03/09/2025 05:10

Juntada de Certidão
03/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003994-11.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - - Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em face da requerida ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido em face do requerido BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para DECLARAR a nulidade dos contratos de cartão de crédito consignado nº 0052584330001 e 0064020170001, por vício de consentimento; CONDENAR o banco requerido a cessar, em definitivo, os descontos nos proventos de aposentadoria da autora a título de "Reserva de Margem Consignável - RMC" e "Reserva de Cartão Consignado - RCC" atrelados aos referidos contratos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento; CONVERTER a operação em um contrato de empréstimo pessoal consignado, fixando como débito principal da autora o valor de R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais), sobre o qual deverão incidir juros remuneratórios correspondentes à taxa média de mercado para operações de crédito pessoal consignado para beneficiários do INSS, divulgada pelo Banco Central à época da contratação (fevereiro de 2024), e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data do crédito; DETERMINAR a compensação do débito apurado com a totalidade dos valores já descontados do benefício da autora (R$ 1.057,76 até janeiro de 2025, acrescidos dos posteriores), os quais deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto; e, por fim, CONDENAR o banco requerido a restituir à autora, de forma simples, o valor que eventualmente exceder o débito após a compensação.

Tal valor deverá ser atualizado a partir de cada desconto indevido, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação.

Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)
02/09/2025 17:03

Expedição de Carta.
02/09/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:04

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/08/2025 09:22

Conclusos para julgamento
10/07/2025 13:48

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:46

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 18:02

Suspensão do Prazo
30/04/2025 16:26

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 19:56

Expedição de Certidão.
04/04/2025 19:56

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:27

Expedição de Mandado.
04/04/2025 16:27

Expedição de Mandado.
04/04/2025 16:12

Recebida a Petição Inicial
04/04/2025 11:09

Conclusos para decisão
04/04/2025 10:51

Mudança de Magistrado
03/04/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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