TJSP - 0005176-65.2005.8.26.0072

1ª instância - Foro 13 - Nucleo 4.0_Unidade 13 - Nucleo 4.0 Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMERCIAL DE BATERIAS HL LTDA

CNPJ: 02.082.214/0001-80

LUIZ BENEDITO DE FREITAS

CPF *64.***.*79-70

HELIO ONOFRE DOS SANTOS

CPF *43.***.*89-86

Advogados

CAETANO MIGUEL BARILLARI PROFETA

OAB: 144173/SP

CPF *83.***.*93-19

JULIO CESAR DE FREITAS

OAB: 290604/SP

Terceiro

Partes

LUIZ BENEDITO DE FREITAS E HELIO ONOFRE DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 12:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/08/2025 19:25

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0005176-65.2005.8.26.0072 (072.01.2005.005176) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Comercial de Baterias Hl Ltda - - Luiz Benedito de Freitas e outro -

    Vistos.

    Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, III (o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida - REMISSÃO), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015) c/c os arts. 156 e 176 do Código Tributário Nacional: Art. 156.

    Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; Art. 172.

    A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

    Parágrafo único.

    O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

    Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

    No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

    Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal.

    Ciência à Fazenda Pública.

    Arquivem-se os autos definitivamente.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. - ADV: CAETANO MIGUEL BARILLARI PROFETA (OAB 144173/SP), JULIO CESAR DE FREITAS (OAB 290604/SP)

  • 28/08/2025 02:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 01:24

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio

  • 26/08/2025 01:02

    Conclusos para julgamento

  • 22/08/2025 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 22:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2025 03:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2025 01:20

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/08/2025 01:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 11/08/2025 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2025 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2025 13:58

    Ato ordinatório

  • 17/07/2025 12:39

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 02/05/2025 03:25

    Suspensão do Prazo

  • 30/01/2025 13:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 26/06/2024 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2024 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2024 11:12

    Preparação do Lote - Execução Fiscal (Processo Físico)

  • 25/06/2024 11:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/06/2024 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2024 00:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2024 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2024 13:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/06/2024 09:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2024 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2024 11:26

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/06/2024 11:12

    Recebido o recurso

  • 28/11/2023 10:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 14:11

    Recebidos os autos do Advogado

  • 07/11/2023 13:58

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 01/11/2023 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2023 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2023 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2023 10:13

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 31/10/2023 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 10:04

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 31/10/2023 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2023 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 12:45

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 09/10/2023 14:19

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 09/10/2023 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2023 10:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2023 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2023 05:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2023 16:32

    Preparação do Lote - Execução Fiscal (Processo Físico)

  • 04/10/2023 16:24

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/10/2023 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 16:13

    Extintos os Embargos à Execução sem Resolução do Mérito

  • 12/09/2023 11:21

    Reativação de Processo Suspenso

  • 10/10/2022 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2022 11:46

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 29/08/2022 13:11

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 14/07/2022 06:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2022 14:33

    Preparação do Lote - Execução Fiscal (Processo Físico)

  • 13/07/2022 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2022 11:16

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/07/2022 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2022 10:35

    Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

  • 24/05/2022 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 09:27

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 11/05/2022 16:16

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/05/2022 15:07

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 03/07/2019 15:29

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 12/07/2018 16:11

    Autos no Prazo

  • 10/07/2018 12:04

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 25/06/2018 12:17

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 12/06/2018 14:20

    Preparação do Lote - Execução Fiscal (Processo Físico)

  • 12/06/2018 14:02

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/06/2018 11:03

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 08/06/2018 11:50

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2018 13:16

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 07/05/2018 09:50

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 24/04/2018 16:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2018 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2018 18:44

    Protocolizado Bacen Jud

  • 05/05/2017 11:08

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/05/2017 16:54

    Bloqueio/penhora on line

  • 02/05/2017 15:03

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2016 14:49

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 04/07/2016 11:10

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 30/06/2016 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2016 14:23

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 21/03/2016 12:15

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 08/03/2016 12:01

    Preparação do Lote - Execução Fiscal (Processo Físico)

  • 08/03/2016 10:15

    Ato ordinatório

  • 11/12/2015 13:25

    Autos no Prazo

  • 11/12/2015 13:18

    Autos no Prazo

  • 09/12/2015 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2015 11:20

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 09/11/2015 12:23

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 27/10/2015 12:18

    Preparação do Lote - Execução Fiscal (Processo Físico)

  • 16/10/2015 18:58

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 16/10/2015 18:54

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2015 17:29

    Decisão Determinação

  • 07/10/2015 17:08

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/10/2015 17:15

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2015 16:45

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/07/2015 13:53

    Bloqueio/penhora on line

  • 23/07/2015 18:00

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2015 14:46

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 28/04/2015 11:20

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 20/03/2015 10:14

    Preparação do Lote - Execução Fiscal (Processo Físico)

  • 19/03/2015 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2014 12:44

    Preparação do Lote - Execução Fiscal (Processo Físico)

  • 16/10/2014 11:45

    Juntada de Mandado

  • 15/10/2014 15:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/10/2014 11:20

    Expedição de Mandado.

  • 01/10/2014 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2013 12:06

    Preparação do Lote - Execução Fiscal (Processo Físico)

  • 29/11/2013 16:17

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/11/2013 14:08

    Determinada a Citação por Edital do Responsável Tributário

  • 26/11/2013 17:11

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2013 13:24

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 24/09/2013 09:55

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 20/09/2013 00:00

    Preparação do Lote - Execução Fiscal (Processo Físico)

  • 18/09/2013 17:27

    Recebimento de Carga

  • 18/09/2013 00:00

    Decisão

  • 09/05/2013 11:13

    Carga Outro

  • 09/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2013 00:00

    Retorno do Setor

  • 20/03/2013 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 19/03/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/03/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/02/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2013 12:09

    Recebimento de Carga

  • 21/02/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2012 12:00

    Carga Outro

  • 25/01/2012 00:00

    Aguardando Intimação

  • 05/10/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 21/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2009 00:00

    Aguardando Conferência

  • 18/12/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2008 10:43

    Recebimento de Carga

  • 25/11/2008 12:10

    Carga Outro

  • 23/10/2008 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 21/10/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/10/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2008 12:05

    Recebimento de Carga

  • 23/09/2008 11:40

    Carga Outro

  • 21/08/2008 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 15/07/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/07/2008 11:28

    Recebimento de Carga

  • 19/05/2008 11:44

    Carga Outro

  • 07/05/2008 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 31/10/2007 19:18

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/07/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/05/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/02/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/08/2006 00:00

    Aguardando Digitação

  • 24/07/2006 00:00

    Aguardando Conferência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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