12/09/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0020724-08.2022.8.26.0114 (processo principal 1046626-14.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Residencial Águas Claras - Eleisia Souza de Jesus -

Vistos.

Fls. 167/172: Trata-se de manifestação da executada Eleisia Souza de Jesus, requerendo o desbloqueio de valores de sua conta bancária mantida junto ao Nu Pagamentos S.A., sob a alegação de que os montantes constritos são provenientes do benefício social "Bolsa Família" e, portanto, impenhoráveis.

Sustenta que recebe o benefício em sua conta Caixa Tem e o transfere para a conta do Nu Pagamentos para suas despesas de subsistência.

Apresenta extratos bancários para comprovar a origem dos valores e o subsequente bloqueio judicial (fls. 173/199).

Fundamenta seu pedido no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. É o breve relatório.

Decido.

Consta dos autos que, em 29.05.2025, houve o bloqueio, pelo SISBAJUD, da quantia de R$ 705,85 (fl. 154), e, em 25.06.2025, da quantia de R$ 401,03 (fl. 159), que a executada mantém em conta junto à instituição NU PAGAMENTOS, e, em 25.06.2025, da quantia de R$ 41,87 junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fl. 158).

O cerne da questão reside em verificar se os valores bloqueados na conta da executada estão, de fato e de forma inequívoca, protegidos pela regra da impenhorabilidade.

Embora o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, proteja as verbas de natureza alimentar, como o benefício "Bolsa Família".

Entretanto, para incidência do referido dispositivo, naturalmente é necessária a demonstração de que a penhora efetivamente recaiu sobre os valores que a lei visa a proteger.

O art. 854, § 3º, I, do CPC, aliás, atribui ao executado o ônus da prova de que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.

A análise detalhada dos extratos bancários juntados pela própria peticionante revela que a conta mantida no Nu Pagamentos S.A. não é utilizada exclusivamente para o recebimento de verbas do "Bolsa Família".

Pelo contrário, a conta apresenta movimentação financeira diversificada, com múltiplos créditos de origens distintas.

A título de exemplo, o extrato do período de 01 a 31 de maio de 2025 demonstra um total de entradas no valor de R 4.893,72, sendo apenas R$ 700,00 comprovadamente oriundos do "Bolsa Família".

Foram identificados outros créditos, tais como: transferência recebida de ABBA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA no valor de R$745,00; transferência recebida de MARCELO GRECCO no valor de R$500,00; transferência recebida de KLECIA MOITINHO BARROS RIBEIRO no valor de R$1.000,00; entre outras transferências e créditos de valores variados.

Verifica-se, ainda, que o valor transferido Via PIX de R$ 700,00, em 28.05.2025 (fl. 187) foi integralmente consumido na mesma data e no dia seguinte em transações diversas realizadas pela executada.

E, no dia 29.05.2025, houve transferência recebida de KLECIA MOITINHO BARROS RIBEIRO no valor de R$1.000,00 (fl. 188).

A conta é utilizada para diversas transações, como compras no débito em supermercados, farmácias, pagamento de boletos e transferências para terceiros.

Tal fato descaracteriza a alegação de que a conta se destina unicamente a prover a subsistência da executada com o benefício social.

A executada não logrou êxito em demonstrar, de forma clara e precisa, que os valores bloqueados judicialmente correspondiam especificamente ao saldo remanescente do benefício assistencial.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE.

ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.

VERBAS DE NATUREZA SALARIAL E BENEFÍCIO SOCIAL NÃO COMPROVADAS.

MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores bloqueados via Sisbajud, sob fundamento de que a impenhorabilidade alegada pela agravante não se sustentava nos termos do art. 833, IV e X, do CPC.

A agravante sustenta que os valores constritos têm natureza alimentar, sendo provenientes de salário e benefício social "Bolsa Família", e requer o desbloqueio e a devolução dos montantes penhorados.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados são impenhoráveis por serem de natureza alimentar e salarial, conforme alegado pela agravante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Os valores bloqueados não foram comprovados como exclusivamente de natureza alimentar ou salarial, uma vez que a conta bancária da agravante recebe diversos créditos por transferência PIX, descaracterizando a alegação de impenhorabilidade.

A jurisprudência permite a penhora de valores em contracorrente quando não se comprova que a quantia é destinada a assegurar o mínimo existencial.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A impenhorabilidade de valores em contracorrente depende da comprovação de que são destinados a assegurar o mínimo existencial. 2.

A mera alegação de que os valores são de natureza alimentar ou salarial não é suficiente para afastar a penhorabilidade.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 831, 832, 833, IV e X, e § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1806438/DF, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/10/2020, DJe 19/10/2020; STJ, REsp 1.677.144/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/02/2024, DJe 23/05/2024. (TJSP;Agravo de Instrumento 2025111-78.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Dessa forma, quanto aos valores bloqueados na instituição NU PAGAMENTOS, a executada não se desincumbiu de seu ônus probatório, o que impede o acolhimento do pedido e, portanto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos referidos valores.

Mantenho a constrição judicial, devendo os valores permanecer à disposição deste juízo para a satisfação do crédito exequendo.

Por outro lado, no que tange ao valor de R$ 41,87 bloqueado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fl. 158), DEFIRO o desbloqueio rogado, por força do art. 833, IV, do CPC, posto comprovado que os valores constritos se originaram do benefício da parte executada.

Cumpra-se via Sisbajud, com urgência.

Após, intime-se o credor para manifestação em termos de efetivo prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se. - ADV: REGIMARA LEITE DE GODOY (OAB 254575/SP), RODRIGO SERRANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 422067/SP)
03/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 08:45

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2025 14:11

Conclusos para despacho
12/07/2025 07:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 07:26

Juntada de Certidão
04/07/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 17:22

Expedição de Carta.
03/07/2025 17:21

Ato ordinatório
03/07/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 03:53

Suspensão do Prazo
29/05/2025 12:01

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/05/2025 15:37

Suspensão do Prazo
13/11/2024 09:10

Processo Desarquivado Com Reabertura
12/11/2024 17:41

Bloqueio/penhora on line
03/09/2024 11:07

Conclusos para despacho
30/08/2024 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 11:10

Arquivado Provisoriamente
01/12/2023 11:10

Expedição de Certidão.
13/05/2023 21:53

Suspensão do Prazo
23/04/2023 01:57

Suspensão do Prazo
19/04/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2023 16:46

Conclusos para despacho
23/03/2023 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2023 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 01:47

Suspensão do Prazo
27/01/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 17:11

Expedição de Mandado.
25/11/2022 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 17:53

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2022 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2022 08:18

Conclusos para despacho
23/11/2022 08:16

Expedição de Certidão.
29/09/2022 02:26

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2022 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2022 11:35

Conclusos para despacho
28/09/2022 11:21

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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