04/09/2025 16:00

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 7013972-40.2015.8.26.0050 - Execução da Pena - Livramento Condicional - JONATHAN MENDES MOREIRA -

Vistos.

Considerando que o descumprimento das condições impostas é causa de revogação facultativa do livramento condicional, reconsidero a decisão e reestabeleço o benefício e as condições impostas às fls. 556/557.

Ressalto que, embora intimado em dezembro de 2024 das condições a serem cumpridas, o executado não compareceu em juízo em nenhuma oportunidade, demonstrando indícios de não cumprir com o determinado.

Entretanto, ante a manifestação apresentada pela Defesa, reestabeleço o benefício do livramento condicional e, por consequência, suspendo a decisão de fls. 621/622, ficando o executado intimado por meio de seu Advogado constituído a comparecer em juízo para dar início ao cumprimento do benefício.

Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO BERGAMIN (OAB 321437/SP)
03/09/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 15:48

Conclusos para decisão
28/08/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:07

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 7013972-40.2015.8.26.0050 - Execução da Pena - Livramento Condicional - JONATHAN MENDES MOREIRA -

Vistos.

Trata-se de pedido do Ministério Público para revogação do livramento condicional concedido ao sentenciado, nos termos do artigo 87 do Código Penal.

O pleito ministerial funda-se no cometimento de falta grave cometida pelo sentenciado, consubstanciada no descumprimento das condições impostas para o livramento condicional, pois o apenado não se apresentou em juízo no prazo indicado e não foi localizado no endereço por ele fornecido. É a síntese do necessário.

O livramento condicional está previsto nos artigos 83 e seguintes do Código Penal e artigos 131 e seguintes da Lei de Execução Penal. É instituto de direito penal e processual penal, tido como instrumento de ressocialização do sentenciado, calcado em condições específicas, aplicada em razão do cumprimento de parte da pena privativa de liberdade e pelo mérito do sentenciado.

Como apontado, tal benefício fica condicionado ao mérito do sentenciado durante o cumprimento da pena privativa de liberdade e durante o cumprimento do livramento condicional, sob pena de revogação do benefício e encaminhamento do sentenciado ao regime de cumprimento de pena privativa de liberdade mais gravoso.

No presente caso, a conduta adotada pelo sentenciado revela, em princípio, descumprimento das condições impostas durante o livramento condicional, que é, conforme previsão do artigo 87, do Código Penal, causa de revogação facultativa do benefício.

Entretanto, a revogação no caso em apreço, conforme previsto no artigo 145, da LEP é cautelar, na forma de sustação do benefício, concedida inaudita altera pars, fundada no poder geral de cautela do juiz.

Expedido mandado de intimação ao executado, este não foi localizado no endereço por ele informado. É cediço que não é obrigação do juízo das Execuções Penais esgotar todos os meios para localização do sentenciado, sendo, ao contrário, dever deste informar seu paradeiro ao Poder Judiciário, o que não foi feito.

Por tais fundamentos, nos termos do artigo 87, do Código Penal, SUSPENDO CAUTELARMENTE o livramento condicional e decreto sua prisão para cumprimento em regime fechado.

Expeça-se o competente mandado de prisão.

Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO BERGAMIN (OAB 321437/SP)
25/08/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 09:13

Conclusos para despacho
06/08/2025 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 10:14

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 10:10

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:38

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:48

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/06/2025 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 11:59

Expedição de Mandado.
15/05/2025 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 11:24

Conclusos para despacho
12/05/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 14:02

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 14:00

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/04/2025 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/04/2025 11:50

Recebidos os autos do Outro Foro
11/04/2025 11:50

Recebidos os autos do Outro Foro
10/04/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/04/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/04/2025 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/04/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 16:43

Conclusos para despacho
07/04/2025 06:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 15:25

Conclusos para despacho
14/02/2025 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/02/2025 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/02/2025 10:21

Recebidos os autos do Outro Foro
14/02/2025 10:21

Recebidos os autos do Outro Foro
13/02/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/02/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/02/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/02/2025 09:42

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:37

Expedição de Mandado.
11/02/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 17:13

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 02:58

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 16:35

Conclusos para decisão
03/12/2024 16:34

Juntada de Certidão
03/12/2024 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 16:07

Juntada de Alvará
02/12/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:05

Decisão Determinação
02/12/2024 09:42

Conclusos para decisão
02/12/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 09:20

Expedição de Certidão.
30/10/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 11:16

Expedição de Certidão.
28/10/2024 01:14

Suspensão do Prazo
28/10/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 15:34

Expedição de Certidão.
25/10/2024 15:34

Concedida Progressão de regime
30/09/2024 15:41

Conclusos para decisão
29/09/2024 09:35

Juntada de Petição de parecer
23/09/2024 17:52

Expedição de Certidão.
23/09/2024 17:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2024 17:51

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 02:51

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 15:16

Expedição de Certidão.
17/07/2024 15:15

Decisão Determinação
11/07/2024 11:02

Juntada de Petição de parecer
03/07/2024 16:04

Expedição de Certidão.
03/07/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 15:39

Conclusos para decisão
27/05/2024 15:13

Expedição de Certidão.
25/05/2024 11:35

Juntada de Petição de parecer
23/05/2024 16:21

Expedição de Certidão.
23/05/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 16:22

Expedição de Certidão.
22/04/2024 16:21

Expedição de Certidão.
22/04/2024 15:16

Expedição de Certidão.
22/04/2024 15:15

Não Concedida a Progressão de Regime
12/04/2024 23:43

Suspensão do Prazo
22/02/2024 14:05

Conclusos para decisão
22/02/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 09:41

Expedição de Certidão.
12/01/2024 10:12

Decisão Determinação
12/11/2023 13:22

Suspensão do Prazo
21/10/2023 03:25

Suspensão do Prazo
08/10/2023 12:47

Suspensão do Prazo
02/10/2023 09:48

Conclusos para decisão
30/09/2023 15:10

Juntada de Petição de parecer
29/09/2023 11:29

Expedição de Certidão.
29/09/2023 11:29

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
29/09/2023 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 10:55

Expedição de Certidão.
19/09/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 09:11

Conclusos para decisão
07/08/2023 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 22:07

Expedição de Certidão.
01/08/2023 17:02

Expedição de Certidão.
01/08/2023 17:01

Expedição de Certidão.
01/08/2023 17:01

Homologada a Falta Disciplinar
07/07/2023 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 10:47

Expedição de Certidão.
07/07/2023 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 16:48

Expedição de Certidão.
05/07/2023 16:48

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
05/07/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 16:14

Expedição de Certidão.
26/06/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 08:56

Conclusos para decisão
24/06/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 13:59

Expedição de Certidão.
23/06/2023 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2023 12:31

Expedição de Certidão.
22/06/2023 12:31

Expedição de Certidão.
22/06/2023 12:31

Homologada a Falta Disciplinar
24/04/2023 14:20

Conclusos para decisão
24/04/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 21:12

Expedição de Certidão.
20/04/2023 21:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2023 15:18

Juntada de Petição de parecer
18/04/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 11:08

Expedição de Certidão.
18/04/2023 11:07

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
18/04/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2023 07:57

Expedição de Certidão.
22/03/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 15:02

Expedição de Certidão.
22/03/2023 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2023 11:16

Decisão Determinação
16/03/2023 15:29

Conclusos para decisão
16/03/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 15:03

Expedição de Certidão.
02/03/2023 00:00

Conclusos para julgamento
24/02/2023 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/01/2023 00:00

Autos no Prazo
12/12/2022 00:00

Conclusos para julgamento
30/11/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
30/11/2022 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta
22/11/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/11/2022 00:00

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)
21/11/2022 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
21/11/2022 00:00

Ato ordinatório
21/10/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
08/09/2022 00:00

Conclusos para julgamento
05/09/2022 00:00

Ato ordinatório
25/08/2022 00:00

Ato ordinatório
22/08/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
18/08/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
16/08/2022 00:00

Ato ordinatório
15/08/2022 00:00

Ato ordinatório
25/07/2022 00:00

Ato ordinatório
30/06/2022 00:00

Ato ordinatório
14/06/2022 00:00

Homologado o Cálculo
20/10/2021 00:00

Ato ordinatório
01/10/2021 00:00

Ato ordinatório
28/09/2021 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
23/09/2021 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
13/09/2021 00:00

Ato ordinatório
21/07/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
21/07/2021 00:00

Ato ordinatório
21/07/2021 00:00

Ato ordinatório
15/01/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
08/10/2020 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
08/10/2020 00:00

Ato ordinatório
01/10/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
01/10/2020 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/02/2020 00:00

Expedição de Outros documentos.
05/02/2020 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
05/02/2020 00:00

Conclusos para despacho
31/01/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
13/01/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
10/09/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
10/09/2018 00:00

Autos no Prazo
10/09/2018 00:00

Expedição de Outros documentos.
06/09/2018 00:00

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 06/09/2018 12:00:00, 1ª Vara.
21/08/2018 00:00

Autos no Prazo
20/08/2018 00:00

Expedição de Outros documentos.
17/08/2018 00:00

Conclusos para despacho
10/08/2018 00:00

Autos no Prazo
09/08/2018 00:00

Expedição de Outros documentos.
09/08/2018 00:00

Expedição de Mandado.
12/06/2018 00:00

Expedição de Outros documentos.
08/06/2018 00:00

Autos entregues em carga
08/06/2018 00:00

Conclusos para despacho
07/06/2018 00:00

Expedição de Outros documentos.
05/06/2018 00:00

Autos entregues em carga
30/05/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
28/05/2018 00:00

Conclusos para despacho
15/03/2018 00:00

Autos no Prazo
08/03/2018 00:00

Expedição de Outros documentos.
06/03/2018 00:00

Conclusos para despacho
28/02/2018 00:00

Autos entregues em carga
27/02/2018 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
02/08/2017 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/06/2017 00:00

Conclusos para decisão
14/06/2017 00:00

Ato ordinatório
14/06/2017 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
07/06/2017 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
05/06/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
30/05/2017 00:00

Conclusos para decisão
30/05/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
24/05/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
23/05/2017 00:00

Ato ordinatório
09/05/2017 00:00

Ato ordinatório
23/02/2017 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
13/02/2017 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/02/2017 00:00

Recebidos os autos
10/02/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
10/02/2017 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
09/02/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
09/02/2017 00:00

Ato ordinatório
30/08/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
30/08/2016 00:00

Ato ordinatório
08/07/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
08/07/2016 00:00

Mudança de Classe Processual
08/07/2016 00:00

Ato ordinatório
04/07/2016 00:00

Ato ordinatório
01/07/2016 00:00

Ato ordinatório
30/06/2016 00:00

Ato ordinatório
02/06/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
30/05/2016 00:00

Ato ordinatório
23/05/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
23/05/2016 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
18/05/2016 00:00

Ato ordinatório
17/05/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
05/05/2016 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
05/05/2016 00:00

Ato ordinatório
03/05/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
02/05/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
02/05/2016 00:00

Ato ordinatório
28/04/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
19/04/2016 00:00

Ato ordinatório
08/03/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
04/02/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
01/10/2015 00:00

Ato ordinatório
28/09/2015 00:00

Ato ordinatório
25/09/2015 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
25/09/2015 00:00

Ato ordinatório
23/09/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
22/09/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
22/09/2015 00:00

Ato ordinatório
21/09/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
18/09/2015 00:00

Ato ordinatório
17/09/2015 00:00

Ato ordinatório
11/09/2015 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
11/09/2015 00:00

Recebidos os autos
09/09/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
09/09/2015 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
13/07/2015 00:00

Autos no Prazo
02/07/2015 00:00

Proferido Despacho
01/07/2015 00:00

Conclusos para despacho
29/06/2015 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
26/06/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
24/06/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
24/06/2015 00:00

Conclusos para despacho
09/06/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
08/06/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
01/06/2015 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
01/06/2015 00:00

Recebidos os autos
16/03/2015 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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