01/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001514-15.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de Elektro Redes S.A.

Condeno a Autora ao pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC.

FICAM AS PARTES CIENTES, DESDE LOGO, QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS SUJEITARÁ A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos.

Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação.

Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias.

Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Após o trânsito em julgado, deverá ser observado pela z. serventia o disposto no § 5º do artigo 1098 das NSCGJ, ou seja, o recolhimento da taxa judiciária correspondente a quem fora concedido o benefício da gratuidade será realizada pelo polo vencido, ressalvada a hipótese de também ser beneficiário da gratuidade.

Assim, no prazo de 05 dias, deverá a parte vencida (não beneficiária), recolher a taxa judiciária correspondente a todas as custas e despesas pendentes.

Registre-se que quanto a tais valores, deverão ser acatadas as orientações sobre recolhimento contidas no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria.

Em caso de inércia no recolhimento, expeça-se a Carta AR (art.1.098, § 1°, das NCGJ), constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de até 60 dias corridos.

Decorrido o prazo, expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa.

Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação correspondentes.

Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio, conforme disposto nos artigos. 1.285, §3º e 1.289, caput, ambos das NSCGJ.

P.I. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)
29/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:05

Julgada improcedente a ação
03/07/2025 23:00

Conclusos para julgamento
27/06/2025 14:24

Conclusos para despacho
27/06/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 23:37

Conclusos para decisão
04/06/2025 14:42

Conclusos para despacho
04/06/2025 14:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2025.
19/05/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 10:57

Conclusos para despacho
09/05/2025 15:25

Conclusos para despacho
09/05/2025 15:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2025.
03/05/2025 23:09

Suspensão do Prazo
17/04/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 23:46

Suspensão do Prazo
26/03/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 11:55

Juntada de Petição de contestação
05/03/2025 21:44

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:46

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:04

Expedição de Mandado.
28/02/2025 15:04

Recebida a Petição Inicial
28/02/2025 13:29

Conclusos para decisão
28/02/2025 12:03

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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