02/09/2025 09:45

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:45

Expedição de Certidão.
02/09/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002951-92.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Adalberto Marques - 1.

Porque tempestivo, ante o teor da certidão retro, RECEBO o recurso inominado interposto pelo(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV em ambos os efeitos (suspensivo e devolutivo), tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13, da Lei 12.153/09, a evidenciar que não existe possibilidade de execução provisória, em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública, devendo ser aguardado o trânsito em julgado.

Cite-se, ainda, a corroborar com tal entendimento, a previsão do art. 2º-B, da Lei n. 9.494/97. 2.

Vista à parte contrária para as contrarrazões. 3.

Após, remetam-se os autos ao E.

Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. 4.

Intimem-se. - ADV: MARCO DOPP ARLE (OAB 373028/SP)
01/09/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:01

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/09/2025 10:59

Conclusos para decisão
01/09/2025 10:43

Expedição de Certidão.
28/08/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 16:10

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:10

Expedição de Certidão.
26/08/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 20:02

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 16:42

Conclusos para julgamento
25/08/2025 11:41

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
31/07/2025 21:51

Juntada de Petição de contestação
30/07/2025 11:38

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 14:05

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:05

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:04

Expedição de Mandado.
29/07/2025 10:04

Expedição de Mandado.
28/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:24

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/07/2025 15:02

Conclusos para decisão
28/07/2025 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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