TJSP - 1064031-68.2017.8.26.0114
1ª instância - 08 Civel de Campinas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2025 05:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2025 04:39
Expedição de Certidão.
-
11/09/2025 04:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/09/2025 11:52
Conclusos para despacho
-
09/09/2025 07:31
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
07/09/2025 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1064031-68.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Roseli de Fatima Faria Justino - Idelfonso Fantinati - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: (a) conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA (Espécie 92) em nome da falecida segurada, com Data de Início do Benefício (DIB) em 01/05/2017, e Data de Cessação do Benefício (DCB) em 07/03/2021 (data do óbito).; (b) pagar ao sucessor habilitado, Sr.
Idelfonso Fantinati, as parcelas vencidas do referido benefício, compreendidas entre a DIB e a DCB, a serem apuradas em fase de liquidação de sentença, observada eventual prescrição quinquenal; (c) a pagar honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação, até esta sentença (Súmula 111, do STJ), ficando isento das custas e despesas processuais, por disposição expressa do artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/03.
A renda mensal inicial deve ser reajustada observando-se os índices previdenciários vigentes.
Incidirá correção monetária sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências.
Os juros de mora devem ser contados a partir da citação para as parcelas àquela altura vencidas, e desde o momento dos respectivos vencimentos para as parcelas supervenientes.
Considerando que a data de início do pagamento do benefício é posterior ao início da vigência da Lei nº 11.960/09, de 30.06.2009, deverão ser aplicados, para juros, os índices definidos pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme a modulação dos efeitos nas ADIs nº 4.357e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o agora decidido sobre o Tema nº 810 STF e Tema 905 - STJ.
No que concerne ao índice de correção monetária, há de ser observado o julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810 STF, que afastou a aplicação da Lei nº 11.960/09.
E aqui, a despeito de o C.
STJ, no julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema nº 905),ter determinado a adoção de índice diverso (INPC), em aparente contradição, adotar-se-á o IPCA-E no lugar da TR, pelo fato deste ter sido o índice indicado na decisão emanada do órgão máximo do Poder Judiciário (RE nº 870.947/SE).
A contar de 08.12.2021, deverá ter aplicação o critério de cálculo de valores devidos pela Fazenda Pública prescrito no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, recentemente promulgada.
Sentença sujeita à remessa necessária, exceto se demonstrado pela parte credora, desde já e de forma inequívoca, que o valor da condenação é inferior a 1.000 salários mínimos (artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil).
Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se a autora para se manifestar sobre o prosseguimento.
Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
P.I.C. - ADV: JORGE FRANCISCO (OAB 52209/PR), CAMILA CAROLINA ROCHA (OAB 86344/PR), KÁTIA SILVA EVANGELISTA (OAB 216741/SP) -
03/09/2025 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 08:50
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 08:27
Julgada Procedente a Ação
-
16/07/2025 11:28
Conclusos para despacho
-
12/07/2025 22:55
Suspensão do Prazo
-
07/07/2025 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 21:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2025 07:34
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 07:12
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 07:12
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 07:12
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 07:12
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 07:12
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 09:59
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 01:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 18:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/04/2025 14:34
Conclusos para despacho
-
24/03/2025 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 23:32
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2025 08:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2025 14:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/11/2024 08:53
Expedição de Certidão.
-
18/11/2024 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2024 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2024 02:53
Certidão de Publicação Expedida
-
12/11/2024 05:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2024 17:50
Expedição de Certidão.
-
11/11/2024 17:50
Decisão Determinação
-
03/09/2024 10:41
Conclusos para despacho
-
23/08/2024 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2024 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2024 05:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2024 16:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/08/2024 16:21
Conclusos para despacho
-
15/05/2024 06:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2024 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2024 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2024 16:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/03/2024 07:08
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2024 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2024 18:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/12/2023 09:08
Conclusos para despacho
-
24/09/2023 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2023 14:36
Expedição de Certidão.
-
15/09/2023 02:37
Certidão de Publicação Expedida
-
14/09/2023 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/09/2023 12:43
Decisão Determinação
-
14/08/2023 08:08
Conclusos para despacho
-
30/05/2023 01:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2023 00:41
Suspensão do Prazo
-
09/05/2023 03:01
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2023 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2023 17:48
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
25/04/2023 09:50
Conclusos para despacho
-
17/02/2023 03:38
Suspensão do Prazo
-
03/02/2023 07:20
Expedição de Certidão.
-
23/01/2023 22:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2023 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2023 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/01/2023 16:29
Expedição de Certidão.
-
19/01/2023 16:28
Ato ordinatório
-
10/01/2023 03:13
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2023 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2022 15:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/09/2022 17:17
Conclusos para decisão
-
26/05/2022 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2022 02:34
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2022 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2022 15:13
Expedição de Certidão.
-
23/05/2022 15:13
Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade
-
23/05/2022 12:55
Conclusos para despacho
-
15/03/2022 23:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2022 02:18
Certidão de Publicação Expedida
-
04/03/2022 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/03/2022 21:43
Concedida a Dilação de Prazo
-
09/11/2021 10:06
Conclusos para despacho
-
15/09/2021 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2021 11:50
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2021 10:08
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2021 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/08/2021 23:47
Decisão
-
16/08/2021 15:15
Conclusos para despacho
-
23/07/2021 06:43
Expedição de Certidão.
-
16/07/2021 16:56
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2021 16:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/07/2021 15:10
Expedição de Mandado.
-
13/07/2021 14:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/07/2021 13:24
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2021 09:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2021 09:19
Expedição de Certidão.
-
12/07/2021 09:19
Ato ordinatório
-
09/06/2021 20:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2021 22:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2021 10:08
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2021 11:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2021 18:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/03/2021 06:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2021 18:50
Juntada de Outros documentos
-
25/12/2020 06:51
Expedição de Certidão.
-
16/12/2020 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2020 09:40
Certidão de Publicação Expedida
-
14/12/2020 16:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/12/2020 11:51
Expedição de Certidão.
-
14/12/2020 11:50
Ato ordinatório
-
14/12/2020 08:40
Certidão de Publicação Expedida
-
11/12/2020 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/12/2020 12:02
Decisão
-
08/09/2020 12:45
Conclusos para despacho
-
08/09/2020 12:39
Expedição de Certidão.
-
20/07/2020 21:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2020 08:12
Expedição de Certidão.
-
10/07/2020 09:51
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2020 09:11
Certidão de Publicação Expedida
-
06/07/2020 15:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2020 15:53
Expedição de Certidão.
-
03/07/2020 15:52
Decisão
-
04/05/2020 14:28
Conclusos para despacho
-
04/05/2020 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2020 07:28
Expedição de Certidão.
-
23/04/2020 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2020 13:28
Expedição de Certidão.
-
15/04/2020 09:39
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2020 09:39
Certidão de Publicação Expedida
-
13/04/2020 16:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/04/2020 15:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/03/2020 11:40
Decisão
-
02/12/2019 12:32
Conclusos para despacho
-
02/12/2019 12:30
Expedição de Certidão.
-
27/08/2019 15:04
Expedição de Certidão.
-
13/04/2019 07:20
Expedição de Certidão.
-
10/04/2019 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2019 09:10
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2019 11:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2019 15:57
Expedição de Certidão.
-
02/04/2019 15:56
Ato ordinatório
-
02/04/2019 15:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/03/2019 00:08
Suspensão do Prazo
-
07/02/2019 06:33
Expedição de Certidão.
-
06/02/2019 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2019 09:46
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2019 09:20
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2019 12:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2019 15:47
Ato ordinatório
-
27/01/2019 15:44
Expedição de Certidão.
-
27/01/2019 15:44
Ato ordinatório
-
24/01/2019 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2019 11:52
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2019 11:52
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2019 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2018 07:20
Expedição de Certidão.
-
28/11/2018 18:01
Expedição de Certidão.
-
28/11/2018 18:00
Ato ordinatório
-
28/11/2018 17:57
Expedição de Certidão.
-
17/10/2018 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2018 10:19
Certidão de Publicação Expedida
-
08/10/2018 11:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2018 14:38
Decisão
-
30/09/2018 20:10
Conclusos para despacho
-
09/09/2018 20:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2018 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2018 13:37
Juntada de Petição de Réplica
-
13/07/2018 15:42
Juntada de Mandado
-
10/07/2018 09:54
Certidão de Publicação Expedida
-
06/07/2018 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2018 12:29
Ato ordinatório
-
04/07/2018 22:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/06/2018 10:17
Juntada de Petição de contestação
-
08/06/2018 16:34
Expedição de Mandado.
-
06/06/2018 15:38
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2018 15:38
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2018 15:35
Expedição de Certidão.
-
24/01/2018 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2017 11:27
Certidão de Publicação Expedida
-
15/12/2017 12:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2017 10:02
Recebida a Petição Inicial
-
12/12/2017 14:09
Conclusos para despacho
-
11/12/2017 14:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2017
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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