
Conclusos para decisão
-
28/01/2022 11:42
Conclusos para despacho
-
27/01/2022 23:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2021 03:33
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2021 09:14
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2021 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2021 16:54
Decisão
-
15/12/2021 15:51
Conclusos para decisão
-
15/12/2021 12:39
Conclusos para decisão
-
14/12/2021 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2021 06:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/12/2021 03:06
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2021 05:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/12/2021 17:36
Expedição de Carta.
-
01/12/2021 17:35
Decisão
-
01/12/2021 15:35
Conclusos para decisão
-
01/12/2021 15:23
Conclusos para despacho
-
01/12/2021 15:23
Expedição de Certidão.
-
18/11/2021 13:00
Expedição de Certidão.
-
17/11/2021 15:36
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
12/11/2021 19:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2021 03:03
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2021 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/11/2021 14:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/11/2021 12:33
Expedição de Certidão.
-
10/11/2021 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2021 03:10
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2021 10:30
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2021 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2021 17:16
Decisão
-
04/11/2021 16:26
Conclusos para decisão
-
05/10/2021 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2021 03:08
Certidão de Publicação Expedida
-
28/09/2021 13:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/09/2021 15:22
Decisão
-
23/09/2021 15:34
Conclusos para decisão
-
23/09/2021 11:20
Conclusos para despacho
-
22/09/2021 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2021 03:23
Certidão de Publicação Expedida
-
21/09/2021 13:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2021 14:28
Decisão
-
20/09/2021 13:53
Conclusos para decisão
-
13/09/2021 14:48
Conclusos para despacho
-
10/09/2021 13:12
Expedição de Certidão.
-
02/09/2021 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2021 03:27
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2021 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2021 11:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/08/2021 11:34
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/07/2021 11:06
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2021 17:18
Expedição de Mandado.
-
11/07/2021 21:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2021 18:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/06/2021 10:47
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2021 09:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/06/2021 11:50
Decisão
-
17/06/2021 14:51
Conclusos para decisão
-
17/06/2021 10:45
Conclusos para despacho
-
16/06/2021 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2021 09:28
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2021 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2021 16:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/06/2021 15:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/05/2021 15:49
Expedição de Mandado.
-
06/05/2021 10:26
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2021 11:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2021 16:50
Decisão
-
28/04/2021 16:04
Conclusos para decisão
-
28/04/2021 15:57
Conclusos para despacho
-
28/04/2021 15:54
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/08/2018
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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