02/09/2025 08:06

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:06

Expedição de Certidão.
27/08/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 10:44

Conclusos para despacho
26/08/2025 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 22:12

Expedição de Certidão.
22/08/2025 22:12

Expedição de Certidão.
22/08/2025 22:12

Expedição de Certidão.
22/08/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004396-13.2006.8.26.0292 (292.01.2006.004396) - Ação Civil Pública - Concessão / Permissão / Autorização - Jamil Simão - - Ana Lydia Netto dos Santos - - Ivan do Nascimento Carvalho de Oliveira - - Jorge Rodrigues da Silva - - José Alves Filho - - Maria Cristina Carvalho Lima Teixeira - - João Roberto Nogueira - - Oswaldo Antonio Reginaldo - - Misael da Rocha Santos - - Maria Goreti da Costa de Oliveira - - José Soares da Silva - - Liamar Martinho Nogueira - - Maria Senhorinha Reginaldo - - Orlanda Aparecida Pinheiro da Silva e outros -

Vistos.

Fls. 2219: Manifeste-se o Município de Jacareí, no prazo de 15 dias, sobre a petição juntada pelo MP.

Intimem-se - ADV: CAURY FRANCISCO DO CARMO (OAB 34894/SP), ISAIAS NARCISO RAMOS (OAB 52996/SP), CAURY FRANCISCO DO CARMO (OAB 34894/SP), PAULO HENRIQUE VIDAL DIAS (OAB 112560/SP), ADRIANA SILVA PAMPONET (OAB 289602/SP), ADRIANA SILVA PAMPONET (OAB 289602/SP), SILVIA PALÁCIO DE ALMEIDA (OAB 326351/SP), CAURY FRANCISCO DO CARMO (OAB 34894/SP), CAURY FRANCISCO DO CARMO (OAB 34894/SP), CAURY FRANCISCO DO CARMO (OAB 34894/SP), CAURY FRANCISCO DO CARMO (OAB 34894/SP), CAURY FRANCISCO DO CARMO (OAB 34894/SP), FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA (OAB 214515/SP), FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA (OAB 214515/SP), FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA (OAB 214515/SP), FLAVIO AUGUSTO RAMALHO PEREIRA GAMA (OAB 227303/SP)
21/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/08/2025 09:46

Conclusos para despacho
20/08/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 12:33

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 12:31

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 17:24

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 15:35

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:28

Ato ordinatório
11/06/2025 15:23

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 12:28

Conclusos para despacho
21/05/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 16:25

Expedição de Mandado.
15/05/2025 11:44

Expedição de Certidão.
14/05/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 15:39

Conclusos para despacho
11/12/2024 16:29

Expedição de Certidão.
06/12/2024 08:03

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:52

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:52

Expedição de Certidão.
22/11/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 13:50

Conclusos para despacho
21/10/2024 07:55

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:46

Expedição de Certidão.
01/10/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 22:21

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 13:45

Conclusos para despacho
02/08/2024 18:28

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
13/06/2024 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
08/04/2024 15:11

Expedição de Certidão.
08/04/2024 14:44

Recebidos os autos do Ministério Público
25/03/2024 13:44

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/03/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 15:45

Expedição de Certidão.
30/01/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 12:34

Expedição de Certidão.
11/10/2023 22:21

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 00:00

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 22:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 13:04

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 12:52

Expedição de Ofício.
30/08/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 00:00

Expedição de Ofício.
14/08/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 00:34

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2023 16:19

Expedição de Certidão.
17/04/2023 16:00

Recebidos os autos do Ministério Público
29/03/2023 15:10

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/03/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 15:43

Expedição de Certidão.
17/02/2023 23:13

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 14:39

Juntada de Ofício
15/09/2022 22:17

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2022 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2022 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 21:08

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2022 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2022 17:04

Recebidos os autos da Conclusão
07/12/2021 15:31

Conclusos para decisão
11/11/2020 15:48

Juntada de Outros documentos
11/11/2020 13:53

Recebidos os autos do Advogado
27/10/2020 13:10

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/10/2020 09:18

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2020 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2020 17:36

Decisão
07/05/2019 15:53

Expedição de Certidão.
07/05/2019 15:52

Expedição de Certidão.
07/05/2019 15:52

Expedição de Certidão.
04/04/2019 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2019 16:33

Juntada de Mandado
05/02/2019 15:11

Expedição de Mandado.
10/01/2019 09:49

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2019 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2018 12:45

Proferido Despacho
17/12/2018 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2018 09:24

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2018 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2018 10:57

Ato ordinatório
22/11/2018 09:15

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2018 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2018 16:41

Proferido Despacho
14/11/2018 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2018 09:08

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2018 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2018 14:18

Ato ordinatório
07/11/2018 14:13

Juntada de Mandado
07/11/2018 10:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2018 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2018 13:45

Expedição de Mandado.
23/08/2018 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2018 09:46

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2018 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2018 13:34

Proferido Despacho
08/08/2018 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2018 09:25

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2018 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2018 14:49

Proferido Despacho
16/07/2018 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2018 16:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2018 09:34

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2018 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2018 11:14

Ato ordinatório
27/06/2018 10:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2018 11:40

Expedição de Carta.
23/05/2018 11:40

Expedição de Carta.
23/05/2018 11:40

Expedição de Carta.
16/05/2018 09:50

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2018 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2018 15:35

Proferido Despacho
08/05/2018 11:49

Juntada de Outros documentos
02/04/2018 09:29

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2018 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2018 10:24

Proferido Despacho
26/03/2018 11:15

Expedição de Certidão.
19/03/2018 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2018 13:22

Expedição de Certidão.
02/03/2018 13:13

Recebidos os autos do Advogado
27/02/2018 16:53

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/02/2018 10:09

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2018 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2018 10:55

Ato ordinatório
01/12/2017 11:08

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2017 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2017 10:13

Proferido Despacho
27/11/2017 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2017 10:19

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2017 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2017 10:18

Ato ordinatório
09/11/2017 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2017 15:49

Expedição de Mandado.
04/10/2017 14:10

Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
04/10/2017 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
06/09/2017 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2017 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2017 09:16

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2017 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2017 16:40

Ato ordinatório
21/08/2017 16:29

Expedição de Certidão.
30/06/2017 09:15

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2017 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2017 15:10

Proferido Despacho
19/05/2017 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2017 16:51

Expedição de Certidão.
04/05/2017 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2017 11:42

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2017 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2017 16:55

Proferido Despacho
04/05/2016 11:53

Expedição de Certidão.
04/05/2016 11:50

Recebidos os autos do Ministério Público
19/04/2016 11:52

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/04/2016 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2016 10:00

Juntada de Petição de Réplica
11/03/2016 13:45

Recebidos os autos do Advogado
11/03/2016 11:10

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/03/2016 09:34

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2016 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2016 10:40

Proferido Despacho
22/02/2016 11:20

Juntada de Petição de contestação
22/02/2016 10:00

Juntada de Petição de contestação
05/02/2016 11:42

Expedição de Certidão.
05/02/2016 11:23

Recebidos os autos do Advogado
01/02/2016 17:21

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
01/02/2016 17:18

Recebidos os autos do Advogado
29/01/2016 15:15

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
20/01/2016 10:54

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2016 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2016 14:32

Proferido Despacho
11/12/2015 11:49

Expedição de Certidão.
28/10/2015 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2015 10:59

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2015 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2015 18:40

Proferido Despacho
19/08/2015 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2015 16:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
06/08/2015 10:48

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
05/08/2015 09:37

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2015 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2015 12:28

Proferido Despacho
03/08/2015 12:39

Recebidos os autos da Conclusão
27/07/2015 11:01

Conclusos para decisão
20/07/2015 16:55

Juntada de Petição de contestação
20/07/2015 16:55

Juntada de Petição de contestação
20/07/2015 16:55

Juntada de Petição de contestação
20/07/2015 16:54

Juntada de Petição de contestação
20/07/2015 16:54

Juntada de Petição de contestação
20/07/2015 16:54

Juntada de Petição de contestação
20/07/2015 16:54

Juntada de Petição de contestação
20/07/2015 16:54

Juntada de Petição de contestação
20/07/2015 16:54

Juntada de Petição de contestação
20/07/2015 10:00

Expedição de Certidão.
17/07/2015 16:55

Juntada de Petição de contestação
17/07/2015 16:54

Juntada de Petição de contestação
17/07/2015 16:54

Juntada de Petição de contestação
19/06/2015 16:54

Juntada de Petição de contestação
19/06/2015 10:49

Juntada de Petição de contestação
19/06/2015 10:49

Juntada de Petição de contestação
19/06/2015 10:49

Juntada de Petição de contestação
19/06/2015 10:49

Juntada de Petição de contestação
18/06/2015 13:53

Juntada de Petição de contestação
18/06/2015 13:53

Juntada de Petição de contestação
18/06/2015 13:53

Juntada de Petição de contestação
18/06/2015 13:53

Juntada de Petição de contestação
10/06/2015 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2015 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2015 17:11

Recebidos os autos do Advogado
08/06/2015 10:21

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
03/06/2015 10:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2015 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2015 09:14

Proferido Despacho
27/05/2015 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2015 13:07

Recebidos os autos do Advogado
21/05/2015 11:33

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
19/05/2015 09:44

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2015 17:38

Proferido Despacho
18/05/2015 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2015 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2014 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2014 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2014 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2014 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2014 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2014 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2014 09:34

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2014 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2014 15:52

Ato ordinatório
05/11/2014 15:15

Juntada de Petição de contestação
05/11/2014 15:15

Juntada de Petição de contestação
05/11/2014 15:12

Juntada de Petição de contestação
30/10/2014 09:40

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2014 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2014 15:34

Ato ordinatório
27/10/2014 11:36

Expedição de Mandado.
21/10/2014 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2014 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2014 14:49

Juntada de Carta precatória
29/09/2014 13:21

Juntada de Mandado
29/09/2014 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2014 09:17

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2014 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2014 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2014 15:58

Ato ordinatório
25/09/2014 15:41

Juntada de Mandado
02/09/2014 18:03

Expedição de Carta precatória.
02/09/2014 17:58

Expedição de Mandado.
02/09/2014 17:58

Expedição de Mandado.
02/09/2014 17:58

Expedição de Mandado.
23/07/2014 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2014 10:47

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
16/07/2014 11:53

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
01/07/2014 09:59

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2014 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2014 11:39

Proferido Despacho
23/04/2014 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2014 16:07

Recebidos os autos do Advogado
15/04/2014 15:37

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/02/2014 10:40

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2014 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2014 18:41

Ato ordinatório
10/02/2014 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2014 13:24

Juntada de Mandado
23/01/2014 09:51

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2014 17:47

Juntada de Mandado
22/01/2014 13:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2014 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2014 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2013 11:40

Expedição de Mandado.
17/12/2013 11:40

Expedição de Mandado.
17/12/2013 11:40

Expedição de Mandado.
16/12/2013 09:00

Expedição de Certidão.
10/12/2013 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2013 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
25/09/2013 16:50

Transferência de Processo - Saída
24/09/2013 16:16

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/07/2013 12:19

Recebimento de Carga
10/07/2013 00:00

Conclusos para despacho
05/07/2013 09:47

Carga Outro
02/07/2013 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
27/06/2013 00:00

Conclusos para despacho
08/05/2013 00:00

Aguardando Prazo
07/05/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
23/04/2013 16:27

Recebimento de Carga
23/04/2013 00:00

Aguardando Prazo
19/04/2013 15:35

Carga Outro
19/04/2013 10:00

Expedição de Certidão.
19/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
19/04/2013 00:00

Aguardando Manifestação do Réu
19/04/2013 00:00

Aguardando Providências
19/04/2013 00:00

Conclusos para despacho
18/04/2013 00:00

Conclusos para despacho
16/04/2013 00:00

Conclusos para despacho
15/04/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
09/04/2013 00:00

Conclusos para despacho
08/04/2013 11:08

Recebimento de Carga
27/03/2013 16:36

Carga Outro
27/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
25/03/2013 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
20/02/2013 00:00

Aguardando Prazo
20/02/2013 00:00

Aguardando Prazo
15/02/2013 00:00

Conclusos para despacho
14/02/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
05/02/2013 00:00

Aguardando Prazo
04/02/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
01/02/2013 00:00

Aguardando Prazo
30/01/2013 00:00

Aguardando Prazo
30/01/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/01/2013 00:00

Despacho Proferido
29/01/2013 00:00

Aguardando Publicação
28/01/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
25/01/2013 00:00

Aguardando Publicação
24/01/2013 00:00

Conclusos para despacho
15/01/2013 00:00

Conclusos para despacho
08/01/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
18/12/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
17/12/2012 00:00

Conclusos para despacho
10/12/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
07/12/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
16/10/2012 00:00

Aguardando Prazo
03/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
02/08/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
27/07/2012 00:00

Aguardando Prazo
26/07/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/07/2012 00:00

Despacho Proferido
25/07/2012 00:00

Aguardando Publicação
16/07/2012 00:00

Aguardando Expedição
13/07/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
06/07/2012 00:00

Aguardando Prazo
06/07/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/07/2012 00:00

Despacho Proferido
06/07/2012 00:00

Aguardando Publicação
06/07/2012 00:00

Conclusos para despacho
05/07/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/07/2012 00:00

Despacho Proferido
03/07/2012 00:00

Conclusos para despacho
27/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
27/06/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/06/2012 00:00

Despacho Proferido
27/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
27/06/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/06/2012 00:00

Despacho Proferido
15/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
13/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
12/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
11/06/2012 17:14

Recebimento de Carga
11/06/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
30/05/2012 11:02

Carga ao Advogado
23/05/2012 00:00

Aguardando Prazo
23/05/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/05/2012 00:00

Despacho Proferido
22/05/2012 00:00

Aguardando Publicação
22/05/2012 00:00

Aguardando Expedição
21/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
10/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
08/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
04/05/2012 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
04/05/2012 00:00

Aguardando Expedição
03/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
24/04/2012 00:00

Conclusos para despacho
23/04/2012 00:00

Conclusos para despacho
27/03/2012 00:00

Aguardando Prazo
23/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
23/03/2012 00:00

Despacho Proferido
22/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
21/03/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
02/03/2012 00:00

Aguardando Prazo
22/02/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
13/02/2012 00:00

Aguardando Publicação
13/02/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/02/2012 00:00

Despacho Proferido
08/02/2012 00:00

Conclusos para despacho
10/01/2012 00:00

Conclusos para despacho
01/12/2011 00:00

Conclusos para despacho
30/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
28/11/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
10/11/2011 00:00

Aguardando Publicação
10/11/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/11/2011 00:00

Despacho Proferido
09/11/2011 00:00

Aguardando Publicação
28/10/2011 16:21

Recebimento de Carga
28/10/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
21/10/2011 18:34

Carga ao Advogado
15/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
13/09/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
31/08/2011 00:00

Aguardando Prazo
30/08/2011 00:00

Conclusos para despacho
30/08/2011 00:00

Despacho Proferido
25/08/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
16/08/2011 00:00

Aguardando Prazo
15/08/2011 00:00

Aguardando Expedição
15/06/2011 00:00

Aguardando Prazo
15/06/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/06/2011 00:00

Despacho Proferido
13/06/2011 00:00

Aguardando Publicação
10/06/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
24/05/2011 00:00

Conclusos para despacho
20/05/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
04/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
04/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
03/05/2011 00:00

Aguardando Providências
29/04/2011 00:00

Aguardando Remessa
29/04/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/04/2011 00:00

Despacho Proferido
28/04/2011 00:00

Aguardando Publicação
28/04/2011 00:00

Aguardando Expedição
13/04/2011 00:00

Conclusos para despacho
13/04/2011 00:00

Conclusos para despacho
05/04/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
05/04/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
30/03/2011 00:00

Aguardando Devolução de Autos
21/03/2011 00:00

Aguardando Prazo
21/03/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/03/2011 00:00

Despacho Proferido
17/03/2011 00:00

Conclusos para despacho
16/03/2011 00:00

Conclusos para despacho
16/02/2011 00:00

Aguardando Prazo
15/02/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
16/11/2010 00:00

Aguardando Prazo
14/09/2010 00:00

Aguardando Prazo
13/09/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
19/08/2010 00:00

Aguardando Prazo
17/08/2010 00:00

Aguardando Publicação
17/08/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/08/2010 00:00

Despacho Proferido
13/08/2010 00:00

Aguardando Publicação
09/08/2010 00:00

Aguardando Expedição
09/08/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
02/08/2010 00:00

Aguardando Prazo
29/07/2010 00:00

Aguardando Publicação
29/07/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/07/2010 00:00

Despacho Proferido
28/07/2010 00:00

Aguardando Publicação
27/07/2010 00:00

Aguardando Expedição
26/07/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
15/07/2010 00:00

Aguardando Prazo
13/07/2010 00:00

Aguardando Publicação
13/07/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/07/2010 00:00

Despacho Proferido
12/07/2010 00:00

Aguardando Publicação
08/07/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
07/06/2010 00:00

Aguardando Prazo
07/05/2010 00:00

Aguardando Prazo
29/01/2010 00:00

Aguardando Prazo
12/01/2010 00:00

Aguardando Publicação
11/01/2010 00:00

Conclusos para despacho
11/01/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/01/2010 00:00

Despacho Proferido
04/01/2010 00:00

Conclusos para despacho
29/12/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2009 00:00

Aguardando Prazo
07/12/2009 00:00

Aguardando Publicação
07/12/2009 00:00

Conclusos para despacho
07/12/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/12/2009 00:00

Despacho Proferido
07/12/2009 00:00

Conclusos para despacho
02/12/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
14/10/2009 00:00

Aguardando Prazo
21/09/2009 00:00

Aguardando Prazo
19/08/2009 00:00

Aguardando Prazo
14/07/2009 00:00

Aguardando Prazo
22/06/2009 00:00

Aguardando Prazo
07/05/2009 00:00

Aguardando Prazo
05/05/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
23/04/2009 00:00

Aguardando Prazo
17/04/2009 00:00

Aguardando Publicação
17/04/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/04/2009 00:00

Despacho Proferido
30/03/2009 00:00

Aguardando Publicação
30/03/2009 00:00

Aguardando Expedição
23/03/2009 00:00

Aguardando Expedição
02/03/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2009 00:00

Aguardando Prazo
11/02/2009 00:00

Aguardando Publicação
11/02/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/02/2009 00:00

Despacho Proferido
18/12/2008 00:00

Aguardando Publicação
18/12/2008 00:00

Aguardando Providências
19/11/2008 00:00

Aguardando Prazo
10/07/2008 00:00

Aguardando Documentos
08/07/2008 00:00

Conclusos para despacho
07/07/2008 00:00

Conclusos para despacho
26/06/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
23/06/2008 00:00

Aguardando Prazo
13/06/2008 00:00

Aguardando Publicação
13/06/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/06/2008 00:00

Despacho Proferido
12/06/2008 00:00

Aguardando Publicação
12/05/2008 00:00

Aguardando Prazo
06/05/2008 00:00

Aguardando Expedição
05/05/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2008 00:00

Aguardando Publicação
01/04/2008 00:00

Aguardando Prazo
14/03/2008 00:00

Aguardando Publicação
14/03/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/03/2008 00:00

Despacho Proferido
11/03/2008 00:00

Aguardando Publicação
03/03/2008 00:00

Aguardando Providências
10/08/2007 00:00

Aguardando Expedição
24/05/2007 00:00

Aguardando Publicação
28/11/2006 00:00

Despacho Proferido
28/11/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/06/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/06/2006 00:00

Despacho Proferido
15/05/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/05/2006 00:00

Despacho Proferido
05/04/2006 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2013

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1049573-76.2021.8.26.0576

Parque Rio Parana Incorporacoes LTDA

Espolio de Willian Fernando Oliveira Dua...

Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/09/2021 10:21

Exibir Processo

Processo nº 1100699-02.2025.8.26.0100

Nataly Rose Marques

Acs Construcao e Incorporacao Eireli

Advogado: Amanda Rodrigues Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 09:55

Exibir Processo

Processo nº 1045883-62.2024.8.26.0114

Maria da Conceicao Silva Assad

Francisco Carlos Pallin

Advogado: Jose Thiago Camargo Bonatto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/10/2024 16:55

Exibir Processo

Processo nº 1027212-36.2024.8.26.0196

Carlos Cesar de Sousa

Brasilseg Companhia de Seguros

Advogado: Erik Penha Pessoni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/10/2024 17:30

Exibir Processo

Processo nº 1016850-23.2025.8.26.0007

Maria Elza de Fatima Martins

Banco Agibank S.A.

Advogado: Carlos Thadeu Silva Ramos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/06/2025 11:07

Exibir Processo