02/09/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501630-69.2024.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAREN APARECIDA DA SILVA -

Vistos.

Ante o trânsito em julgado do v.

Acórdão, expeça-se Guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a à Vara das Execuções Criminais competente para conhecimento e anotação, observando-se os procedimentos do Comunicado Corregedoria Geral nº 1182/2017, Comunicado Conjunto nº 554/2024 e 555/2024, procedendo-se, inclusive, a alteração de competência.

Oficie-se ao IIRGD, TRE e Delegacia para conhecimento e anotação.

Em se tratando de crime relativo a drogas, informe-se a autoridade policial, ainda, de que fica autorizada a destruição de eventuais amostras guardadas para contraprova, nos termos do artigo 72 da Lei 11.343/2006.

No que tange à taxa judiciária, deverá efetuar o cálculo e, nos termos do § 1º do artigo 1.098 das NSCGJ intimar o réu para pagamento em 60 (sessenta) dias.

No caso de não localização para intimação pessoal, essa deverá ser feita por edital, no mesmo prazo anteriormente referido e, se decorrido in albis o prazo para seu pagamento, expedir certidão para fins de inscrição do débito na dívida ativa do Estado.

Com relação à multa penal, elabore-se o cálculo penal e expeça-se certidão de sentença de multa penal, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público, conforme determinado no artigo 479-A das NSCGJ.

Sendo comunicado o ajuizamento da ação de execução da multa penal, proceda-se à anotação no histórico de partes inserindo o evento Cód. 17 Início da Execução da Pena de Multa, indicando no complemento o número do processo de execução.

Então, anote-se a movimentação 61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação e, caso não haja mais nada a deliberar, acione-se o botão-atividade Arquivar Processo a fim de que sejam encaminhado para a fila Processo Arquivado.

Comunicada que a pena de multa foi encaminhada para protesto ou não havendo comunicação acerca da ação de execução da multa penal, caso nãohaja mais nada a ser feito nos autos a não ser a própria cobrança damulta, lance-se a movimentação 62050 (Autos no prazo - Execução da Multa), a qual atribuirá a situação suspenso ao processo e o encaminhará automaticamente para a fila "Ag execução - Pena Multa".

Decorrido o lapso prescricional de cinco anos e não havendo comprovação do pagamento nos autos, promovam-se conclusos.

Atente-se a Serventia que o processo poderá ser remetido ao arquivo definitivo somente após a extinção de todas as penas aplicadas, devendo ser alterada a situação do processo com o lançamento da movimentação Cód. 22- Baixa Definitiva.

Por fim, havendo objetos ou valores apreendidos nos autos sem que tenha havido destinação na sentença condenatória, certifique-se e abra-se vista às partes para manifestação voltando os autos conclusos.

Após cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos observando-se as comunicações e anotações de praxe, inclusive movimentações no sistema SAJ, conforme as NSCGJ.

Cumpra-se expedindo o necessário. - ADV: ROBEVAL BATISTA RAMOS SALES (OAB 364820/SP)
01/09/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 09:18

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:59

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/06/2025 11:59

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:55

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 09:55

Conclusos para despacho
25/06/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 00:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/06/2025 23:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 22:39

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 13:52

Conclusos para despacho
11/06/2025 13:51

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 12:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 16:58

Conclusos para despacho
26/05/2025 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 02:44

Suspensão do Prazo
23/04/2025 06:39

Juntada de Petição de Contra-razões
22/04/2025 14:03

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2025 03:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/04/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 13:57

Remetido ao DJE para Republicação
26/03/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 18:07

Remetido ao DJE para Republicação
28/02/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 15:02

Remetido ao DJE para Republicação
26/02/2025 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 20:00

Recebido o recurso
25/02/2025 13:30

Conclusos para despacho
21/02/2025 00:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 15:25

Expedição de Mandado.
14/02/2025 13:43

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:41

Expedição de Certidão.
14/02/2025 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 15:48

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
10/02/2025 13:01

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:41

Conclusos para julgamento
06/02/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 22:28

Juntada de Petição de Alegações finais
05/02/2025 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 19:33

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 17:11

Juntada de Ofício
11/12/2024 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 15:17

Juntada de Mandado
05/11/2024 17:16

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 11:48

Juntada de Mandado
25/10/2024 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2024 17:30

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 17:30

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 15:34

Juntada de Certidão
22/10/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 11:53

Ato ordinatório
22/10/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 12:55

Expedição de Ofício.
21/10/2024 12:55

Expedição de Ofício.
21/10/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 17:43

Expedição de Mandado.
18/10/2024 17:39

Expedição de Mandado.
18/10/2024 17:37

Expedição de Mandado.
18/10/2024 17:35

Expedição de Mandado.
18/10/2024 16:32

Remetido ao DJE para Republicação
18/10/2024 16:31

Remetido ao DJE para Republicação
18/10/2024 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
18/10/2024 16:28

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/10/2024 16:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/02/2025 03:30:00, 2ª Vara Criminal.
18/10/2024 14:54

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:53

Recebida a denúncia
17/10/2024 11:49

Conclusos para despacho
17/10/2024 09:28

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 19:13

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 19:13

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 19:12

Juntada de Alvará
15/10/2024 16:52

Expedição de Certidão.
15/10/2024 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/10/2024 16:48

Remetido ao DJE para Republicação
15/10/2024 16:14

Expedição de Certidão.
15/10/2024 16:13

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
15/10/2024 15:09

Conclusos para decisão
14/10/2024 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 10:30

Expedição de Certidão.
14/10/2024 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2024 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 09:34

Expedição de Certidão.
11/10/2024 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 17:00

Expedição de Mandado.
02/10/2024 14:40

Expedição de Ofício.
02/10/2024 11:40

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 15:47

Conclusos para despacho
30/09/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 14:16

Expedição de Ofício.
27/09/2024 11:12

Expedição de Certidão.
27/09/2024 11:07

Juntada de Mandado
27/09/2024 10:06

Evoluída a classe de 279 para 300
26/09/2024 20:36

Juntada de Petição de Denúncia
26/09/2024 15:21

Expedição de Certidão.
26/09/2024 15:15

Expedição de Certidão.
26/09/2024 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2024 15:14

Expedição de Certidão.
26/09/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 14:52

Evoluída a classe de 279 para 300
26/09/2024 13:43

Juntada de Certidão
26/09/2024 13:43

Juntada de Mandado
26/09/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 11:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
26/09/2024 11:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/09/2024 11:00

Recebidos os autos do Outro Foro
26/09/2024 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/09/2024 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/09/2024 09:53

Expedição de Certidão.
24/09/2024 09:21

Conclusos para decisão
23/09/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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