TJSP - 1020705-25.2025.8.26.0196

Processo 1020705-25.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vitor Martins Vieira -

Vistos.

Trata-se de ação revisional de contrato, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Vitor Martins Vieira contra Ambec (Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos).

Em sua inicial, diz o autor que a ré providenciou descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, pois, não firmou contrato de filiação ou de associada junto a ela.

Pede o deferimento da tutela de urgência para suspender referidos descontos.

Decido.

A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença de (...) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Conforme lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero, A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que se encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória (Novo Código de Processo Civil Comentado; ed.

Revista dos Tribunais; pág. 312).

Neste momento de cognição sumária, não é exigida prova capaz de formar juízo de absoluta certeza.

Basta que o interessado apresente elementos consistentes de informação, que possibilitem o julgador a formar juízo de probabilidade a respeito do direito alegado.

A documentação que instrui a inicial é insuficiente para conferir probabilidade à argumentação do autor.

Os fatos são controvertidos e somente poderão ser melhor analisados após o contraditório, pois caso fosse acolhida sua pretensão, certamente, teria cunho satisfativo.

Ademais, não vislumbro a urgência do pedido, tampouco o perigo do dano, pois, conforme se vê a fls. 40/41, os referidos descontos cessaram desde fevereiro de 2024.

Posto isso, indefiro a tutela provisória (art. 300 do CPC).

Defiro o pedido de justiça gratuita ao autor.

Anote-se.Tendo em vista a recente decisão do Desembargador Relator Álvaro Algusto dos Passos, no julgamento do processo paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.000, para suspensão da tramitação de todos os processos que tratem das questões discutidas no Tema 59 - IRDR (Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada), como o presente caso, aguarde-se nova decisão naquele incidente para posterior deliberação por este juízo.

Providencie-se o cadastramento no sistema SAJ (Código 75059) acerca do tema relativo à suspensão do processo.

Após, aguarde-se, pelo prazo necessário.

Int. - ADV: ANA FLÁVIA NATAL PEÑA (OAB 437538/SP)