02/09/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002946-44.2023.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula da Silva Marciano - Fontecred Sociedade de Crédito Direto - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente 'AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (LIMINAR), ajuizada por ANA PAULA DA SILVA MARCIANO em face de FONTECRED - SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A., confirmando os efeitos da tutela antecipada concedida à fl. 81, para DECLARAR inexistente e inexigível a relação contratual firmada, qual seja, Cédula de Crédito Bancário nº 1302701677168883 em nome da autora junto a instituição financeira requerida, bem como, CONDENO a demandada ao pagamento em favor da requerente de indenização por danos morais no montante equivalente a R$-10.000,00 (dez mil reais), devendo este valor ser corrigido monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros de moratórios de 1% ao mês, a partir da citação.

Diante da sucumbência da requerida, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios ao patrono da parte contrária que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, as primeiras corrigidas desde o efetivo desembolso e os últimos sujeitos a atualização monetária a contar desta data.

Outrossim, não há que se falar em sucumbência recíproca, haja vista, que o quantum pretendido pela autora à titulo de danos morais é meramente estimativo, não configurando sucumbência da parte pela fixação de valor abaixo do requerido, conforme verbete sumula 326 do STJ.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

P.I.C. - ADV: RODRIGO GALHARDO DE MORAES MANZANETE (OAB 174688/SP), CINTIA REZENDE DE MELO (OAB 110529/MG), ANA CLAUDIA MOREIRA ARAUJO (OAB 132277/MG)
01/09/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:23

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/08/2025 17:20

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:17

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:53

Conclusos para julgamento
24/04/2025 00:21

Juntada de Petição de Alegações finais
10/04/2025 14:11

Juntada de Petição de Alegações finais
31/03/2025 16:38

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 14:30

Conclusos para decisão
04/02/2025 14:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/03/2025 02:00:00, 4ª Vara.
12/12/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 12:25

Conclusos para decisão
23/10/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 14:32

Conclusos para decisão
09/10/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2024 13:11

Conclusos para despacho
07/10/2024 09:10

Expedição de Certidão.
04/10/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 06:47

Juntada de Certidão
19/09/2024 16:59

Expedição de Carta.
18/09/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 13:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/09/2024 10:47

Conclusos para decisão
10/09/2024 16:44

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 29/10/2024 02:00:00, 4ª Vara.
07/05/2024 11:23

Conclusos para despacho
02/05/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 20:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 15:57

Conclusos para decisão
22/01/2024 15:02

Conclusos para despacho
19/12/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 00:23

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 10:37

Conclusos para despacho
24/08/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 12:22

Juntada de Petição de Réplica
03/08/2023 21:57

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2023 14:55

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2023 09:53

Expedição de Carta.
28/06/2023 22:10

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 12:45

Recebida a Petição Inicial
28/06/2023 11:57

Conclusos para decisão
27/06/2023 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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