TJSP - 1038668-48.2022.8.26.0100
1ª instância - 16 Civel de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 17:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 15:46
Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
-
03/09/2025 14:29
Conclusos para decisão
-
03/09/2025 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 10:29
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1038668-48.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - BAGGIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Glaucia Altheman - - Salpi Bedoyan -
Vistos.
O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei).
E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei).
Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das devidas custas.
Int. - ADV: ERIKA MUINHOS PÔRTO (OAB 153756/SP), VANESSA BAGGIO LOPES DE SOUZA (OAB 211887/SP), SALPI BEDOYAN (OAB 131939/SP), SALPI BEDOYAN (OAB 131939/SP), DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME (OAB 389549/SP), ERIKA MUINHOS PÔRTO (OAB 153756/SP) -
27/08/2025 06:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 15:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2025 15:11
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 08:47
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2025 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 15:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/08/2025 15:33
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 05:43
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2025 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2025 13:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/06/2025 23:47
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 11:06
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 11:06
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 11:06
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 11:06
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 11:06
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 11:06
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 11:06
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 19:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 17:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/05/2025 16:08
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
26/05/2025 18:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 16:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/05/2025 14:51
Conclusos para decisão
-
26/05/2025 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 10:32
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
-
17/07/2024 09:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
17/07/2024 09:46
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2024 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2024 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2024 16:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/07/2024 14:31
Conclusos para decisão
-
02/07/2024 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2024 10:31
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2024 00:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2024 15:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/06/2024 14:37
Conclusos para decisão
-
27/06/2024 23:00
Juntada de Petição de Contra-razões
-
05/06/2024 09:41
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2024 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2024 22:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/06/2024 17:38
Conclusos para decisão
-
03/06/2024 17:36
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
22/05/2024 09:23
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2024 05:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2024 16:55
Julgada Procedente a Ação
-
20/05/2024 16:37
Conclusos para decisão
-
20/05/2024 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2024 08:55
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2024 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/04/2024 15:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/04/2024 14:32
Conclusos para decisão
-
05/04/2024 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 09:25
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2024 05:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2024 20:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/04/2024 14:03
Conclusos para decisão
-
01/04/2024 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2024 10:27
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2024 12:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/03/2024 12:53
Expedição de Certidão.
-
28/01/2024 17:06
Suspensão do Prazo
-
22/11/2023 04:31
Certidão de Publicação Expedida
-
21/11/2023 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2023 10:15
Expedição de Certidão.
-
21/11/2023 10:13
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2023 10:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/11/2023 16:50
Conclusos para decisão
-
17/11/2023 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2023 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2023 07:36
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2023 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2023 20:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/10/2023 19:24
Conclusos para decisão
-
17/10/2023 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2023 02:27
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2023 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2023 13:23
Expedição de Certidão.
-
10/10/2023 13:21
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2023 13:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/10/2023 17:51
Conclusos para decisão
-
09/10/2023 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2023 10:08
Expedição de Certidão.
-
03/10/2023 10:07
Entrega de Documento
-
29/09/2023 15:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/09/2023 15:23
Expedição de Certidão.
-
21/07/2023 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
20/07/2023 05:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2023 14:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/07/2023 13:33
Conclusos para decisão
-
19/07/2023 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2023 13:51
Entrega de Documento
-
18/05/2023 11:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/04/2023 10:31
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2023 21:45
Expedição de Ofício.
-
17/03/2023 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
16/03/2023 05:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/03/2023 13:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/03/2023 13:35
Conclusos para decisão
-
15/03/2023 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2023 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
09/03/2023 14:30
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2023 14:29
Expedição de Certidão.
-
09/03/2023 12:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/03/2023 12:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/03/2023 12:01
Conclusos para decisão
-
09/03/2023 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2023 23:23
Certidão de Publicação Expedida
-
08/03/2023 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2023 19:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/03/2023 18:03
Conclusos para decisão
-
07/03/2023 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2023 23:14
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2023 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2023 02:11
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2023 13:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/02/2023 13:39
Conclusos para decisão
-
17/02/2023 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2023 05:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/02/2023 13:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/02/2023 09:27
Conclusos para decisão
-
16/02/2023 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2023 03:21
Certidão de Publicação Expedida
-
09/02/2023 03:08
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2023 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/02/2023 11:10
Expedição de Certidão.
-
08/02/2023 11:07
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2023 11:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/02/2023 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2023 17:01
Conclusos para decisão
-
07/02/2023 16:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/02/2023 16:40
Conclusos para decisão
-
06/02/2023 20:45
Juntada de Petição de Réplica
-
23/01/2023 03:57
Suspensão do Prazo
-
09/12/2022 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
08/12/2022 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/12/2022 19:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/12/2022 17:23
Conclusos para decisão
-
07/12/2022 17:12
Juntada de Petição de contestação
-
22/11/2022 12:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/11/2022 11:16
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/11/2022 03:49
Certidão de Publicação Expedida
-
10/11/2022 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2022 14:09
Expedição de Carta.
-
09/11/2022 14:09
Expedição de Carta.
-
09/11/2022 14:08
Recebida a Petição Inicial
-
09/11/2022 13:31
Conclusos para decisão
-
09/11/2022 13:17
Conclusos para despacho
-
22/09/2022 09:13
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/09/2022 18:30
Expedição de Carta.
-
02/09/2022 16:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/09/2022 16:48
Expedição de Certidão.
-
26/04/2022 02:23
Certidão de Publicação Expedida
-
21/04/2022 00:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/04/2022 14:44
Expedição de Carta.
-
20/04/2022 14:44
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
20/04/2022 14:03
Conclusos para decisão
-
20/04/2022 12:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/04/2022
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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