21/08/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1058200-98.2023.8.26.0576 - Monitória - Pagamento - M S Cril Ltda - Decora Brasil Tintas e Texturas Ltda - O deferimento do benefício da justiça gratuita é condicionado à afirmação, na forma e sob as penas da lei, de que o requerente não tem condições de arcar com as custas do processo; a ré, pessoa jurídica, tem o ônus de provar tal necessidade, demonstrando sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, seja por cópia de livro caixa, balanços patrimoniais, ou outros elementos de prova capazes de comprovarem tal necessidade.

Intimada para comprovar a alegada incapacidade financeira, a requerida quedou-se inerte, de modo que fica indeferido o benefício pleiteado.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão que indeferiu a concessão do benefício à empresa autora - Pessoa jurídica que não comprovou a vulnerabilidade econômica - Caráter excepcional da justiça gratuita à pessoa jurídica.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2170695-79.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2025; Data de Registro: 19/08/2025) Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso, voltem conclusos para sentença.

Intimem-se. - ADV: BEATRIZ CATELANI PEREIRA (OAB 480224/SP), JEAN DORNELAS (OAB 155388/SP), JANAINA CLAUDIA DE MAGALHÃES (OAB 165309/SP), FRANCIMARA FERNANDES MACEDO (OAB 297203/SP)
20/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 14:48

Conclusos para despacho
19/08/2025 14:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2025.
16/06/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 14:15

Conclusos para despacho
11/03/2025 16:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/03/2025 16:48

Audiência Realizada Inexitosa
30/01/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 10:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
18/01/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 13:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/01/2025 13:51

Expedição de Certidão.
15/01/2025 13:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2025 03:30:00, Centro Judiciário de Solução d.
15/01/2025 12:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
15/01/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 14:15

Conclusos para despacho
14/10/2024 14:02

Expedição de Certidão.
17/07/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 19:39

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 05:56

Conclusos para despacho
06/03/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 04:57

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2024 15:45

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
14/12/2023 05:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2023 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 04:24

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 08:09

Juntada de Certidão
05/12/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 17:36

Expedição de Carta.
04/12/2023 17:36

Recebida a Petição Inicial
04/12/2023 12:02

Conclusos para despacho
04/12/2023 10:49

Expedição de Certidão.
28/11/2023 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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