TJSP - 1005532-13.2023.8.26.0266

1ª instância - Saf de Itanhaem

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

HERBIS LUCIO ALBERGARIA

CPF *76.***.*09-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAEM

CNPJ: 46.578.498/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/03/2025 08:20

    Expedição de documento

  • 24/02/2025 10:41

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 21/02/2025 09:08

    Expedição de documento

  • 21/02/2025 09:03

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2025 02:59

    Publicação

  • 20/02/2025 09:54

    Expedição de documento

  • 20/02/2025 09:53

    Expedição de documento

  • 20/02/2025 00:15

    Remetidos os Autos

  • 19/02/2025 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2025 10:34

    Conclusos

  • 18/02/2025 16:50

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 14:37

    Remetidos os Autos

  • 27/05/2024 14:34

    Expedição de documento

  • 27/05/2024 09:38

    Petição Juntada

  • 20/04/2024 07:36

    Expedição de documento

  • 19/04/2024 02:27

    Ato ordinatório

  • 10/04/2024 04:38

    Publicação

  • 09/04/2024 10:59

    Expedição de documento

  • 09/04/2024 00:19

    Remetidos os Autos

  • 08/04/2024 17:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/04/2024 16:46

    Conclusos

  • 08/04/2024 16:29

    Petição Juntada

  • 24/03/2024 07:44

    Expedição de documento

  • 15/03/2024 12:38

    Expedição de documento

  • 14/03/2024 14:03

    Publicação

  • 13/03/2024 11:14

    Expedição de documento

  • 13/03/2024 05:48

    Remetidos os Autos

  • 12/03/2024 22:05

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 12/03/2024 15:21

    Conclusos

  • 12/03/2024 15:21

    Expedição de documento

  • 12/03/2024 07:25

    Petição Juntada

  • 05/03/2024 20:44

    Publicação

  • 04/03/2024 13:33

    Remetidos os Autos

  • 04/03/2024 12:45

    Expedição de documento

  • 04/03/2024 12:44

    Julgada improcedente a ação

  • 25/01/2024 12:31

    Conclusos

  • 25/01/2024 12:31

    Expedição de documento

  • 15/12/2023 10:37

    Petição Juntada

  • 08/12/2023 07:40

    Expedição de documento

  • 29/11/2023 07:27

    Publicação

  • 28/11/2023 00:05

    Remetidos os Autos

  • 27/11/2023 16:36

    Expedição de documento

  • 27/11/2023 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2023 17:33

    Conclusos

  • 16/11/2023 16:56

    Petição Juntada

  • 10/11/2023 08:38

    Publicação

  • 09/11/2023 00:10

    Remetidos os Autos

  • 08/11/2023 15:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/11/2023 08:13

    Publicação

  • 01/11/2023 15:46

    Expedição de documento

  • 01/11/2023 12:51

    Conclusos

  • 01/11/2023 09:05

    Remetidos os Autos

  • 01/11/2023 07:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2023 13:39

    Conclusos

  • 31/10/2023 11:09

    Petição Juntada

  • 12/09/2023 18:03

    Expedição de documento

  • 30/08/2023 08:09

    Publicação

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Miguel Dario de Oliveira Reis (OAB 111133/SP) Processo 1005532-13.2023.8.26.0266 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Herbis Lucio Albergaria -

    VISTOS.

    Fls. 250/253: Acolho a manifestação como emenda à inicial.

    Anote-se.

    Por conseguinte: I) RECEBO os embargos de terceiro.

    II) Certifique-se nos autos principais a respeito da oposição dos presentes embargos.

    III) Intime-se a embargada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contestação.

    I-se.

  • 29/08/2023 11:07

    Expedição de documento

  • 29/08/2023 00:09

    Remetidos os Autos

  • 28/08/2023 17:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 09:15

    Conclusos

  • 25/08/2023 09:12

    Documento Juntado

  • 25/08/2023 09:12

    Documento Juntado

  • 25/08/2023 07:03

    Publicação

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Miguel Dario de Oliveira Reis (OAB 111133/SP) Processo 1005532-13.2023.8.26.0266 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Herbis Lucio Albergaria -

    VISTOS.

    Fls. 1/245: I) Por primeiro, promova o embargante a emenda da inicial, notadamente para constar, como valor da causa, aquele indicado a fl. 173 do executivo fiscal.

    II) Analisando os autos, verifico que houve pedido de concessão de gratuidade de justiça.

    Neste particular, vislumbro não ser o caso de deferimento, ao menos por ora, pois ausentes os requisitos necessários a tanto.

    Realmente, a concessão do benefício condiciona-se à prova da hipossuficiência econômica, conforme dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, in verbis: "Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...) LXXIV: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". (negritei) Além disso, tem-se que considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (artigo 2º, parágrafo único, Lei n. 1.060/50).

    A despeito da juntada de declaração de pobreza, entendo não ser ela suficiente à concessão do benefício.

    A propósito Theotonio Negrão menciona julgado do STJ, (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, pág. 1343, 41ª edição, Editora Saraiva): Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ; Rel.

    Min.

    Teori Zavascki; J. 10/11/03).

    Dito isto, CONCEDO ao embargante o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar que a sua condição de pobreza a torna incapaz de arcar com as custas processuais, juntando extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas de relacionamento, inclusive poupança e investimento, assim como declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios, sob pena de indeferimento da petição inicial.

    Ou, em igual prazo e sob as mesmas penalidades, deverá comprovar o recolhimento das custas devidas.

    I-se.

  • 24/08/2023 19:34

    Petição Juntada

  • 24/08/2023 00:07

    Remetidos os Autos

  • 23/08/2023 15:43

    Determinada a emenda à inicial

  • 23/08/2023 15:05

    Expedição de documento

  • 22/08/2023 17:54

    Conclusos

  • 22/08/2023 17:51

    Apensado ao processo

  • 22/08/2023 15:15

    Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500243-23.2023.8.26.0531

Maicon Bruno de Souza Antonio

Mm Juiz de Direito da 2ª Vara da Familia...

Advogado: Guilherme Slomp de Souza

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/10/2023 09:03

Exibir Processo

Processo nº 1009469-19.2014.8.26.0566

Concreband Tecnologia em Concretos LTDA.

Mauro Adriano Silveira

Advogado: Elaine Cristina da Cunha Melnicky

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/10/2014 15:46

Exibir Processo

Processo nº 1006787-51.2023.8.26.0348

Jose Renato Lamim da Silva

Moderna Construtora Eireli

Advogado: Pamela Vieira das Almas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/05/2023 21:01

Exibir Processo

Processo nº 0002065-30.2014.8.26.0146

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Smaltochimica do Brasil LTDA

Advogado: Jose Renato Rocco Roland Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/09/2014 16:19

Exibir Processo

Processo nº 1005532-13.2023.8.26.0266

Herbis Lucio Albergaria

Messias Cocca

Advogado: Miguel Dario de Oliveira Reis

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/06/2024 09:35

Exibir Processo