09/09/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 17:50

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/09/2025 15:32

Conclusos para decisão
04/09/2025 15:05

Conclusos para despacho
04/09/2025 12:58

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 08:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/08/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007902-28.2020.8.26.0026 - Execução da Pena - Semi-aberto - DAIAN VIEIRA DE JESUS - Posto isso, CONCEDO ao condenado DAIAN VIEIRA DE JESUS, MTR: 930004-7, RG: 44373152, RJI: 193218406-90, Jardinópolis - CPP progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO.

Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do condenado (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso).

Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere).

A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo.

Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia.

A Unidade Prisional deverá orientar o sentenciado que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa.

O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E.

Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente.

Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso.

Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. - ADV: GLEDIÊ CAMARGO GARCIA (OAB 453152/SP), LETICIA PEREIRA DE ABREU (OAB 449619/SP)
28/08/2025 15:46

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:45

Expedição de Alvará.
28/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:03

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:02

Concedida Progressão de regime
28/08/2025 09:25

Conclusos para decisão
27/08/2025 14:56

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 11:44

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:44

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
27/08/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 11:10

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 11:34

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:51

Expedição de Certidão.
21/07/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 15:30

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 14:39

Conclusos para decisão
18/07/2025 11:07

Conclusos para despacho
17/07/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 08:10

Declarada a Remição
15/07/2025 12:33

Conclusos para decisão
28/06/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 16:09

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 05:55

Expedição de Ofício.
25/06/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 10:35

Conclusos para decisão
24/06/2025 09:33

Conclusos para despacho
24/06/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 11:28

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 10:44

Conclusos para despacho
17/06/2025 07:32

Conclusos para despacho
06/06/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 11:45

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 17:08

Declarada a Remição
14/04/2025 16:28

Conclusos para decisão
07/04/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 13:21

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 09:51

Conclusos para decisão
24/03/2025 16:55

Conclusos para despacho
14/03/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 14:51

Conclusos para decisão
06/03/2025 15:43

Conclusos para despacho
05/03/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 10:15

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 09:22

Conclusos para despacho
27/02/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 11:19

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:19

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:06

Homologado o Cálculo
19/02/2025 16:31

Conclusos para decisão
13/02/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 14:52

Conclusos para despacho
04/02/2025 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 12:47

Expedição de Certidão.
04/02/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 22:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2025 22:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/12/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2024 09:33

Conclusos para decisão
19/12/2024 15:05

Conclusos para despacho
19/12/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 11:02

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 10:49

Conclusos para despacho
18/12/2024 12:43

Conclusos para despacho
17/12/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 14:28

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 12:26

Conclusos para despacho
13/12/2024 11:06

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:25

Conclusos para despacho
05/12/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 18:54

Declarada a Remição
02/12/2024 15:07

Conclusos para decisão
02/12/2024 14:19

Conclusos para despacho
25/11/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 10:22

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 16:36

Expedição de Certidão.
19/08/2024 16:35

Expedição de Certidão.
19/08/2024 16:35

Expedição de Certidão.
19/08/2024 16:25

Homologado o Cálculo
19/08/2024 15:19

Conclusos para decisão
13/08/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 09:31

Expedição de Certidão.
07/08/2024 09:31

Expedição de Certidão.
07/08/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 16:03

Expedição de Certidão.
30/07/2024 16:03

Concedida Progressão de regime
30/07/2024 15:11

Conclusos para decisão
29/07/2024 15:37

Conclusos para despacho
24/07/2024 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 13:11

Expedição de Certidão.
18/07/2024 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 16:39

Expedição de Certidão.
05/07/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 06:43

Expedição de Certidão.
12/06/2024 06:22

Expedição de Certidão.
12/06/2024 06:22

Expedição de Certidão.
12/06/2024 06:22

Expedição de Certidão.
12/06/2024 06:22

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 17:35

Conclusos para decisão
06/06/2024 07:18

Expedição de Certidão.
27/05/2024 15:15

Conclusos para despacho
20/05/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 21:36

Expedição de Certidão.
18/05/2024 21:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 03:21

Expedição de Certidão.
06/05/2024 15:40

Expedição de Certidão.
06/05/2024 15:40

Expedição de Certidão.
06/05/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 13:16

Declarada a Remição
24/04/2024 16:16

Conclusos para decisão
17/04/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 10:32

Expedição de Certidão.
17/04/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 08:58

Expedição de Certidão.
16/04/2024 08:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2024 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 02:55

Expedição de Certidão.
26/03/2024 12:18

Expedição de Certidão.
26/03/2024 12:18

Expedição de Certidão.
26/03/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 17:59

Conclusos para decisão
17/01/2024 12:19

Conclusos para despacho
10/01/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 11:20

Expedição de Certidão.
10/01/2024 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 03:18

Expedição de Certidão.
05/12/2023 20:54

Expedição de Certidão.
05/12/2023 20:54

Expedição de Certidão.
05/12/2023 20:53

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 20:47

Declarada a Remição
17/11/2023 17:42

Conclusos para despacho
29/09/2023 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 12:29

Expedição de Certidão.
28/09/2023 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2023 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 15:43

Conclusos para despacho
15/09/2023 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 15:50

Expedição de Certidão.
14/09/2023 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2023 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 15:49

Expedição de Certidão.
06/09/2023 15:44

Apensado ao processo
25/08/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luis Henrique Viana dos Reis (OAB 301332/SP) Processo 0007902-28.2020.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: DAIAN VIEIRA DE JESUS - Manifeste-se a Defensoria Pública.
24/08/2023 14:43

Expedição de Certidão.
24/08/2023 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 15:16

Expedição de Certidão.
22/08/2023 15:15

Unificação e Soma de Penas
21/08/2023 16:25

Conclusos para despacho
19/08/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 11:33

Conclusos para decisão
30/06/2023 16:41

Conclusos para despacho
15/06/2023 12:05

Expedição de Certidão.
08/06/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 19:16

Expedição de Certidão.
06/06/2023 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2023 14:02

Conclusos para decisão
08/05/2023 14:51

Expedição de Certidão.
02/05/2023 09:23

Conclusos para despacho
28/04/2023 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 17:02

Expedição de Certidão.
26/04/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 04:43

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 11:54

Expedição de Certidão.
17/04/2023 11:54

Concedida Progressão de regime
17/04/2023 11:24

Conclusos para decisão
17/04/2023 10:47

Conclusos para despacho
10/04/2023 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 11:51

Expedição de Certidão.
10/04/2023 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 01:13

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2023 17:32

Expedição de Certidão.
20/03/2023 17:32

Expedição de Certidão.
20/03/2023 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2023 16:13

Conclusos para decisão
17/03/2023 13:53

Conclusos para despacho
01/07/2022 01:29

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2022 13:50

Expedição de Certidão.
29/06/2022 13:50

Expedição de Certidão.
29/06/2022 13:47

Homologado o Cálculo
29/06/2022 10:54

Conclusos para decisão
28/06/2022 11:29

Expedição de Certidão.
16/06/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2022 12:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2022 14:00

Expedição de Certidão.
07/06/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 01:28

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2022 15:57

Expedição de Certidão.
03/06/2022 15:56

Determinada a Regressão de Regime
03/06/2022 09:47

Conclusos para decisão
02/06/2022 16:23

Conclusos para despacho
02/06/2022 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 04:18

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 14:43

Conclusos para despacho
31/05/2022 14:26

Conclusos para despacho
31/05/2022 11:57

Expedição de Certidão.
23/05/2022 06:00

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2022 09:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2022 08:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2022 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/05/2022 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/05/2022 09:59

Recebidos os autos do Outro Foro
16/05/2022 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/05/2022 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/05/2022 01:53

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2022 18:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2022 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 16:25

Expedição de Certidão.
09/05/2022 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
09/05/2022 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 15:18

Expedição de Certidão.
07/03/2022 01:57

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2022 02:25

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2022 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/03/2022 16:39

Expedição de Certidão.
03/03/2022 16:38

Expedição de Certidão.
03/03/2022 14:18

Determinada a Redistribuição dos Autos
03/03/2022 14:09

Conclusos para decisão
03/03/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2022 13:28

Determinada a Redistribuição dos Autos
03/03/2022 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 10:00

Conclusos para decisão
03/03/2022 10:00

Realizado Cálculo
03/03/2022 09:58

Juntada de Certidão
02/03/2022 16:03

Expedição de Certidão.
02/03/2022 15:58

Juntada de Mandado
11/01/2022 02:42

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2022 14:16

Expedição de Certidão.
10/01/2022 14:14

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 01:09

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2022 17:12

Decisão
07/01/2022 16:51

Conclusos para decisão
07/01/2022 14:46

Expedição de Mandado.
07/01/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/01/2022 13:45

Decisão
04/01/2022 13:33

Conclusos para decisão
04/01/2022 13:29

Conclusos para despacho
04/01/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 17:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/12/2021 17:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/12/2021 17:53

Recebidos os autos do Outro Foro
17/12/2021 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/12/2021 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/12/2021 02:12

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/12/2021 13:37

Conclusos para decisão
16/12/2021 13:34

Conclusos para despacho
15/12/2021 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 02:20

Expedição de Certidão.
01/12/2021 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 01:01

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2021 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2021 18:06

Ato ordinatório
29/11/2021 18:04

Expedição de Certidão.
29/11/2021 18:03

Realizado Cálculo
24/11/2021 01:01

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2021 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2021 19:00

Expedição de Certidão.
22/11/2021 18:52

Declarada a Remição
22/11/2021 16:25

Conclusos para decisão
19/11/2021 16:45

Conclusos para despacho
18/11/2021 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021 18:12

Expedição de Certidão.
09/11/2021 18:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2021 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 01:01

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2021 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2021 17:33

Expedição de Certidão.
22/09/2021 16:38

Expedição de Certidão.
22/09/2021 16:37

Decisão
22/09/2021 13:35

Conclusos para decisão
21/09/2021 17:57

Conclusos para despacho
21/09/2021 17:56

Expedição de Certidão.
04/09/2021 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2021 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021 01:01

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2021 11:58

Expedição de Certidão.
30/08/2021 11:57

Realizado Cálculo
30/08/2021 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2021 16:21

Expedição de Certidão.
27/08/2021 16:21

Concedida Progressão de regime
26/08/2021 14:14

Conclusos para decisão
26/08/2021 11:11

Conclusos para despacho
25/08/2021 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 16:45

Expedição de Certidão.
24/08/2021 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2021 16:32

Juntada de Outros documentos
20/08/2021 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2021 11:56

Expedição de Certidão.
19/08/2021 11:55

Realizado Cálculo
18/08/2021 01:01

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2021 14:48

Expedição de Certidão.
17/08/2021 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2021 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2021 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 14:52

Expedição de Certidão.
16/08/2021 14:51

Declarada a Remição
14/08/2021 11:40

Conclusos para decisão
12/08/2021 17:57

Expedição de Certidão.
12/08/2021 17:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
12/08/2021 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021 11:14

Conclusos para despacho
09/08/2021 09:18

Mudança de Classe Processual
09/08/2021 09:15

Juntada de Certidão
09/08/2021 09:14

Juntada de Outros documentos
09/08/2021 09:14

Juntada de Ofício
09/08/2021 01:40

Expedição de Certidão.
06/08/2021 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 15:57

Expedição de Certidão.
03/08/2021 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2021 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 01:00

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2021 13:04

Expedição de Certidão.
29/07/2021 13:02

Realizado Cálculo
29/07/2021 12:50

Expedição de Certidão.
29/07/2021 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2021 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2021 15:36

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 15:43

Conclusos para decisão
26/07/2021 11:29

Conclusos para despacho
23/07/2021 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2021 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2021 17:37

Expedição de Certidão.
12/01/2021 17:37

Expedição de Certidão.
12/01/2021 15:15

Expedição de Certidão.
12/01/2021 15:15

Decisão
12/01/2021 09:35

Conclusos para decisão
11/01/2021 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2021 18:57

Conclusos para despacho
08/01/2021 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2021 15:28

Expedição de Certidão.
07/01/2021 15:27

Expedição de Certidão.
07/01/2021 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2021 15:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 15:11

Apensado ao processo
25/11/2020 12:04

Expedição de Ofício.
18/11/2020 16:20

Expedição de Certidão.
18/11/2020 16:20

Expedição de Certidão.
18/11/2020 16:20

Expedição de Certidão.
18/11/2020 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2020 13:30

Realizado Cálculo
18/11/2020 13:26

Juntada de Outros documentos
18/11/2020 12:59

Juntada de Outros documentos
03/11/2020 16:50

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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