05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034800-74.2023.8.26.0602 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Rodrigo Rodrigues Pereira - Apelado: Saae Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO URBANÍSTICO E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSTRUÇÃO EM FAIXA NÃO EDIFICANTE DESTINADA À SERVIDÃO DE PASSAGEM DE REDE PÚBLICA DE ESGOTO.

LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA REGISTRADA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PROCEDENTE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME:AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR AUTARQUIA MUNICIPAL COM O OBJETIVO DE COMPELIR O PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL À DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO ERGUIDA SOBRE FAIXA NÃO EDIFICANTE, DESTINADA À PASSAGEM DA REDE PÚBLICA DE ESGOTO, CONFORME MATRÍCULA IMOBILIÁRIA.

A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINOU A DEMOLIÇÃO INTEGRAL DA CONSTRUÇÃO, FIXANDO PRAZO E MULTA DIÁRIA.

O RÉU INTERPÔS APELAÇÃO ALEGANDO, EM SÍNTESE, BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO, EXISTÊNCIA DE CONSTRUÇÃO CONSOLIDADA E APROVADA, AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, ALTERNATIVAS TÉCNICAS PREVISTAS EM TAC DESCONSIDERADAS, VIOLAÇÃO À FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E RISCO ESTRUTURAL EM CASO DE DEMOLIÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXISTÊNCIA DE CONSTRUÇÃO CONSOLIDADA, ADQUIRIDA DE BOA-FÉ, AFASTA A OBRIGAÇÃO DE DEMOLIÇÃO POR EDIFICAÇÃO SOBRE FAIXA NÃO EDIFICANTE REGISTRADA; (II) ESTABELECER SE ALTERNATIVAS TÉCNICAS E O RISCO ESTRUTURAL DECORRENTE DA DEMOLIÇÃO IMPEDEM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO URBANÍSTICA.III.

RAZÕES DE DECIDIR:A OBRIGAÇÃO DE RESPEITAR AS LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS REGISTRADAS NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA RECAI SOBRE QUALQUER ADQUIRENTE, INDEPENDENTEMENTE DA ALEGADA BOA-FÉ, POIS O REGISTRO PÚBLICO TEM FUNÇÃO DE PUBLICIDADE E NÃO ADMITE IGNORÂNCIA QUANTO ÀS RESTRIÇÕES DE USO DA PROPRIEDADE.A EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE SERVIDÃO SANITÁRIA CONFIGURA VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA, SENDO IRRELEVANTE QUE A CONSTRUÇÃO ESTIVESSE PARCIALMENTE CONSOLIDADA OU QUE TIVESSE APARENTE APROVAÇÃO DA MUNICIPALIDADE.A RESPONSABILIDADE DO ATUAL PROPRIETÁRIO NÃO SE TRANSFERE AUTOMATICAMENTE À CONSTRUTORA OU ANTIGA PROPRIETÁRIA, SOBRETUDO QUANDO NÃO DEMONSTRADO, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE A EDIFICAÇÃO IRREGULAR JÁ EXISTIA À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL.AS ALTERNATIVAS TÉCNICAS APRESENTADAS NO ÂMBITO DE TAC ANTERIOR FORAM EXPRESSAMENTE REJEITADAS PELA MAIORIA DOS MORADORES, INCLUSIVE PELO APELANTE, INVIABILIZANDO SUA ADOÇÃO E AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO PELO PODER PÚBLICO.O ALEGADO RISCO DE DESABAMENTO EM DECORRÊNCIA DA DEMOLIÇÃO NÃO CONSTITUI CAUSA EXCLUDENTE DA OBRIGAÇÃO DE REMOVER CONSTRUÇÃO ILEGAL, PRINCIPALMENTE QUANDO BASEADO EM LAUDO TÉCNICO UNILATERAL E QUANDO TAL RISCO DECORRE DA PRÓPRIA ILEGALIDADE DA OBRA.PERMITIR A PERMANÊNCIA DE CONSTRUÇÕES EM FAIXAS NÃO EDIFICANTES, COM BASE EM DIFICULDADES POSTERIORES, FRAGILIZARIA O PODER PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO DE CONTROLE URBANÍSTICO E INCENTIVARIA A OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREAS PÚBLICAS.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victória Miranda Schimmelpfeng (OAB: 467358/SP) - Alexandre Sfeir Alves (OAB: 304797/SP) - Lucas Carvalho Ramos (OAB: 358232/SP) - 1º andar
08/08/2025 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/08/2025 14:56

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:56

Juntada de Petição de Contra-razões
28/05/2025 11:40

Expedição de Certidão.
27/05/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:34

Recebido o recurso
23/05/2025 15:24

Conclusos para despacho
21/05/2025 20:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/05/2025 10:00

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:58

Expedição de Certidão.
25/04/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 19:37

Julgada Procedente a Ação
10/02/2025 17:01

Conclusos para julgamento
27/01/2025 17:47

Juntada de Petição de Alegações finais
25/01/2025 08:43

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:06

Juntada de Petição de Alegações finais
14/12/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 11:28

Expedição de Certidão.
13/12/2024 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 08:56

Conclusos para julgamento
03/09/2024 10:59

Expedição de Certidão.
03/08/2024 09:05

Expedição de Certidão.
29/07/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 04:39

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 09:12

Expedição de Certidão.
23/07/2024 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 16:35

Conclusos para despacho
27/05/2024 11:26

Juntada de Petição de Réplica
21/04/2024 10:24

Expedição de Certidão.
10/04/2024 11:21

Expedição de Certidão.
10/04/2024 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
09/02/2024 20:55

Juntada de Petição de contestação
23/12/2023 07:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2023 06:26

Juntada de Certidão
11/12/2023 12:38

Expedição de Carta.
22/11/2023 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 09:32

Expedição de Certidão.
26/09/2023 09:32

Expedição de Certidão.
19/09/2023 11:58

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 11:36

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 09:18

Expedição de Certidão.
15/09/2023 09:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2023 09:15

Expedição de Certidão.
15/09/2023 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 15:42

Conclusos para decisão
12/09/2023 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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