05/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITALProcesso Digital nº: 1504596-76.2024.8.26.0077Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça (Violência Doméstica Contra a Mulher)Autor: Justiça PúblicaRéu: EDSON DA SILVAPrioridade IdosoTramitação prioritáriaEDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça (Violência Doméstica Contra a Mulher), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA EDSON DA SILVA, PROCESSO Nº 1504596-76.2024.8.26.0077, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Birigui, Estado de São Paulo, Dr(a). MOEMA MOREIRA PONCE LACERDA, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: EDSON DA SILVA, Solteiro, Pintor de Paredes, RG 20841553, CPF *29.***.*02-24, pai NATALINO DA SILVA, mãe MARIA APARECIDA SILVA, Nascido/Nascida em 10/02/1968, de cor Branco, com endereço à Rua Bahia, 633, Jardim Sao Braz, CEP 16202-045, Birigui - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da Sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar o réu EDSON DA SILVA à pena de em 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, em regime inicial aberto, em virtude da conduta típica descrita no artigo 24-A, caput, da Lei nº 11.340/2006 e artigo 147, caput, c.c. artigo 61, inciso II, alíneas e, f e h, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Ainda, condeno o réu ao pagamento de indenização mínima (dano moral) à vítima M. A. da S., no valor de R$ 2.000,00, nos termos da fundamentação. Suspendo a execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de 2 (dois) anos. No primeiro ano de suspensão, o réu deverá seguir as seguintes condições, cuja aplicação se estenderá durante todo o período de suspensão: proibição de frequentar bares, boates e locais de reputação duvidosa, proibição de ausentar-se da comarca onde reside, por mais de 10 (dez) dias, sem autorização do juízo e comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. Em eventual necessidade de se ausentar durante o prazo de suspensão, por conta de trabalho, não se entenderá como violada a suspensão condicional da pena desde que devidamente comprovada a situação de trabalho Caso o réu entenda ser mais benéfico o cumprimento em regime aberto, poderá pedir ao juízo da execução. Concedo o réu o direito de recorrer em liberdade, eis que ausentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Todavia, considerando que o sentenciado foi assistido por advogada nomeada nos termos do convênio com a Defensoria Pública, associado às circunstâncias do processo, tudo indica sua insuficiência de recursos para fazer frente a esse débito, motivo pelo qual desde logo lhe concedo o benefício da gratuidade da justiça e determino a suspensão das condenações pecuniárias contidas nesse parágrafo, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, em razão da ausência de Defensoria Pública instalada na Comarca, expeça-se CERTIDÃO DE HONORÁRIOS à advogada nomeada (fl. 60), Dra. Fernanda de Oliveira (OAB/SP nº 421.691), em 100%, código 316, nos termos da tabela do convênio existente entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP. Oportunamente, com o trânsito em julgado, oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), e ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE-SP), comunicando-os acerca do veredito condenatório. Com a informação de cumprimento da pena pelo Juízo da Execução, atualize-se o Histórico de Partes, procedendo-se à anotação do devido código de baixa da parte. Após, retornem os autos ao arquivo, por ato ordinatório. A presente sentença, por cópia digitada, vale como OFÍCIO. Sentença registrada eletronicamente e publicada em audiência. Cumpra-se. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Birigui, aos 03 de setembro de 2025.DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
04/09/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:25

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 09:28

Conclusos para despacho
01/09/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 11:09

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 11:07

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2025 11:04

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
04/08/2025 10:24

Expedição de Mandado.
28/07/2025 16:50

Condenação à Pena Privativa de Liberdade com Suspensão Condicional da Pena - SURSIS
22/07/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 16:59

Juntada de Mandado
23/06/2025 15:15

Juntada de Certidão
16/06/2025 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 16:37

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:15

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/06/2025 12:13

Expedição de Mandado.
10/06/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:12

Expedição de Mandado.
09/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 09:10

Conclusos para decisão
06/06/2025 18:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/06/2025 13:56

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 16:32

Conclusos para decisão
05/06/2025 16:02

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:58

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/04/2025 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2025 10:32

Juntada de Mandado
16/04/2025 09:37

Conclusos para despacho
15/04/2025 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 12:39

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2025 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 09:46

Juntada de Mandado
14/04/2025 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 10:57

Juntada de Mandado
17/03/2025 11:05

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/03/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 10:48

Expedição de Mandado.
17/03/2025 10:44

Expedição de Mandado.
14/03/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 16:15

Expedição de Mandado.
14/03/2025 16:13

Expedição de Mandado.
14/03/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 14:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/07/2025 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
11/03/2025 09:19

Conclusos para decisão
11/03/2025 09:19

Expedição de Certidão.
10/03/2025 20:04

Juntada de Petição de resposta à acusação
27/02/2025 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 10:43

Juntada de Mandado
18/02/2025 15:43

Expedição de Mandado.
18/02/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 16:45

Expedição de Mandado.
21/01/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 15:18

Expedição de Ofício.
21/01/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 11:38

Expedição de Certidão.
21/01/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/01/2025 11:32

Evoluída a classe de 279 para 283
14/01/2025 15:40

Recebida a denúncia
14/01/2025 09:18

Conclusos para decisão
13/01/2025 18:49

Juntada de Petição de Denúncia
08/01/2025 15:28

Expedição de Certidão.
08/01/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 10:16

Expedição de Certidão.
07/01/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/12/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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