29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006060-75.2021.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Praça dos Girassóis - Caixa Econômica Federal - - Wesley de Oliveira Teixeira - Vistos, Fls. 364/473: O deferimento de gratuidade à pessoa jurídica é excepcional e depende de prova, concreta e suficiente, de sua absoluta carência de recursos.

Esta, ademais, deve ser apenas pontual e momentânea - sob pena de se presumir o estado falimentar da parte autora.

Veja-se a respeito a lição do Superior Tribunal de Justiça quanto a entidades beneficentes: PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

POSSIBILIDADE.

IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE.

AINDA QUE SE TRATE DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.

BENEFICENTES OU FILANTRÓPICAS. 1.

Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita (Resp nº 321.997/MG, Corte Especial, Rel.

Min.

César Asfor Rocha, publicado DJU de 16.8.2004). 2.

Precedentes da Corte Especial, EREsp nº 653.287/RS, Min.

Ari Pargender, DJU de 19.9.2005/SC, 1ª Seção, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, julgado em 22.8.2008, publicado no DJU de 15.10.2997, p.224).

Assim sendo, fixo prazo de 15 (quinze) dias para a comprovação da incapacidade econômica, devendo o exequente juntar aos autos balancete contábil, última declaração de IRPJ e extratos bancários dos últimos três meses das instituições onde possua relacionamento.

Intime-se. - ADV: JUSSARA DOMINGUES DA SILVA (OAB 466125/SP), LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI (OAB 190704/SP), WESLEY DE OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB 332768/SP), PAULO ALESSANDRO PADILHA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 302797/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP)
14/08/2024 16:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/08/2024 13:11

Conclusos para decisão
10/07/2024 22:28

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 13:33

Conclusos para despacho
09/05/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/04/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 16:57

Conclusos para despacho
04/03/2024 16:05

Expedição de Certidão.
14/02/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 13:04

Conclusos para despacho
07/02/2024 12:56

Expedição de Certidão.
22/01/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/01/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 11:28

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/12/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2023 16:27

Expedição de Certidão.
06/11/2023 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 13:26

Conclusos para decisão
11/10/2023 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 16:17

Processo Reativado
18/09/2023 16:17

Processo Reativado
01/06/2023 10:33

Arquivado Provisoramente
01/06/2023 10:33

Expedição de Certidão.
22/03/2023 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2023 11:25

Expedição de Certidão.
21/03/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 09:44

Conclusos para despacho
13/03/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 11:23

Arquivado Provisoramente
27/01/2023 11:23

Expedição de Certidão.
25/01/2023 14:03

Expedição de Certidão.
18/11/2022 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2022 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/11/2022 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2022 10:19

Conclusos para decisão
27/10/2022 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2022 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/10/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2022 17:20

Expedição de Carta.
09/08/2022 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2022 11:35

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2022 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/06/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 16:31

Conclusos para despacho
22/06/2022 10:06

Juntada de Outros documentos
17/06/2022 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 10:34

Juntada de Outros documentos
08/06/2022 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2022 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2022 13:57

Conclusos para decisão
27/05/2022 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2022 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/05/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 13:51

Juntada de Ofício
26/04/2022 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 10:51

Expedição de Ofício.
29/03/2022 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2022 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/03/2022 11:14

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 10:35

Conclusos para despacho
23/03/2022 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2022 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/02/2022 09:15

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 11:03

Conclusos para despacho
11/02/2022 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2022 06:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2022 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/01/2022 13:48

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 16:19

Conclusos para despacho
18/01/2022 16:17

Expedição de Certidão.
20/10/2021 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2021 15:02

Juntada de Mandado
20/10/2021 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2021 15:01

Juntada de Mandado
07/10/2021 00:01

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 22:06

Expedição de Mandado.
22/09/2021 22:06

Expedição de Mandado.
22/09/2021 02:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2021 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2021 12:46

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 15:51

Conclusos para despacho
15/09/2021 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2021 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2021 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/09/2021 14:21

Expedição de Certidão.
10/09/2021 13:56

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 11:30

Conclusos para despacho
03/09/2021 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2021 04:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2021 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2021 13:39

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2021 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2021 11:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2021 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2021 14:15

Expedição de Certidão.
02/08/2021 13:49

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 15:43

Conclusos para despacho
27/07/2021 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2021 11:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2021 18:24

Expedição de Mandado.
14/06/2021 18:24

Expedição de Mandado.
14/06/2021 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2021 09:10

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 09:38

Conclusos para despacho
07/06/2021 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2021 10:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2021 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/06/2021 09:33

Expedição de Certidão.
31/05/2021 16:33

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 09:31

Conclusos para despacho
25/05/2021 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2021 15:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2021 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/05/2021 17:37

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 17:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2021 17:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2021 10:59

Expedição de Mandado.
12/05/2021 10:56

Expedição de Mandado.
23/04/2021 13:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2021 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/04/2021 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2021 16:21

Conclusos para decisão
16/04/2021 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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