02/09/2025 11:34

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:34

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001220-30.2024.8.26.0022 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Amparo - Recorrente: Prefeitura Municipal de Amparo - Recorrido: Maria José de Souza Muniz - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO -IRRESIGNAÇÃO PELA NÃO ADMISSÃO DO RECURSO.

DESCABIMENTO.

DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA N° 793 DO STF.

PRETENSÃO DA AUTORA À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

INAPLICABILIDADE DO TEMA 1234 DO STF AO CASO CONCRETO.

POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO AO ENTE QUE ARCOU COM A DESPESA PELO ENTE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO ESPECÍFICA, CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUS.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luis Augusto Silveira Luvizotto (OAB: 265388/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:46

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:15

Julgado Virtualmente
29/08/2025 09:31

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 20:29

Conclusos para despacho
18/08/2025 07:18

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:18

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:02

Expedido Termo de Intimação
07/08/2025 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/08/2025 11:52

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
06/08/2025 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 19:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025 17:19

Despachos da Presidência
04/08/2025 16:36

Conclusos para despacho
04/08/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 13:24

Subprocesso Cadastrado
04/08/2025 06:38

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:10

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:10

Prazo Intimação - 15 Dias
24/07/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/07/2025 10:49

Despacho
22/07/2025 13:40

Conclusos para despacho
22/07/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 06:48

Expedição de Certidão.
14/06/2025 08:23

Expedição de Certidão.
13/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 12:27

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:18

Prazo Intimação - 15 Dias
11/06/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:57

Despacho
10/06/2025 16:55

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 17:41

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:24

Prazo Intimação - 15 Dias
02/06/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 21:32

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/05/2025 14:49

Julgado Virtualmente
28/05/2025 15:37

Julgamento Virtual Iniciado
28/05/2025 14:19

Conclusos para despacho
27/05/2025 07:11

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:47

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:33

Expedido Termo de Intimação
16/05/2025 10:39

Distribuído por sorteio
15/05/2025 09:06

Processo Cadastrado
14/05/2025 14:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 2038837-22.2025.8.26.0000

Sebastiao Coabianco

Castelo Posto e Servicos LTDA

Advogado: Regiane Amaral Lima Arruda

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2025 14:32

Exibir Processo

Processo nº 1586174-76.2022.8.26.0224

Justica Publica

Gustavo Manoel Ferreira Miranda

Advogado: Marcos Roberto Magalhaes Motta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2022 14:42

Exibir Processo

Processo nº 1586174-76.2022.8.26.0224

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Gustavo Manoel Ferreira Miranda

Advogado: Ricardo Cabral

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/02/2025 13:13

Exibir Processo

Processo nº 1586174-76.2022.8.26.0224

Gustavo Manoel Ferreira Miranda

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Decio Ferreira Guimaraes

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 13:45

Exibir Processo

Processo nº 1056950-58.2023.8.26.0114

Cesar Duarte dos Santos

Banco Votorantims/A

Advogado: Nayara Olinda Cavalcante

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/12/2023 17:35

Exibir Processo