04/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/09/2025 13:59

Conclusos para decisão
04/09/2025 11:15

Conclusos para decisão
04/09/2025 11:14

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:30

Juntada de Petição de Contra-razões
02/09/2025 09:54

Expedição de Certidão.
02/09/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003074-90.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Fabio Valeriano Macarenko - 1.

Porque tempestivo, ante o teor da certidão retro, RECEBO o recurso inominado interposto pelo(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo em ambos os efeitos (suspensivo e devolutivo), tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13, da Lei 12.153/09, a evidenciar que não existe possibilidade de execução provisória, em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública, devendo ser aguardado o trânsito em julgado.

Cite-se, ainda, a corroborar com tal entendimento, a previsão do art. 2º-B, da Lei n. 9.494/97. 2.

Vista à parte contrária para as contrarrazões. 3.

Após, remetam-se os autos ao E.

Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. 4.

Intimem-se. - ADV: ISABELA SENIZ BERGAMASCO (OAB 434705/SP)
01/09/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:01

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/09/2025 10:58

Conclusos para decisão
01/09/2025 10:44

Expedição de Certidão.
01/09/2025 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 16:14

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 20:02

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 16:59

Conclusos para julgamento
25/08/2025 15:40

Juntada de Petição de Réplica
14/08/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 09:14

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
12/08/2025 19:53

Juntada de Petição de contestação
07/08/2025 14:22

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:29

Expedição de Mandado.
07/08/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 17:19

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/08/2025 13:28

Conclusos para decisão
05/08/2025 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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