22/08/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006386-34.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Suelen Miranda de Melo -

Vistos.

Os pedidos formulados a título de tutela de urgência para suspensão de efeitos de protestos e exclusão do nome da autora por conta de débitos tributários ficam indeferidos liminarmente, na medida em que a Fazenda Pública Estadual não integra a lide e não pode ser atingida em sua esfera patrimonial por decisão proferida nestes autos.

Diante das especificidades da causa, tratando-se de ação na qual a experiência demonstra a virtual impossibilidade de composição, deixo para momento posterior a análise da conveniência da designação de audiência nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Intimem-se. - ADV: PAULA ADRIANA COPPI (OAB 179424/SP)
14/08/2025 22:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 21:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2025 17:34

Conclusos para decisão
11/08/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 18:31

Determinada a emenda à inicial
07/07/2025 18:28

Conclusos para decisão
26/05/2025 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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