29/08/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001384-12.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dorivaldo Botelho - Associacao no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - AP BRASIL -

Vistos. 1- Ciência às partes da baixa dos autos em cartório. 2- Cumpra-se o v.

Acórdão. 3- Fica a parte interessada intimada para promover o respectivo cumprimento de sentença, que deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (art. 1.285, §3º, das NSCGJ), no prazo de 30 dias. 4- Vale esclarecer que o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ).

Ademais, o Distribuidor não possui ferramenta para converter um novo processo em incidente processual.

Assim, cabe à parte promover o correto peticionamento, nos termos expostos, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 1.289, parágrafo único, das NSCGJ). 5- Após, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ).

Em resumo: a - Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). b-1 Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). c- Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto).

Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ).

Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ.

Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática.

Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ).

Intime-se. - ADV: NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)
28/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 12:28

Conclusos para despacho
20/08/2025 18:25

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/07/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/07/2025 08:03

Expedição de Certidão.
04/07/2025 08:01

Expedição de Certidão.
04/07/2025 07:59

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 12:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 10:53

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/05/2025 10:13

Conclusos para julgamento
08/05/2025 09:25

Conclusos para despacho
08/05/2025 09:22

Expedição de Certidão.
04/05/2025 05:36

Suspensão do Prazo
24/04/2025 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 06:25

Juntada de Petição de Réplica
04/04/2025 21:19

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 12:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 21:23

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2025 05:03

Juntada de Certidão
28/02/2025 11:01

Expedição de Carta.
28/02/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 08:20

Não confirmada a citação eletrônica
24/01/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 19:08

Expedição de Certidão.
24/01/2025 17:04

Expedição de Mandado.
24/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 16:53

Recebida a Petição Inicial
23/01/2025 10:23

Conclusos para despacho
23/01/2025 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 08:00

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 14:24

Conclusos para despacho
11/12/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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