TJSP - 1017193-83.2024.8.26.0482

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017193-83.2024.8.26.0482/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargte: Município de Presidente Prudente - Embargdo: Alisson dos Santos Freitas (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Acolheram os embargos, porém sem efeitos modificativos.

V.

U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO.

EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I.

CASO EM EXAME: TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SOB O FUNDAMENTO DE EXISTIR OMISSÃO NO ACÓRDÃO RELACIONADA À FALTA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE POSSÍVEL REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO EMBARGADO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR:  O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO PONTUOU A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE GARANTIDA PELO ARTIGO 98, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DEVENDO SER MANTIDO O BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU..

IV.

DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA EXPLICITAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS E CUSTAS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dyego Brandão E Silva (OAB: 6043/PI) (Procurador) - Roberta Bagli da Silva (OAB: 156160/SP) - Carla Bagli da Silva Tosato (OAB: 211732/SP) - Roberto Xavier da Silva (OAB: 77557/SP) - 1º andar