13/09/2025 00:27

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1050287-48.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Silvia Regina Falcão Monteiro Souto Bezerra -

Vistos.

Diante do trânsito em julgado, resta analisar a existência de eventuais obrigações de fazer e de pagar.

Essa análise deverá ser subsidiada por ambas as partes, dado o interesse comum no encerramento do processo.1.SE ESTIVER PENDENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER: 1.A.

DEVER DA PARTE RÉ: comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer eventualmente pendente, no prazo de 60 (sessenta) dias.

A intimação desta decisão pelo portal implica ciência da respectiva Procuradoria, que deverá dar início imediato ao cumprimento da obrigação. 1.B.

DEVER DA PARTE AUTORA: querendo, encaminhar esta decisão, que servirá como ofício, diretamente ao setor responsável no órgão público, juntamente com cópia das principais peças do processo, para as providências cabíveis. 1.C.

ESCLARECIMENTO: Desde já esclareço que ficam autorizados apostilamentos e outras medidas análogas por ato administrativo geral ou publicação especial de listas ou categorias do ente, prestigiando-se medidas desjudicializadas de cumprimento da obrigação.2.SE ESTIVER PENDENTE OBRIGAÇÃO DE PAGAR: 2.A.

PARTE RÉ: nos termos do Tema 1.396 STF, apresentar eventual proposta de pagamento espontâneo nos autos do processo de conhecimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, com a juntada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Da proposta de pagamento espontâneo, será dada vista ao credor.

Em caso de concordância com o valor apresentado pelo ente público ou no silêncio da parte credora, determino a expedição do requisitório de pagamento, nos termos do artigo 100 da Constituição.

Em igual prazo, diga o credor se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. 2.B.

PARTE AUTORA: no silêncio da parte ré, ou discordando dos cálculos trazidos por ela, iniciar a execução nos termos do artigo 523 do CPC, apresentando, em 30 dias, planilha de débito, mediante simples petição nestes autos, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, diante da simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/1995.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV, se for o caso.

Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Deverá também, caso se trate de demanda relacionada a servidor público, obter os holerites e apresentar o cálculo consolidado.

Tais holerites podem ser obtidos diretamente pelo interessado, a fim de confecção dos informes, nos sites oficiais - https://sou.sp.gov.br/sou.sp e https://www.areaprivada.prefeitura.sp.gov.br/PortalPMSP/PortalPMSP/Portal/PMSPprt001.Tp 2.C.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL É recomendável que as partes façam uso de inteligência artificial no cálculo dos informes, tendo em mente o objetivo de maior eficiência processual, devendo fazê-lo, em linha com o que dispõe a Resolução CNJ 615/2025, de forma transparente, a fim de facilitar a contestabilidade do cálculo. 2.D.

Após apresentados os cálculos pela parte autora, caso não haja impugnação pela ré, ficam desde já homologados.

Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 3/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, providencie a parte autora a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, já que a E.

Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital.

No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações.

Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 2.E.

A parte deverá indicar se há retenção de imposto de renda, desconto de contribuições previdenciárias e se é caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA).

Em caso de preenchimento equivocado, poderá haver retenções indevidas, prolongando desnecessariamente o processo. 3.

ARQUIVAMENTO Nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos.

Intimem-se. - ADV: DANIEL PEDRAZ DELGALLO (OAB 187364/SP)
02/09/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:37

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:37

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
02/09/2025 09:05

Conclusos para despacho
01/09/2025 17:52

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/02/2025 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/02/2025 09:03

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:05

Juntada de Petição de Contra-razões
25/01/2025 13:36

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 17:57

Expedição de Certidão.
23/01/2025 17:56

Concedido efeito suspensivo a Recurso
23/01/2025 15:30

Conclusos para decisão
22/01/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 15:25

Conclusos para despacho
20/01/2025 14:04

Conclusos para decisão
20/01/2025 12:18

Expedição de Certidão.
18/01/2025 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 13:32

Decisão Determinação
17/01/2025 12:56

Conclusos para decisão
24/11/2024 10:07

Expedição de Certidão.
15/11/2024 16:00

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 18:22

Expedição de Certidão.
13/11/2024 18:22

Julgada improcedente a ação
13/11/2024 14:01

Conclusos para julgamento
06/10/2024 08:29

Expedição de Certidão.
27/09/2024 12:52

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 21:41

Juntada de Petição de Réplica
25/09/2024 17:06

Expedição de Certidão.
25/09/2024 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 14:21

Conclusos para julgamento
09/08/2024 20:05

Juntada de Petição de contestação
03/08/2024 11:49

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 14:18

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 14:02

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 12:50

Expedição de Mandado.
02/08/2024 12:50

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
02/08/2024 12:37

Conclusos para decisão
01/08/2024 16:59

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 16:41

Determinada a emenda à inicial
31/07/2024 13:00

Conclusos para decisão
31/07/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 12:57

Determinada a emenda à inicial
29/07/2024 12:47

Conclusos para decisão
28/07/2024 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 18:39

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 12:10

Determinada a emenda à inicial
19/07/2024 09:29

Conclusos para decisão
18/07/2024 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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