03/09/2025 10:21

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:11

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004958-35.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Thelma de Lima Peixoto - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTEMPESTIVIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE.

O AGRAVO FOI INICIALMENTE ENDEREÇADO E PROTOCOLADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, SENDO REDISTRIBUÍDO AO COLÉGIO RECURSAL APÓS O PRAZO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE O PROTOCOLO EQUIVOCADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODE SER APROVEITADO PARA CONTAGEM DE PRAZO E SE O RECURSO É TEMPESTIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3.

O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INICIALMENTE INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

A REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO AO COLÉGIO RECURSAL, OCORRIDA FORA DO PRAZO LEGAL, NÃO TEM O CONDÃO DE SANAR A INTEMPESTIVIDADE.4.

NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE COLÉGIO RECURSAL, O ERRO DE ENDEREÇAMENTO DO RECURSO NÃO PERMITE O APROVEITAMENTO DO PROTOCOLO INCORRETO, DEVENDO A(O) AGRAVANTE OBSERVAR O FORO COMPETENTE PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. 5.

O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE.5.

AGRAVO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O PROTOCOLO EQUIVOCADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INSTÂNCIA INCOMPETENTE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. 2.

O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO, SENDO INADMISSÍVEL O APROVEITAMENTO DE PROTOCOLO INCORRETO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, COLÉGIO RECURSAL, A.I.

Nº 0001601-47.2025.8.26.9061, RELATOR ALEXANDRE BATISTA ALVES; 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 16/04/2025; A.I.

Nº 0001447-29.2025.8.26.9061, RELATOR LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 14/04/2025; A.

I.

Nº 0000967-51.2025.8.26.9061, RELATOR RICARDO HOFFMANN, J. 11/04/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Terra Coimbra (OAB: 391781/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 08:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 08:18

Julgado Virtualmente
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/09/2025 0004958-35.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1008966-95.2025.8.26.0506; Perdas e Danos; Agravante: Thelma de Lima Peixoto; Advogado: Thiago Terra Coimbra (OAB: 391781/SP); Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Interesdo.: Alex de Lima Peixoto; Advogado: Thiago Terra Coimbra (OAB: 391781/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
01/09/2025 17:09

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 13:23

Conclusos para despacho
01/09/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:54

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:27

Expedido Termo de Intimação
01/09/2025 10:35

Distribuído por sorteio
29/08/2025 14:02

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:00

Processo Cadastrado
29/08/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 13:54

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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