04/07/2024 10:17

Arquivado Provisoramente
04/07/2024 10:17

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:23

Expedição de Certidão.
04/06/2024 21:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/06/2024 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2024 08:04

Conclusos para despacho
17/05/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 15:53

Arquivado Provisoramente
04/04/2024 15:53

Expedição de Certidão.
04/04/2024 15:50

Expedição de Certidão.
05/03/2024 17:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/01/2024 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/01/2024 10:05

Processo Reativado
19/01/2024 14:44

Conclusos para despacho
19/01/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 10:29

Arquivado Provisoramente
13/11/2023 10:29

Expedição de Certidão.
10/11/2023 13:13

Expedição de Certidão.
06/10/2023 23:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2023 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 10:37

Conclusos para despacho
05/10/2023 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2023 15:44

Processo Reativado
04/10/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 10:30

Arquivado Provisoramente
02/10/2023 10:30

Expedição de Certidão.
28/09/2023 23:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/09/2023 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 14:46

Conclusos para despacho
26/09/2023 14:46

Expedição de Certidão.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Munir Bossoe Flores (OAB 250507/SP) Processo 1003522-43.2023.8.26.0024 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: L R G Construções e Empreendimentos Ltda -

Vistos.

Apesar de as cartas com aviso de recebimento voltarem assinadas e transcorrido o prazo de 15 dias úteis para manifestar-se, não se pode considerar válida a citação das pessoas naturais nos presentes autos, na medida em que quem assinou o aviso de recebimento não são os citandos, nos termos do artigo 248, § 1º, do NCPC (artigo 223, parágrafo único, CPC 73).

Nesse sentido: CITAÇÃO - Via postal - Nulidade - Devolução da carta sem a assinatura do réu, pessoa física - Inobservância do disposto no artigo 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil - Tramitação do processo à revelia do réu, por conta da citação viciada - Violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa - Nulidade dos atos processuais posteriores à citação - Ocorrência - Recurso provido. (AI n. 1248869120118260000 - São Paulo 8ª Câm. de D.Privado - Rel: Caetano Lagrasta Neto - 29/09/11 - Unânime - 24129).

Importante observar que o artigo 248, do NCPC, assevera que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

Ocorre que a lei determinou que a modalidade de citação deva ser MANDADO, entregue por oficial de Justiça e NÃO CARTA CITAÇÃO.

Portanto, não se pode considerar válida carta entregue a porteiro.

Manifeste-se o interessado a título de prosseguimento, no prazo de 15 dias úteis.

No silêncio, os autos serão extintos ou remetidos ao arquivo (fase de cumprimento de sentença/execução extrajudicial).

Intimem-se.
24/08/2023 23:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 20:33

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 15:58

Conclusos para despacho
22/08/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 22:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2023 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 13:15

Conclusos para despacho
23/06/2023 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2023 02:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2023 21:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 18:57

Expedição de Carta.
15/06/2023 18:56

Expedição de Carta.
15/06/2023 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2023 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2023 14:11

Conclusos para despacho
14/06/2023 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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