12/09/2025 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 13:55

Conclusos para decisão
09/09/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000894-84.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Carlos da Costa Supermecados - Me - Banco do Brasil S/A -

Vistos.

O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Antes de adentrar ao mérito, analiso as preliminares suscitadas pela instituição financeira ré. 1.

Da Ausência de Documentos Indispensáveis à Propositura da Ação O réu argui a inépcia da inicial, com base no art. 330, IV, do CPC, sob o fundamento de que a parte autora não juntou o contrato bancário que pretende revisar, documento que considera indispensável à propositura da demanda, nos termos do art. 320 do mesmo diploma legal.

A preliminarnão merece acolhimento.

Ainda que o contrato bancário seja, de fato, um documento relevante para o deslinde da controvérsia, sua ausência na petição inicial não acarreta, por si só, o indeferimento da lide.

Primeiramente, a relação jurídica entre as partes éincontroversa.

O próprio banco réu, em sua contestação, admite a existência da operação de crédito, detalhando a modalidade e as taxas aplicadas.

A controvérsia, portanto, não reside na existência do contrato, mas sim na legalidade de suas cláusulas.

Em segundo lugar, a relação em tela é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ.

A autora, na qualidade de microempresa, figura como parte vulnerável na relação contratual, especialmente no que tange ao acesso à documentação. É notório que a via original do contrato e seus aditivos ficam, via de regra, em poder da instituição financeira.

Assim, exigir que a consumidora apresente tal documento para ajuizar a ação seria impor-lhe um ônus probatório excessivo, o que contraria o princípio da facilitação da defesa de seus direitos, previsto no art. 6º, VIII, do CDC.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, sendo incontroversa a relação contratual, cabe à instituição financeira, que detém a posse do documento, apresentá-lo em juízo, não sendo a sua ausência na inicial motivo para a extinção do processo sem resolução de mérito.

Dessa forma,REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. 2.

Da Inversão do Ônus da Prova e Apresentação de Documentos Considerando a hipossuficiência técnica e informacional da parte autora e a verossimilhança de suas alegações, amparadas em planilha de cálculo e na indicação de taxas médias de mercado,DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Em consequência,determino que o banco réu, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia integral do contrato de "Capital de Giro" nº 016004141, bem como de eventuais aditivos e da planilha detalhada de evolução do débito, sob as penas do art. 400 do Código de Processo Civil. 3.

Das Questões de Fato e de Direito e do Saneamento do Feito Resolvidas as questões preliminares, declaro o feito saneado.

Fixo comopontos controvertidos:a) A abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada (3,38% am e 49,02% aa), em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma natureza à época da contratação (1,65% am e 21,69% aa);b) A existência de capitalização de juros e, em caso positivo, a existência de pactuação expressa;c) A ocorrência de pagamento de valores a maior pela parte autora e o montante exato do indébito;Para dirimir a controvérsia, especialmente no que tange ao cálculo dos valores e à verificação da abusividade da taxa, defiro a produção deprova pericial contábil.

Para a realização da perícia, nomeio perito do juízo, cuja escolha caberá à Serventia dentre os profissionais com especialidade em contabilidade, devidamente cadastrados no Portal de Auxiliares da Justiça.

Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para que, em 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, os quais serão custeados pela parte ré, em razão da inversão do ônus da prova.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a juntada do laudo, dê-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, tornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), ALEX ALFREDO (OAB 387888/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)
20/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/08/2025 17:04

Conclusos para decisão
18/08/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 08:33

Conclusos para despacho
29/07/2025 00:16

Juntada de Petição de Réplica
23/07/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 13:47

Conclusos para despacho
22/07/2025 13:22

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2025 08:16

Juntada de Certidão
10/06/2025 12:03

Expedição de Carta.
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 11:48

Concedida a Medida Liminar
06/06/2025 09:13

Conclusos para decisão
05/06/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:25

Conclusos para decisão
30/05/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 14:14

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
15/05/2025 11:43

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 15:29

Conclusos para decisão
14/04/2025 08:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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