05/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001970-19.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Milton Candido de Sales - Banco BMG S/A - Ante todo o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, e condeno o patrono Daniel Fernando Nardon ao pagamento de multa de um salário mínimo por litigância de má fé, nos termos dos artigos 80, V, e 81, §2º, do CPC.

Nos termos da sucumbência e do Enunciado nº 15 da Corregedoria Geral da Justiça em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, condeno o advogado Daniel Fernando Nardon ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios arbitrados por equidade em R$ 1.500,00, tendo em vista que o valor da causa é irrisório, nos termos do art. 85, §8º, do CPC.

Consigno que deixo de utilizar como parâmetro para a fixação dos honorários sucumbenciais os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 85, §8º-A, do CPC), tendo em vista que a utilização de tais valores importaria em arbitramento de quantia desproporcional à complexidade da lide e ao trabalho empreendido pelos representantes da ré (art. 85, §2º, do CPC).

Por fim, destaco que a gratuidade da justiça é um benefício personalíssimo e foi concedida exclusivamente ao autor, não beneficiando o advogado Daniel Fernando Nardon. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDAO (OAB 46277/RS), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)
04/09/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 23:02

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
03/09/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 09:21

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:43

Conclusos para despacho
26/05/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 22:01

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 14:58

Conclusos para julgamento
08/01/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 09:57

Conclusos para despacho
12/11/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/11/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 16:37

Conclusos para despacho
08/10/2024 11:58

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 07:05

Juntada de Certidão
11/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 19:09

Expedição de Carta.
10/09/2024 19:08

Recebida a Petição Inicial
10/09/2024 15:10

Conclusos para despacho
09/09/2024 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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