04/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000076-22.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Caoa Montadora de Veiculos Sa - Conheço os embargos declaratórios de páginas 152/155, mas nego-lhes provimento, pois não vislumbro na decisão em questão quaisquer dos vícios contemplados pelo artigo 1.022 do CPC e pelo artigo 48 da Lei n° 9.099/95.

O embargante aponta contradição entre a sentença e sua pretensão, situação que não é passível de impugnação em sede de embargos declaratórios, pois a "contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ- 4ª T., REsp 218.528- EDcl, Min.

Cesar Rocha,j. 7.2.02, DJU 22.4.02).

Bem se depreende que se pretende, pelos embargos declaratórios, convencer este juízo do desacerto de sua sentença, o que não se admite via manejo da presente espécie recursal. - ADV: DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ), ALAN FERREIRA GOMES (OAB 110520/RJ)
03/09/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 08:54

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/08/2025 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2025 11:55

Conclusos para despacho
01/08/2025 11:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 06:09

Juntada de Certidão
23/07/2025 15:19

Expedição de Carta.
21/07/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 14:41

Julgada Procedente a Ação
21/07/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 16:34

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2025 11:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2025 09:47

Juntada de Certidão
29/01/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 16:18

Expedição de Carta.
28/01/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 08:19

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 15:16

Conclusos para despacho
27/01/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 08:06

Juntada de Certidão
18/12/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 17:04

Expedição de Carta.
17/12/2024 11:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/07/2025 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
17/12/2024 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 08:16

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 16:31

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
16/12/2024 14:43

Conclusos para despacho
13/12/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 07:10

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 11:12

Conclusos para despacho
11/12/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 19:45

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 12:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2024 08:21

Juntada de Certidão
03/09/2024 07:51

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 16:46

Expedição de Carta.
02/09/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 11:53

Ato ordinatório
02/09/2024 11:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/12/2024 02:20:00, Vara do Juizado Especial Cível.
08/08/2024 09:52

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 12:11

Expedição de Certidão.
04/07/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
23/06/2024 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2024 13:45

Conclusos para despacho
29/05/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 13:17

Conclusos para despacho
07/05/2024 22:07

Juntada de Certidão
07/05/2024 22:06

Juntada de Certidão
29/04/2024 16:47

Expedição de Carta.
29/04/2024 16:44

Expedição de Carta.
26/04/2024 08:48

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
23/04/2024 16:30

Conclusos para despacho
23/04/2024 16:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2024.
10/04/2024 21:41

Suspensão do Prazo
24/02/2024 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2024 06:13

Juntada de Certidão
01/02/2024 14:28

Expedição de Carta.
31/01/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 10:21

Conclusos para despacho
12/01/2024 10:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/05/2024 11:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
11/01/2024 16:22

Juntada de Carta
11/01/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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