TJSP - 1010449-81.2024.8.26.0576

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010449-81.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Leandro Miranda Martins - Recorrente: Beatriz Aparecida Fernandes - Recorrido: Hurb Technologies S.a - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PACOTE DE VIAGENS.

EM DEZEMBRO DE 2022, OS AUTORES ADQUIRIRAM UM PACOTE TURÍSTICO PARA DUAS PESSOAS E CANCELARAM A VIAGEM EM JULHO DE 2023, POR MOTIVOS PESSOAIS E DE SAÚDE.

APESAR DA CONFIRMAÇÃO DO CANCELAMENTO, A EMPRESA NÃO RESTITUIU OS VALORES PAGOS, MESMO APÓS DIVERSAS TENTATIVAS DE CONTATO, MÚLTIPLOS PROTOCOLOS REGISTRADOS E RECLAMAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO PACOTE TURÍSTICO.

A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA RÉ QUANTO À CAUSA DE PEDIR ATRAI A INCIDÊNCIA DO ART. 341 DO CPC.

A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FICOU CONFIGURADA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.

O ESTORNO DOS VALORES PAGOS É MEDIDA NECESSÁRIA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO FORNECEDOR (CC, ART. 884).

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS SÃO DE RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE CONSTITUI O ADVOGADO, NÃO SENDO OBJETO DE RESTITUIÇÃO.

NÃO SE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.

RECURSO DOS AUTORES.

PARCIAL ACOLHIMENTO.

A AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO APÓS CANCELAMENTO DO PACOTE TURÍSTICO, ALIADA À CONDUTA REITERADAMENTE PROTELATÓRIA DA RÉ, ULTRAPASSA O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SIMPLES E CARACTERIZA DESCASO NO ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES.

A DEMORA SUPERIOR A SETE MESES NO ESTORNO GERA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA E ABALO EMOCIONAL QUE CONFIGURAM LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.

O DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRE DA OMISSÃO PROLONGADA E DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DOS CONSUMIDORES EM TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS INFRUTÍFERAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.

O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM ADVOGADO PERMANECE INVIÁVEL, POR CONSTITUÍREM RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE CONTRATA O PROFISSIONAL.

O VALOR DE R$ 2.500,00 FIXADO PARA CADA AUTOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, COMPENSANDO O DANO EXTRAPATRIMONIAL E EXERCENDO FUNÇÃO PEDAGÓGICA, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lazaro Magri Neto (OAB: 231007/SP) - Jessica Sobral Maia Venezia (OAB: 187702/RJ) - 16º Andar, Sala 1607