05/09/2025 02:57

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:44

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:29

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:28

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:28

Recebido o recurso
29/08/2025 15:30

Conclusos para decisão
29/08/2025 15:06

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1052186-47.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Francis, registrado civilmente como Francis Micheli - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Francis, registrado civilmente como Francis Micheli em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício -ALE, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014, observados os reflexos pecuniários conforme determinado no Mandado de Segurança Coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053.

Declaro o crédito como de natureza alimentar.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.

Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS COLETIVO deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.

Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.

Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: JAIRO MALONI TOMAZ (OAB 336651/SP)
25/08/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:36

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:36

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:35

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 16:09

Conclusos para julgamento
10/07/2025 11:26

Juntada de Petição de Réplica
10/07/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 05:19

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 20:11

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 12:57

Conclusos para despacho
27/06/2025 10:15

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 22:13

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:13

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:01

Expedição de Mandado.
17/06/2025 10:59

Expedição de Mandado.
17/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 19:01

Recebida a Petição Inicial
11/06/2025 10:21

Conclusos para decisão
10/06/2025 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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