05/09/2025 03:21

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:45

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:25

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:25

Recebido o recurso
29/08/2025 11:16

Conclusos para decisão
29/08/2025 11:08

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1052263-56.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Claudio Paes da Rosa - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Claudio Paes da Rosa em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício -ALE, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014, observados os reflexos pecuniários conforme determinado no Mandado de Segurança Coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053.

Declaro o crédito como de natureza alimentar.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.

Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS COLETIVO deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.

Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.

Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 276810/SP)
25/08/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:41

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:36

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 11:21

Conclusos para julgamento
16/07/2025 14:22

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 10:59

Conclusos para despacho
24/06/2025 07:40

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 22:14

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:01

Expedição de Mandado.
16/06/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 19:02

Recebida a Petição Inicial
11/06/2025 10:44

Conclusos para decisão
10/06/2025 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800057-91.1982.8.26.0009

Maria Apparecida da Silva Santos

Arquemino Jose

Advogado: Claudio Geri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/02/1982 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1151082-18.2024.8.26.0100

Condominio Residencial Multy Home Mooca

Oma Adm. de Imoveis e Corretagem LTDA

Advogado: Edson Correia de Farias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/09/2024 16:44

Exibir Processo

Processo nº 1006291-17.2024.8.26.0597

Luis Carlos Motta Moreira

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Adriano de Camargo Peixoto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2025 09:49

Exibir Processo

Processo nº 1006291-17.2024.8.26.0597

Luis Carlos Motta Moreira

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Adriano de Camargo Peixoto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2024 18:37

Exibir Processo

Processo nº 0002835-69.2025.8.26.0006

Chalfin Goldberg e Vainboim &Amp; Fichtner A...

Robin Ramos Hant

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2021 22:00

Exibir Processo