04/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004373-60.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Associaço de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec -

Vistos.

Fls. 86/95: Indefiro.

O presente processo já foi devidamente julgado, conforme sentença de fls. 51/54, transitada em julgado em 03/06/2025, não cabendo neste momento processual ser feita a discussão de incompetência deste juízo para julgamento, a qual deveria ter sido arguida em sede de contestação.

Eventual responsabilidade indireta doINSSpelas fraudes não afasta a responsabilidade direta da requerida, cuja competência é da Justiça Estadual.

No mais, cabe à parte requerida diligenciar junto aoINSSa fim de verificar se houve acordo administrativo homologado em relação à parte autora, bem como demonstrar que eventual acordo se trata dos mesmos descontos questionados na presente ação.

Fls. 81/85: Verifica-se que a requerida cessou os descontos no benefício da parte autora, conforme documentos acostados às fls. 82/85.

Assim, resta apenas a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos da sentença de fls. 51/54.

Diante do decurso do prazo para pagamento voluntário pela requerida, providencie a z.

Serventia a planilha de cálculo atualizada do débito e abertura do cumprimento de sentença.

Arquivem-se os presentes autos.

Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP)
03/09/2025 15:49

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 15:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
03/09/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 15:39

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 10:49

Conclusos para despacho
02/09/2025 04:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2025 17:13

Juntada de Certidão
07/08/2025 17:09

Expedição de Carta.
06/08/2025 18:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 07:47

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
19/05/2025 16:16

Sentença de Revelia
16/05/2025 10:18

Conclusos para julgamento
11/05/2025 13:24

Suspensão do Prazo
05/05/2025 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 11:19

Conclusos para despacho
30/04/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2025 04:27

Juntada de Certidão
02/04/2025 10:19

Expedição de Carta.
31/03/2025 23:43

Recebida a Petição Inicial
31/03/2025 17:17

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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