05/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016476-43.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juliana Pacheco Vaz - União Brasileira de Aposentados da Previdência Unibap - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos descontos versados nos autos, condenando a requerida a pagar em favor da autora as seguintes verbas: I) restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, com atualização monetária a partir dos efetivos descontos, sem prejuízo dos juros de mora, estes a contar do primeiro deles, ou seja, do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ; e, II) a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser atualizada a partir da presente data (Súmula nº 362 do STJ) e acrescida de juros de mora, que também "incidem a partir da data do evento danoso, tendo em vista a inexistência de relação contratual entre as partes (Súmula 54, STJ)" (TJSP - Apelação Cível nº 1002112-71.2024.8.26.0619 - Taquaritinga - 1ª Câmara de Direito - Rel.

Alberto Gosson - J. 01.11.2024).

Até a vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores da condenação deverão ser corrigidos pela Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês; após a vigência da mencionada Lei, o índice de correção deverá ser aquele indicado no artigo 389, § 1º, do Código Civil, e os juros de mora haverão de observar a taxa prevista no artigo 406, § 1º, do mesmo Estatuto.

Tendo a autora decaído de parte mínima dos pedidos (Código de Processo Civil, artigo 86, parágrafo único), uma vez que apenas não lhe foi concedida indenização por danos morais no exato montante postulado na petição inicial, o que não implica sucumbência recíproca, responderá a requerida, por inteiro, pelas custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados, nos termos do artigo 85, § 2º, do mesmo Estatuto, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Comunique-se ao digno perito judicial acerca da preclusão da prova pericial grafotécnica, o que deverá ser feito desde já, independentemente do trânsito em julgado.

P.I.C. - ADV: EDUARDO DE MARTINO LOURENÇÃO (OAB 225240/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)
04/09/2025 07:37

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 23:20

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/09/2025 23:19

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 15:25

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:49

Conclusos para despacho
18/08/2025 12:05

Conclusos para despacho
18/08/2025 12:05

Expedição de Certidão.
04/08/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 04:17

Suspensão do Prazo
11/07/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 22:18

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 19:01

Conclusos para decisão
10/07/2025 14:22

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:54

Conclusos para despacho
23/05/2025 11:48

Expedição de Certidão.
28/04/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 14:37

Conclusos para decisão
10/04/2025 16:59

Conclusos para decisão
01/04/2025 09:23

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:48

Expedição de Certidão.
24/02/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 10:59

Expedição de Certidão.
24/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 12:28

Conclusos para decisão
14/02/2025 14:06

Conclusos para despacho
04/02/2025 02:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 11:33

Expedição de Certidão.
20/01/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 09:52

Conclusos para decisão
04/12/2024 11:39

Conclusos para despacho
14/11/2024 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 04:18

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 13:56

Conclusos para despacho
23/10/2024 10:52

Conclusos para despacho
23/10/2024 10:52

Expedição de Certidão.
20/09/2024 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 22:39

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 20:50

Conclusos para decisão
12/09/2024 08:51

Conclusos para despacho
07/09/2024 01:05

Juntada de Petição de Réplica
20/08/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 17:47

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2024 04:34

Juntada de Certidão
02/07/2024 12:16

Expedição de Carta.
27/06/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 10:33

Conclusos para despacho
26/06/2024 09:35

Conclusos para despacho
26/06/2024 09:34

Expedição de Certidão.
25/06/2024 23:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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